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👎Produtividade insuficiente do TJ-TO
Lula sanciona lei e cria cadastro público de predadores sexuais...
Law Letter
November 29, 2024
29/11/2024
sexta-feira
bom dia, cada passo, por menor que pareça, faz parte do caminho que te leva ao destino certo. Confie no processo, porque até as curvas têm um propósito.
Você já escutou nosso podcast com review desta semana? Escute agora! 👀💙
direito penal
⚖️ Lula sanciona lei e cria cadastro público de predadores sexuais
Imagem: Freep!k
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 27, a lei 15.035/24, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. A novidade? Um banco de dados público, acessível a todos, com informações de condenados por crimes como estupro, corrupção de menores e exploração sexual. Quer conferir antecedentes antes de contratar alguém? Agora ficou mais fácil (e seguro!). 🔍
O cadastro inclui nome completo e CPF dos condenados em primeira instância, com exclusão automática em caso de absolvição em instância superior. Os dados permanecem acessíveis, salvo ordem judicial contrária. A ideia é aumentar a transparência e ajudar a prevenir novos crimes, mas, claro, a medida levanta debates sobre privacidade e segurança jurídica. ⚠️
Com a publicação no DOU, o tema promete movimentar o cenário jurídico. Advogados, fiquem atentos: as regras do jogo estão mudando, e o equilíbrio entre proteção social e garantias individuais será o centro desse debate. ⚡(Leia completo!)
💭Reflexão da letter💭
A criação de um cadastro público com informações de condenados por crimes sexuais, embora tenha como objetivo reforçar a segurança da sociedade, também traz o risco de desencadear linchamentos públicos, perseguições e violência contra os indivíduos listados.
A exposição de dados pessoais, como nome e CPF, pode tornar essas pessoas alvos fáceis, mesmo após cumprirem suas penas e tentarem reintegrar-se à sociedade. Casos anteriores mostram que a exposição pública de condenados, especialmente em crimes de alta repercussão, tende a gerar reações emocionais e impulsivas por parte da população. Isso pode incluir ataques físicos, ameaças ou discriminação no acesso ao mercado de trabalho e serviços básicos.
A permanência das informações no cadastro, mesmo após o cumprimento da pena, pode perpetuar um estigma social, dificultando qualquer tentativa de reinserção social e aumentando as chances de reincidência.
Além disso, o uso indiscriminado do cadastro por pessoas mal-intencionadas ou sua divulgação fora do contexto original pode levar a erros e acusações injustas. O risco se agrava em casos de homônimos ou quando a exclusão do cadastro após uma absolvição não é feita de forma rápida.
A sociedade, assim como o sistema jurídico, precisa ponderar entre o direito à informação e a proteção contra abusos e atos de violência que comprometam o objetivo de reintegração social do condenado. A medida exige regulamentação rigorosa e um equilíbrio delicado entre segurança pública e direitos humanos.
direito administrativo
📉 Sem produtividade, ampliação do TJ-TO é barrada pelo CNJ
Imagem: TJTO
O Tribunal de Justiça do Tocantins tentou, mas não conseguiu ampliar o número de desembargadores de 12 para 20. O pedido foi rejeitado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, por falta de produtividade mínima exigida pelo Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC).
Atualmente, o tribunal possui um desempenho de 70,53%, bem abaixo dos 86,75% exigidos pela Resolução CNJ 184/2013. Para o ministro, autorizar os cargos nesse cenário seria, no mínimo, “temerário”. 📜
A ampliação depende de aprovação do CNJ, que analisa o mérito quando há aumento de gastos. O relatório técnico do conselho apontou a insuficiência de resultados do TJ-TO, e Campbell deixou claro que, antes de pensar em novos cargos, o tribunal precisa focar em melhorar seus números. A produtividade ainda não está no ponto para merecer um reforço de desembargadores. 🚨 (Leia completo!)
💡 Você sabia?
O Índice de Produtividade Comparada (IPC) é uma ferramenta de avaliação criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para medir a eficiência e a produtividade dos tribunais brasileiros.
Previsto na Resolução CNJ 184/2013, o índice considera o volume de processos resolvidos em relação aos recursos disponíveis, como quantidade de magistrados, servidores e orçamento. Essa métrica é crucial para promover transparência na gestão pública do Judiciário e incentivar a responsabilidade no uso dos recursos.
O IPC permite comparar o desempenho entre tribunais de diferentes estados, identificando boas práticas e gargalos administrativos. Tribunais com baixo desempenho podem ser orientados a implementar melhorias, enquanto aqueles com altos índices servem como referência de eficiência.
Essa padronização ajuda a criar um ambiente de competitividade saudável, onde o objetivo é aumentar a capacidade de entrega de decisões judiciais sem comprometer a qualidade do trabalho.
Além de ser um termômetro da eficiência, o IPC é utilizado como critério para aprovar alterações administrativas, como a criação de novos cargos ou o aumento do orçamento.
direito tributário
💰 Cortes, isenção e coragem: Haddad anuncia medidas econômicas
Direito News
Em rede aberta nesta quarta-feira (27), o ministro Fernando Haddad deu o recado: o governo está cortando gastos, reformulando privilégios e isentando quem ganha até R$ 5 mil por mês de pagar Imposto de Renda.
A promessa? Um Brasil mais justo e equilibrado. Entre os cortes, o ministro destacou o fim de alguns benefícios dos militares e um teto para o reajuste do salário mínimo, prevendo economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. ✂️
Sobre a isenção de IR, o ministro garantiu que quem ganha mais de R$ 50 mil por mês vai compensar a conta, sem impacto fiscal. “Menos imposto para a classe média e mais dinheiro para o bolso. É o Brasil justo, respeitando padrões internacionais.”
A ideia é redistribuir o esforço tributário, impulsionando o comércio e fortalecendo a economia local. Enquanto isso, o dólar disparou, fechando o dia a R$ 5,91 – reação esperada ao "spoiler" das mudanças. 📈
Haddad encerrou com otimismo, chamando as medidas de escolhas certas para um Brasil mais forte e inclusivo. A coletiva completa será nesta quinta (28), com mais detalhes. Para advogados e economistas, a reorganização tributária promete ser um campo fértil de debates jurídicos e fiscais. (Leia completo!)
📚 Fique por dentro:
A redistribuição fiscal é uma ferramenta essencial para reduzir desigualdades sociais e econômicas, sendo implementada de formas diversas ao redor do mundo. Em países como Suécia e Dinamarca, a progressividade fiscal é um dos pilares do sistema tributário.
Nesses países, as alíquotas de imposto de renda podem ultrapassar 50% para as faixas mais altas, mas, em contrapartida, oferecem serviços públicos amplamente acessíveis e de alta qualidade, como saúde e educação gratuitas. Esse modelo busca equilibrar a contribuição com benefícios diretos à população.
Nos Estados Unidos, embora a progressividade seja menor em relação a alguns países europeus, há uma taxação significativa dos mais ricos, principalmente por meio de impostos sobre heranças e rendimentos de capital.
Recentemente, o debate sobre um “imposto sobre bilionários” ganhou força, com propostas para tributar fortemente os patrimônios mais altos. No entanto, a resistência política e a complexidade do planejamento tributário têm dificultado mudanças substanciais.
Por outro lado, países em desenvolvimento, como o Brasil, enfrentam dificuldades para implementar uma verdadeira progressividade tributária. A carga tributária recai desproporcionalmente sobre o consumo, penalizando as classes mais baixas, enquanto a taxação sobre rendas e patrimônios é limitada.
A proposta de isenção para quem ganha até R$ 5 mil no Brasil, associada ao aumento de alíquotas para rendas superiores a R$ 50 mil, se alinha à busca por justiça tributária, mas levanta questões sobre sua eficácia e aceitação.
Esses exemplos mostram que a redistribuição fiscal é um equilíbrio delicado. A eficácia das políticas depende de fatores como cultura tributária, contexto político e mecanismos de fiscalização. Ao considerar modelos internacionais, o Brasil pode se inspirar em práticas que conciliem equidade, eficiência e crescimento econômico.
direito penal
Arma usada no tráfico? Crime de posse é absorvido 🔫
Imagem: Freep!k
STJ define que uso de arma para garantir tráfico não gera crime autônomo. Se uma arma de fogo é apreendida no contexto do tráfico de drogas, ela será considerada um meio necessário para o crime principal, sendo aplicada apenas a majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Esse foi o entendimento fixado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime desta quarta-feira (27/11). ⚖️
O princípio da consunção evita que um mesmo ato seja punido duas vezes. Assim, crimes menos graves ou instrumentais, como o porte de arma em contextos de tráfico, podem ser absorvidos pelo crime mais grave, promovendo proporcionalidade na aplicação das penas. 📜
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que o crime de posse de arma só será considerado autônomo se o Ministério Público comprovar que o réu portava o armamento em condições desvinculadas da traficância. Caso contrário, a arma é vista apenas como ferramenta para garantir o sucesso da atividade criminosa. (Leia completo!)
😉Revisão da letter:
A diferenciação entre porte autônomo de arma e uso vinculado a outro crime, como o tráfico de drogas, é essencial para a aplicação proporcional das penas no Direito Penal.
No caso do uso vinculado, a arma é considerada um instrumento necessário para a prática do crime principal, como proteger a droga ou intimidar concorrentes. Nesse contexto, o porte não é tratado como crime autônomo, mas sim como uma circunstância agravante, prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, que aumenta a pena para crimes praticados com o uso de arma.
Já o porte autônomo ocorre quando a utilização ou posse da arma não está diretamente relacionada ao crime principal, configurando uma conduta independente.
Para caracterizá-lo, o Ministério Público precisa demonstrar que o porte estava desvinculado do tráfico, como em situações em que a arma era usada para outro delito, como roubo ou homicídio, ou encontrada em um contexto sem conexão com a traficância.
A análise do caso concreto é fundamental para definir essa distinção, considerando fatores como a finalidade da arma, o local de apreensão e as provas apresentadas. Essa diferenciação, reafirmada pelo STJ, evita dupla punição, garantindo proporcionalidade e segurança jurídica na aplicação das penas, além de exigir maior rigor investigativo do Ministério Público.
direito processual civil
💼 STJ bate o martelo: nada de honorários em mandado de segurança
Imagem: Freep!k
A 1ª Seção do STJ decidiu, nesta quarta-feira (27/11), que não é possível fixar honorários de sucumbência no cumprimento de sentença em mandados de segurança individuais, mesmo quando houver efeitos patrimoniais no caso.
O entendimento, agora vinculante, foi unânime e teve como relator o ministro Sérgio Kukina. A decisão coloca fim à divergência sobre o tema e reafirma a vedação da Lei 12.016/2009. ⚠️
O caso envolvia militares inativos de Minas Gerais que questionaram um desconto previdenciário. Após a revogação de uma liminar favorável a eles, o instituto previdenciário pediu a devolução dos valores e queria que os honorários fossem cobrados na fase de cumprimento de sentença.
O STJ, porém, deixou claro: a proibição de honorários vale para todas as fases, e não apenas para a de conhecimento. “A lei é clara, e o que é claro não se discute”, resumiu o relator. ✋
A decisão reforça que, no mandado de segurança individual, os honorários ficam de fora, independentemente de eventuais reflexos pecuniários. A jurisprudência pacificada é um alívio para quem busca segurança jurídica, mas pode frustrar expectativas de honorários para advogados em casos similares.⚖️ (Leia completo!)
😉 Revisão da letter:
O mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data, contra atos ilegais ou abusos de autoridade.
Ele pode ser classificado em dois tipos: individual e coletivo. O mandado de segurança individual é utilizado por uma pessoa física ou jurídica para proteger seus próprios direitos, sendo mais comum em situações específicas, como a suspensão de um ato administrativo que afeta diretamente o impetrante.
Já o mandado de segurança coletivo é impetrado por entidades como associações, sindicatos ou partidos políticos para proteger os direitos de uma coletividade ou grupo, quando houver interesse comum, como no caso de políticas públicas que afetam diversas pessoas de forma uniforme. Ambos são regulados pela Lei 12.016/2009, e têm como objetivo assegurar a efetividade do princípio da legalidade e a proteção de direitos fundamentais.
Express da sexta👇🏻
#1 🏠Corregedor libera alienação sem escritura pública
O corregedor nacional de Justiça derrubou restrição que exigia escritura pública para alienação de imóveis. A decisão simplifica os procedimentos, mas não dispensa o bom e velho contrato. Atenção aos detalhes, advogados: menos burocracia, mas o cuidado jurídico continua. (Leia completo!)
#2 📊 Pacote econômico sob crítica: ajuste ou problema?
Economistas avaliam negativamente o pacote econômico anunciado, apontando medidas que podem gerar impacto limitado no ajuste fiscal. As ações, como cortes de despesas e ampliação de isenções no IR, são vistas como insuficientes para equilibrar as contas públicas, deixando dúvidas sobre a sustentabilidade fiscal e os desafios futuros. (Leia completo!)
#3 ⚖️STF proíbe Fazenda de compensar precatórios com dívidas
O STF decidiu que a Fazenda não pode abater dívidas de contribuintes usando precatórios. A prática foi considerada um “golpe baixo” na coisa julgada e na isonomia. Agora, quem deve, paga; quem tem a receber... também! (Leia completo!)
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Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…
A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial