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😆 Previdência livre de ITCMD!
Novo sistema para precatórios, perempção, reforma tributária e alíquotas progressivas...
Law Letter
October 31, 2024
31/10/2024
quinta-feira
bom dia, hoje vale lembrar o impacto de ser uma pessoa positiva. Ser positivo não é ignorar os desafios, mas escolher focar nas soluções e encarar os contratempos com uma mentalidade aberta.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito tributário
STJ Dá "Recibo" de Fé Pública para Empresa em Briga por IPTU 🧾
Na disputa entre uma incorporadora e o município de Caxias do Sul (RS), o STJ confirmou que documentos apresentados pela própria administração pública têm “peso de ouro” quando o assunto é fé pública 🪙.
A empresa buscava a devolução de valores pagos indevidamente de IPTU, e o município argumentava que faltavam comprovantes de algumas parcelas. Só que... surpresa! Os próprios documentos da prefeitura “confessaram” a dívida, o que o ministro Paulo Sérgio Domingues considerou suficiente para provar o direito à devolução. ⚖️
Para o STJ, atos administrativos possuem presunção de legalidade e veracidade, mesmo quando são usados contra os interesses do próprio ente público. Ou seja, se o município documentou o débito, fica difícil argumentar o contrário. Com isso, a 1ª Turma do STJ rejeitou o recurso e determinou o pagamento à empresa pelos valores de 2009 e 2010. (Leia completo!)
💭 Reflexão da letter 💭:
Essa decisão do STJ reforça que a adoção de alíquotas progressivas deve observar rigorosamente os limites constitucionais e pode incentivar contribuintes a questionarem a constitucionalidade dessa prática em tributos diversos.
Em cidades onde o ISS, por exemplo, possui alíquotas progressivas, essa jurisprudência pode oferecer aos advogados um novo ângulo de argumentação, reforçando que a progressividade em tributos municipais de competência tributária específica pode violar os princípios constitucionais, especialmente quando não há uma relação clara com a capacidade contributiva ou quando há violação do princípio da igualdade.
NOVIDADE
💼 SisPreq: A Nova "Mãozinha" Digital para Precatórios e RPVs no Brasil
Imagem: Freep!k
Durante o Encontro Nacional de Precatórios 2024, o CNJ apresentou o SisPreq, o sistema que promete revolucionar a gestão de precatórios e RPVs no Brasil. O objetivo? Centralizar, agilizar e dar mais transparência aos pagamentos de dívidas judiciais da União, estados e municípios. Com essa nova ferramenta, advogados poderão cadastrar requisições de pagamento via ofício, diminuindo o tempo de trâmite processual. ⚖️
📚 Fique por dentro:
A economia de tempo vem atrelada à economia de recursos, pois o SisPreq reduz a necessidade de deslocamentos ou contatos frequentes com órgãos públicos para obter informações.
Com dados centralizados e atualizados, o advogado economiza em custos administrativos e consegue otimizar sua rotina de trabalho. Menos tempo gasto em burocracias significa mais tempo para focar em outros casos ou para prestar uma assessoria jurídica de qualidade aos clientes, tornando o serviço do advogado mais ágil e eficiente.
O sistema é prioridade para o ministro Luís Roberto Barroso, que quer transformar a gestão da dívida pública em algo bem mais eficiente e previsível. Atualmente, as administrações públicas "chutam" valores e só sabem o montante exato quando o orçamento anual é atualizado. O conselheiro Bandeira de Mello destacou que essa “mãozinha digital” será essencial para os tribunais e para a sociedade como um todo. 👀
A ferramenta conta com 11 módulos, sendo o primeiro, de cadastro de precatórios, já implementado. Um piloto está prestes a ser lançado no TJ-AP, onde a juíza Marina Lorena Lustosa espera por mais agilidade no processamento dos 18 mil processos do tribunal. Mais controle, menos demora e, finalmente, uma solução digital para a morosidade do pagamento de precatórios! 🚀 (Leia completo!)
🤓 Revisão da letter:
Precatório: É a requisição de pagamento emitida em ações judiciais em que a União, estados ou municípios são condenados a pagar valores acima do limite estabelecido para RPVs. Esse limite varia conforme o ente federado e é fixado por legislação local.
RPV (Requisição de Pequeno Valor): Refere-se às dívidas judiciais de menor valor, abaixo do limite fixado para precatórios. Por exemplo, para a União, o limite de RPV é de até 60 salários mínimos; para estados e municípios, esse limite pode variar, mas é geralmente inferior a esse valor.
direito do trabalho
Perdeu a Vez! TST Extingue Ação Trabalhista Por Perempção ⏳
Imagem: Freep!k
A 5ª Turma do TST deu um “pare aí” em uma auxiliar operacional que tentou entrar com três ações trabalhistas seguidas contra uma empresa de alimentos em Goiás. Acontece que, após faltar a duas audiências anteriores, ela deu entrada na terceira ação antes do prazo de seis meses, exigido pela CLT para evitar o famoso efeito “vai e volta” dos processos. Resultado? Processo extinto! 🚫
A trabalhadora, que pedia férias e horas extras, já tinha arquivado uma ação em 2013 e outra em 2015, ambas por ausência injustificada. Ao analisar o caso, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, apontou a perempção, uma sanção prevista nos artigos 731 e 732 da CLT: quem causa o arquivamento de duas reclamações seguidas precisa esperar seis meses para entrar com uma nova. Sem escapatória desta vez! ⏲️ (Leia completo!)
📖 Dicionário da letter: A perempção é uma sanção processual prevista na legislação trabalhista e em outras áreas do direito que impede uma parte de ingressar com uma nova ação judicial sobre o mesmo assunto por um período determinado. Na prática, é uma forma de “punição” para quem desiste repetidamente de processos, causando o arquivamento por falta de comparecimento sem justificativa.
direito do trabalho
😬 Colocou a Mochila na Lixeira e Perdeu o Emprego!
Imagem: Freep!k
A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve a justa causa para um funcionário que descartou uma mochila com a marca da empresa… no lixo! 🗑️ Em tom de protesto natalino, o trabalhador decidiu mostrar sua “insatisfação” com o brinde de Natal pendurando o presente na lixeira do escritório. A atitude foi considerada ofensiva, especialmente após várias advertências anteriores por insubordinação.
A empresa apresentou vídeos e testemunhas que confirmaram a cena e relataram outros episódios, como entradas não autorizadas no almoxarifado e críticas em grupo de WhatsApp.
Uma testemunha contou que o funcionário dizia “entrar porque queria” e que até pularia a porta se precisasse. Com isso, a juíza-relatora Débora Cristina Rios Fittipaldi Federighi entendeu que o comportamento dele desrespeitou a boa-fé necessária no contrato de trabalho e decidiu pela manutenção da justa causa. ⚖️ (Leia completo!)
🤔 Você sabe o que o trabalhador recebe mesmo na demissão por justa causa?
Apesar de perder muitos direitos, o trabalhador ainda tem direito a: Saldo de salário dos dias trabalhados até a demissão; Férias vencidas (se houver), acrescidas de 1/3 constitucional; Depósito do FGTS referente ao mês da rescisão, mas sem direito de saque.
direito tributário
🏛️ Reforma Tributária Avança com Exclusões e Sem Imposto para Grandes Fortunas
Imagem: Freep!k
A Câmara dos Deputados deu mais um passo na reforma tributária e aprovou o PLP 108/24, que vai direto para o Senado! 🎩 Mas calma, nada de imposto sobre grandes fortunas.
O texto rejeitou a criação de uma nova mordida nos grandes patrimônios e trouxe algumas “boas novas” para contribuintes previdenciários: agora, planos de previdência complementar ficam livres do ITCMD. Assim, menos tributo e mais tranquilidade para os beneficiários.
Outra novidade é a exclusão de multas e da representação fiscal para fins penais se o processo administrativo for decidido com desempate favorável ao Fisco. 💰 Em outras palavras, se a briga for resolvida com aquele famoso “voto do presidente”, as penalizações indevidas ficam de fora!
Por fim, regras mais duras em atos societários que beneficie um sócio “sem comprovação” ganharam destaque. E, claro, a ideia é frear operações que tentam escapar da tributação futura. Agora, o Senado tem a palavra para aprovar, mexer ou devolver com mais novidades! ✍️ (Leia completo!)
👀 De olho na demanda: Com as alterações em curso na legislação tributária, a demanda por consultoria tributária aumentará, já que empresas e indivíduos buscarão entender como esses ajustes impactam sua tributação e suas estratégias de negócios.
O advogado tem a chance de se posicionar como um parceiro estratégico, orientando sobre o impacto das mudanças e ajudando os clientes a se adaptarem à nova legislação. Além disso, o ambiente de incerteza gerado pela reforma no Senado pode levar empresas a buscar orientações preventivas e reestruturações tributárias mais eficazes.
Express da quinta👇🏻
#1 😲 STF Suspende Assembleia
O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu a assembleia de credores da Laginha, empresa de açúcar e álcool em falência. A decisão pausa as negociações sobre pagamento de dívidas, deixando credores em compasso de espera enquanto o processo segue para mais uma análise judicial. ( Leia completo!)
#2 🏠 STJ Decide: Arrematante de Imóvel em Leilão Fica Livre de Dívida Tributária
O STJ definiu que quem compra imóvel em leilão não precisa pagar dívidas tributárias pendentes, mesmo que o edital diga o contrário. A decisão traz segurança para arrematantes, que agora podem aproveitar o investimento sem surpresas financeiras indesejadas. (Leia completo!)
#3 💸 PGFN Regulariza R$ 60 Bi de Dívidas de Empresas em Recuperação Judicial
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regularizou R$ 60 bilhões em dívidas de empresas em recuperação judicial. Essa ação oferece um alívio financeiro para as companhias, permitindo que reestruturem suas finanças e voltem a operar de forma saudável. (Leia completo!)
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