⚔️ pode tudo na guerra? o direito diz que não...

NA PAUTA DE HOJE…

• 💣 Oriente Médio, autodefesa ou ataque

• 📊 Receita Federal acena com diálogo

• 😥 Brasileira encontrada morta na Indonésia

• 🎮 Call of Duty e o art. 5º

• 🪙 Golpe no cripto

• 💊 Assinou demissão sob efeito de remédio

direito internacional privado

🌋 Tragédia fora do domicílio, e o Direito, como volta pra casa?

Juliana Marins, brasileira de 26 anos, faleceu após cair em uma trilha no vulcão Rinjani, na Indonésia. A confirmação veio depois de dias de buscas e do avistamento por drone — num cenário de natureza deslumbrante e, infelizmente, implacável. Agora, a dor da família encontra um novo desafio, como trazer Juliana de volta ao Brasil. E, sim, o Direito entra em cena — até na última viagem.

A Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963) assegura que, em casos de falecimento, o consulado brasileiro deve prestar apoio à família, inclusive com documentação e trâmites. Mas repatriar um corpo não é só carimbar papel: envolve custos altos, licenças sanitárias do país estrangeiro e requisitos locais que variam mais que jurisprudência em enunciado de prova. No Brasil, a dignidade humana (art. 1º, III da CF) e o direito social à assistência (art. 6º) sustentam a importância dessa despedida digna.

Casos assim mostram que o Direito Internacional Privado não é só matéria teórica — ele aparece quando menos se espera. Para advogados, fica o alerta 🚨 lidar com falecimentos no exterior exige mais que empatia, exige preparo técnico. Porque quando a dor cruza fronteiras, o Direito precisa estar com o passaporte em dia.

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A gente vai fundo no tema, mas de forma prática, sem o terrível “juridiquês”! E o melhor de tudo? O conteúdo é feito para quem quer aplicar o que aprende no dia a dia — seja na advocacia, nos estudos ou para arrasar nos concursos. 👨‍⚖️

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Quero ler a Criminal Letter 

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Lá dentro, vamos trocar conhecimento, fazer networking e participar de atividades especiais. E tem mais: em breve, teremos encontros quinzenais com especialistas e autoridades do meio penal — mas isso a gente te conta melhor lá dentro. 😉

Então não vacila: vai até o final da edição de hoje e entra no grupo. A Criminal Letter agora é mais que leitura. É comunidade. 👀

direito tributário

📜 Receita de reforma: piloto lançado, juristas na expectativa e diálogo em pauta

A Receita Federal finalmente tirou do forno um “piloto” da reforma tributária, sinalizando disposição para diálogo e ajustes. Para quem vive na selva do artigo 150 da Constituição — aquele que impõe limites ao poder de tributar —, a novidade é quase um suspiro de esperança. Afinal, a bagunça do sistema tributário brasileiro já é pauta de incontáveis ações e debates, e qualquer movimento concreto chama atenção, especialmente quando a Receita parece ouvir os especialistas. 📊

No entanto, não espere milagres imediatos: o “piloto” funciona como uma espécie de laboratório para testar mudanças que podem ou não virar realidade. Essa fase experimental abre espaço para ouvir contribuições, alinhar conceitos e, quem sabe, evitar os temidos efeitos colaterais que uma reforma malfeita pode provocar, como o famoso aumento da burocracia ou da carga tributária disfarçada. O art. 150, inciso I, da Constituição é claro: sem autorização legal, nem pensar em aumentar imposto — algo que está na mira das discussões.

Se por um lado os especialistas comemoram a abertura do diálogo, por outro sabem que o caminho é longo, tortuoso e cheio de artifícios jurídicos para driblar. É aquele clássico jogo de xadrez tributário, onde cada movimento pode impactar milhares de contribuintes. Fique de olho, porque essa partida promete mais reviravoltas que novela das oito.

direito humanitário internacional

🌍 Quando a paz sai de férias: Irã x Israel no tribunal do Direito

Nova temporada no Oriente Médio, Irã e Israel voltam às manchetes com ataques, drones e um silêncio constrangedor da ONU. A dúvida jurídica que paira no ar é simples: pode isso, Arnaldo? A Carta da ONU, no art. 2º, §4º, proíbe o uso da força entre Estados, exceto em legítima defesa (art. 51) — desde que haja ataque real. Direito internacional não funciona com base em “achismo jurídico”.

Israel alega autodefesa preventiva, atacou porque poderia ser atacado. O problema é que essa "defesa antecipada" só é aceita se houver ameaça iminente e comprovada — o que, até agora, não foi apresentado. Enquanto isso, o Irã revida alegando legítima defesa também. Ambos juram que só revidaram. É a clássica briga de irmãos no Direito Internacional.

E a ONU? O Conselho de Segurança parece uma assembleia de condomínio: todo mundo fala, mas ninguém decide. Vetos e interesses cruzados paralisam qualquer ação. No fim, a guerra continua e o Direito Internacional vai perdendo espaço — justamente quando mais se precisa dele. 📍

direito do consumidor

🎮 Expulso sem apelação? Juiz diz que nem no COD vale sentença sem contraditório

Um jogador foi banido do Call of Duty e levou o caso para um campo mais sério: o Judiciário. Alegando dano moral por banimento injusto e sem explicação, ele acionou a Activision — e o juiz concordou. Resultado? Indenização por violação ao devido processo legal. Sim, até no mundo gamer vale o bom e velho artigo 5º, inciso LV, da Constituição, ninguém será privado do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A empresa tentou argumentar com os Termos de Uso — aqueles que ninguém lê, mas todo mundo aceita. Só que o juiz entendeu que mesmo no ambiente virtual, regras contratuais não podem atropelar garantias mínimas. E vamos combinar: tirar alguém do jogo sem aviso é quase um “game over” jurídico. O direito aplicável aqui? Majoritariamente Direito do Consumidor, com pitadas de responsabilidade civil e até um tempero constitucional. 👨‍⚖️

A decisão reforça um ponto importante: plataformas digitais não estão acima da lei. Usuário não é só “player” — é consumidor, titular de direitos, inclusive de ser tratado com justiça (mesmo que virtual). O tribunal pode não ser multiplayer, mas, pelo visto, o juiz não hesitou em apertar o botão da reparação.

direito digital

🔒 Troca de senha na cripto e de postura no tribunal, STJ dá o recado

A Quarta Turma do STJ decidiu que plataformas de criptomoedas devem responder objetivamente por fraudes, mesmo que o cliente tenha usado login, senha e autenticação de dois fatores. No caso, 3,8 bitcoins (≈ R$ 200 mil) evaporaram após uma transferência de centavos. O plot twist? A empresa não conseguiu provar que o e-mail de confirmação foi enviado. Resultado: game over para a defesa da plataforma.

A relatora, ministra Isabel Gallotti, lembrou que essas exchanges se enquadram como instituições financeiras (art. 17 da Lei 4.595/64) e, portanto, se aplicam as regras do CDC (art. 14). Ou seja: a responsabilidade é objetiva. Não adianta chorar no blockchain — a culpa só sai se for exclusiva do consumidor, e isso não foi provado. Fica a lição… quem opera milhões em cripto, não pode tropeçar em autenticação por e-mail. 🧑‍💻

Para os advogados, o recado é claro: está na hora de revisar termos de uso e fluxos de segurança. A jurisprudência está subindo o nível — e quem atua com digital, fintech ou consumidor precisa entender que segurança técnica virou argumento jurídico. Ah, e se o sistema não segura nem um clique suspeito... prepare-se para segurar a indenização.

direito trabalhista

 💊 Assinatura sob efeito: quando o “ok” vira “não vale”

Uma mulher que assinou sua demissão enquanto sob efeito de remédio conseguiu anular a dispensa. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que, sob influência medicamentosa, a capacidade de discernimento dela estava comprometida — o que fere o princípio do consentimento livre e consciente, previsto no art. 104 do Código Civil. Ou seja: um “ok” dado com a cabeça meio confusa não é tão válido assim.

O caso mistura Direito do Trabalho, Direito Civil e até um toque de Direito da Saúde. Afinal, assinar um documento que acaba com seu emprego é coisa séria, e a lei garante proteção ao trabalhador vulnerável. A empresa tentou se justificar, mas a justiça bateu o martelo, contrato exige vontade livre, e quem está sob efeito de remédio tem essa liberdade tolhida — quase um “sim” meio dopado que não vale.

Essa decisão serve de alerta para empregadores e advogados trabalhistas, atenção redobrada na hora de formalizar demissões, especialmente quando há qualquer sinal de vulnerabilidade do trabalhador. Afinal, justiça não é só aplicar a lei, é respeitar a dignidade — mesmo em meio a um efeito colateral.

🕹️ QUIZ DA LETTER: Hora de colocar seu conhecimento à prova!

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Express da quarta☕

#1 🎨 Erika Hilton: maquiadores no gabinete viram alvo no MPF
A deputada Érika Hilton nomeou dois maquiadores como assessores na Câmara, com salários de até R$ 9,6 mil. A oposição acusa improbidade e pede investigação no MPF, alegando desvio de finalidade. Hilton justifica: são secretários com funções parlamentares e só maquiam quando podem.

#2 ⚖️ Ministra alerta: Justiça do Trabalho ainda vê CLT como única proteção
Parte da Justiça do Trabalho mantém a visão da CLT como a única garantia do trabalhador. A ministra ressaltou que essa visão restrita pode limitar direitos e ignorar as transformações no mundo do trabalho, exigindo atualização na interpretação das normas trabalhistas.

#3 🚦 STF com 5 votos para liberar marcha da maconha; ministro pede vista
Com cinco votos favoráveis, o STF sinaliza pela liberação da marcha da maconha. Contudo, o ministro Nunes pediu vista, adiando a decisão final. O julgamento envolve debates sobre liberdade de expressão, direitos coletivos e a regulação da manifestação pública.