NA PAUTA DE HOJE…

• 💸 Discurso transfóbico gera condenação

• 🚧 STF mantém muro da “Cracolândia”

• 👏 Sustentação inédita de advogado com TEA

• 🎭 Júri vira palco: ampla defesa prejudicada?

• 💻 Intervalo para digitação garantido

direito civil

Nikolas Ferreira é condenado por discurso transfóbico 💸

A Justiça do DF condenou o deputado federal Nikolas Ferreira a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos após um "espetáculo" no Dia da Mulher de 2023 — quando ele subiu à tribuna da Câmara com uma peruca loira e declarou que "se sentia mulher".

A juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que o show de mau gosto ultrapassou o direito à liberdade de expressão e escorregou direto para o território do discurso transfóbico. 🎭

Segundo a sentença, o deputado não apenas zombou da identidade de pessoas trans, como também incentivou a deslegitimação dessa vivência. Resultado: o discurso virou indenização — e daquelas com muitos zeros. A ação foi movida por entidades LGBTQIA+ que alegaram legítima violação de direitos coletivos. ⚖️

Já na esfera criminal, Nikolas escapou por pouco. O ministro do STF André Mendonça arquivou o caso com base na imunidade parlamentar, mas jogou a batata quente no colo da Câmara para decidir se houve quebra de decoro. Ou seja: o episódio ainda rende pano para a toga. 🔥

direito constitucional

Muro da “Cracolândia” segue de pé: STF diz que não é segregação, é segurança 🚧

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou o pedido para derrubar o muro construído pela prefeitura de São Paulo na “Cracolândia”. O solicitante bateu à porta do Supremo na ADPF 976, alegando que o paredão de 40 metros era puro preconceito urbanístico e feria o direito de ir e vir da população em situação de rua 🚷.

Mas Moraes não comprou essa ideia. Para ele, o muro não cerca nada, apenas acompanha a rua — e, segundo a prefeitura, substitui tapumes que viviam sendo destruídos.

O ministro entendeu que a construção tem função preventiva e está dentro da competência municipal, servindo como medida de segurança pública para evitar atropelamentos no local. 🚗

No fim das contas, o STF disse "não" à remoção, entendendo que não houve violação de direitos fundamentais, nem descumprimento de decisão anterior sobre políticas públicas. 📜

conquista!

Advogado com TEA faz história em sustentação oral e recebe aplauso unânime no TJ/PB 👏

Em uma sessão daquelas que aquecem o coração jurídico 💙, o advogado Adaian Lima de Souza fez história ao realizar sustentação oral na Câmara Criminal do TJ da Paraíba — sendo, segundo o presidente da câmara, o primeiro com diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) a ocupar esse espaço de forma tão firme e brilhante.

Defendendo um habeas corpus com base na falta de fundamentação da prisão preventiva, Adaian abriu sua fala com emoção e pediu mais sensibilidade e prioridade nos julgamentos que envolvam advogados com deficiência. O gesto tocou magistrados, que aprovaram um voto de aplauso e ainda enviarão ofício parabenizando a atuação. ✨

E para deixar tudo ainda mais simbólico: Adaian renunciou a acompanhar a terapia do filho (que também é autista) naquele dia para defender seu constituinte. Resultado? Ganhou a causa moral da sessão e deixou o tribunal com o júri popular (leia-se: todos nós) aplaudindo de pé. 🤩

Vale a pena dar uma olhada 👇

direito penal

Júri, teatros e bastidores: OAB/RS reage a fala de juíza em Plenário 🎭

Durante uma sessão do Tribunal do Júri em Montenegro (RS), o que era para ser um julgamento virou quase um espetáculo com direito a críticas ao estilo drama no Plenário.

A juíza Débora Vissoni reagiu à sustentação oral da defesa dizendo que a atuação do advogado era “teatral” e “de má-fé”, além de insinuar que esse tipo de prática seria só “ganha-pão da advocacia particular” (essa doeu, e não foi pouco).

A fala pegou mal — e não incomodou só o advogado. A OAB/RS, com olhos atentos nos bastidores, entrou em cena e encaminhou ofício à Corregedoria do TJ/RS pedindo providências. Para o presidente Leonardo Lamachia, a declaração da magistrada violou a dignidade da advocacia e desrespeitou o sagrado direito à ampla defesa ⚖️.

O caso em julgamento era sério: réu condenado por feminicídio com pena de mais de 26 anos. Mas a repercussão da sessão foi além do mérito penal e levantou debate sobre o respeito no trato entre juízes e advogados no Plenário do Júri. Afinal, cada qual tem seu papel — e o palco da Justiça exige, no mínimo, civilidade 🎬.

Veja você mesmo e tire suas conclusões 👇

direito do trabalho

Intervalo de digitação reconhecido a caixa bancário da CEF 💻

Na 7ª Turma do TRT-2, o direito de dar aquele respiro de 10 minutos a cada 50 foi reconhecido a um caixa bancário, com base em normas internas e acordos coletivos da Caixa Econômica Federal.

A primeira instância tinha negado tudo, alegando falta de “exclusividade” na digitação. Mas no recurso, o trabalhador lembrou que a regra vinha de instrumentos normativos, e não da CLT. A relatora entendeu direitinho: se está no regulamento e no acordo, vale sim — e a Caixa vai desembolsar R$ 50 mil pelos intervalos suprimidos. 💵

Ah, só não vale contar home office nessa conta. Como não havia controle de jornada no teletrabalho, o ônus da prova caiu no colo do bancário — e, nesse ponto, a pausa virou só um sonho remoto. 😅

 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da quinta 👇🏻

#1 📉 Financiamento de litígio vira dor de cabeça

Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que uma construtora, ao ceder parte de seus créditos litigiosos a um fundo de investimento para financiar arbitragens contra a Petrobras, cometeu fraude à execução. A Corte declarou ineficaz a cessão, pois a empresa já enfrentava execução de dívida, e a operação poderia prejudicar credores.

#2 📌 Chefes difíceis: quando a liderança vira pesadelo

Apesar dos avanços na cultura corporativa, muitos líderes ainda adotam estilos de gestão autoritários e agressivos, criando ambientes de trabalho tóxicos e desmotivadores. Essa abordagem, além de prejudicar o bem-estar dos funcionários, compromete a produtividade e a eficiência das equipes.

#3 🔐 Cripto em apuros: BC quer saber onde fica o cofre!

Corretoras internacionais estão suando frio com a regra do Banco Central que só permite custódia de cripto no exterior se houver acordo bilateral e regulação compatível – ou seja, nem todo país entra no clubinho! Agora, elas correm contra o tempo pra não precisar mudar o “cofre digital” de endereço com escolta armada.