NA PAUTA DE HOJE…

• 🚀 Luísa Sonza vence disputa sobre “Modo Turbo”

• ⛓️‍💥 STJ descarta provas ilícitas e absolve réu

• ⚡ Distribuidora de energia fica no escuro com a Justiça

• 💥 Patrão ultrapassa limites e é condenado a indenizar

• 👀 TJ/SP inovando: devedores podem ser encontrados pelo iFood e Netflix!

direito empresarial

👩‍🏫💅 TJ/SP dá aula de propriedade industrial e libera esmalte de Luísa Sonza

A cantora Luísa Sonza acelerou no Tribunal de Justiça de São Paulo e reverteu uma decisão que a impedia de comercializar um esmalte com o nome “Modo Turbo” 🚀 – referência à sua música de sucesso. A marca Modo Turbo, que alegava uso indevido do nome, viu sua vitória em 1ª instância ser freada pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP. O tribunal entendeu que a empresa tem registro de marca mista (com elementos visuais), o que não impede que a expressão seja usada isoladamente.

A decisão destacou que não houve concorrência desleal ou confusão para os consumidores, pois a marca registrada pela empresa se distingue do rótulo do esmalte. O desembargador Jorge Tosta pontuou que não se pode querer um monopólio sobre palavras comuns. 💆‍♂️ A defesa da cantora ainda alegou que a empresa tentou se apropriar do nome após o hit de 2020.

📜 Enquanto a Modo Turbo promete recorrer, o advogado da artista alerta: registrar música no INPI pode evitar dores de cabeça jurídicas. 🎶

direito processual penal

Busca sem justa causa? Só no Google. STJ decide que prova ilícita não condena ⛓️‍💥

O STJ reafirmou um princípio essencial do processo penal: prova obtida ilegalmente não pode fundamentar condenação. 🚔 No caso, um homem foi condenado por tráfico após PMs encontrarem drogas com ele e realizarem buscas em sua casa – tudo baseado em denúncia anônima e sem autorização judicial.

O ministro Ribeiro Dantas aplicou o art. 240, §2º, do CPP, destacando que denúncia anônima, sem verificação prévia ou comportamento suspeito, não justifica abordagem ou busca domiciliar. Resultado? 📄 Provas anuladas, e o réu absolvido.

A decisão segue o entendimento de que ações policiais sem fundada suspeita violam direitos fundamentais. O TJ/PR manteve a condenação, mas o STJ corrigiu o erro, reforçando que abusos na obtenção de provas contaminam o processo. Afinal, quando a prova nasce errada, não tem salvação! 🚫

⚠Fica o alerta para os operadores do Direito: excesso policial pode comprometer toda a acusação. ⚖️ Respeito ao devido processo legal não é opção – é regra!

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direito do consumidor

⚡💸 Distribuidora de energia paga o preço do corte indevido: R$ 10 mil de prejuízo!

O Tribunal de Justiça do Ceará deu um choque de realidade em uma distribuidora de energia! A companhia foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma consumidora que teve o fornecimento de energia cortado sem motivo e seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito – tudo isso sem justificativa e sem notificação prévia. 😱

💡A consumidora, que já tinha pago a fatura corretamente, tentou resolver a questão administrativamente, mas a distribuidora fez o “corte da energia” de novo, mesmo após o pagamento. Assim, a Justiça entendeu que a empresa falhou no serviço e causou danos morais à cliente. 

Em apelação, a companhia ainda tentou reverter a decisão, mas a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/CE manteve a sentença. ✅ O desembargador Djalma Benevides destacou a ilegalidade do corte e a inscrição indevida do nome nos cadastros de crédito.

Alô, companhias de energia: cuidado com o serviço mal prestado, a conta pode vir pesada! 💥

direito trabalhista

🏠 TRT-3 condena empregador por agressão a governanta e fixa indenização de R$ 100 mil

O TRT-3 reformou decisão de primeiro grau e condenou um empregador a pagar R$ 100 mil em danos morais a uma governanta que sofreu agressão física e perseguição. 🚗💥 

🔴 Conforme os autos, o empregador agarrou a trabalhadora pelo braço, jogou-a contra a pia da cozinha e, ao vê-la fugir, tentou atingi-la com o carro. A decisão, proferida pela 1ª Turma, considerou a gravidade da conduta e aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, ressaltando a assimetria de poder na relação de trabalho.

A relatora, desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini, destacou que o empregador tinha histórico de agressividade, conforme laudo anexado ao processo, evidenciando transtornos psiquiátricos agravados pelo uso de álcool e drogas. Além de reconhecer o nexo causal entre a conduta e os danos sofridos pela empregada, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil, a decisão reforçou o dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho seguro.

⚖️ A condenação atende à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima pelo sofrimento imposto e garantir o efeito pedagógico da sanção, prevenindo novas violações aos direitos trabalhistas.

direito processual civil

📢 Bibi, a conta chegou! TJ/SP libera iFood, Uber e Netflix para rastrear devedores 🛵

📍 O Tribunal de Justiça de São Paulo inovou ao permitir que um colégio localize um devedor de mensalidades escolares via plataformas digitais como iFood, Uber, Netflix e Mercado Livre. Afinal, se a Receita Federal não sabe onde ele está, talvez o entregador do hambúrguer saiba! 🍔🔎

A decisão reforma sentença de 1ª instância, que negou a consulta a essas plataformas. Para o desembargador Afonso Bráz, as pessoas vivem conectadas, e aplicativos de delivery, transporte e streaming armazenam dados cadastrais relevantes. O TJ/SP considerou essa medida compatível com a realidade digital, ampliando as possibilidades de busca de bens e endereços em execuções. 📲

Com isso, a escola poderá solicitar diretamente os endereços vinculados ao executado. 💼 Para os advogados da área, a decisão amplia as ferramentas de busca patrimonial e reforça o uso da tecnologia para dar mais efetividade às cobranças judiciais. 💰

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da quarta 👇🏻

#1 🏛️ STF aplica princípio da insignificância

O ministro Dias Toffoli arquivou denúncia contra dois homens acusados de furtar uma carteira com R$ 0,15. O STF considerou a conduta sem lesividade significativa, seguindo o princípio da insignificância. A decisão reverteu entendimento do STJ, que havia mantido a acusação devido à reincidência dos envolvidos.

#2 🚫 Moraes nega “saidinha” a ex-deputado federal

O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de saída temporária de Páscoa para Daniel Silveira. A decisão considerou a revogação do livramento condicional por descumprimento de medidas. Condenado por ataques ao STF, Silveira segue preso no regime semiaberto, sem direito ao benefício.

#3 🇧🇷 Caso Eldorado continua no Brasil

A Corte Internacional de Paris rejeitou pedido da Paper Excellence para mudar a arbitragem sobre a Eldorado Celulose para o exterior. A decisão mantém o litígio em São Paulo, frustrando a tentativa do grupo estrangeiro de afastar a jurisdição brasileira, onde já acumulou várias derrotas judiciais.