- Lawletter
- Posts
- ⚠️ Pedido público de desculpas!
⚠️ Pedido público de desculpas!
penhora de imóvel de alto padrão; emendas parlamentares; golpe do falso leilão...
Law Letter
December 24, 2024
24/12/2024
terça-feira
bom dia. eu sei que é véspera de natal, mas as notícias não param. ho ho ho!
Já ouviu as melhores notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast! 👀💙
direito civil
🏠 TJ/SP pondera: bem de família ou mansão de luxo?
Imagem: Freep!k
A 12ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de um imóvel de alto padrão, declarado como bem de família, com uma condição: o devedor deve poder adquirir outra moradia digna com parte do valor da venda. 💸
A credora argumentou que a mansão em área nobre poderia quitar a dívida e ainda garantir uma casa digna para o devedor. Já a defesa do devedor alegou proteção pela lei 8.009/90, mas a relatora, desembargadora Sandra Galhardo Esteves, destacou que a impenhorabilidade não é absoluta, especialmente no caso de imóveis de luxo 📜. O objetivo é equilibrar os direitos do credor e do devedor, protegendo a dignidade sem excessos.
A decisão segue precedentes do STJ e determinou que o imóvel seja avaliado para alienação, com parte do valor reservada para a compra de outra residência digna pelo devedor. 🔨
📚 Fique por dentro:
O princípio da função social da propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, estabelece que a propriedade privada deve atender não apenas aos interesses individuais de seu titular, mas também aos interesses coletivos e sociais. Esse princípio é uma das bases do ordenamento jurídico brasileiro e tem ampla aplicação em diversas áreas do Direito, incluindo casos de execução judicial.
Quando aplicado no contexto da impenhorabilidade do bem de família, o princípio permite uma ponderação entre o direito à moradia, protegido pela Lei nº 8.009/90, e o direito dos credores à satisfação de seus créditos.
direitos humanos
Justiça homologa acordo entre União e Educafro com pedido de desculpas por racismo no Brasil 🤝
Imagem: Freep!k
A Justiça Federal em São Paulo homologou um acordo histórico entre a União e a Educafro Brasil, incluindo um pedido público de desculpas pelos impactos da escravização e da discriminação racial. O acordo foi oficializado em solenidade no Dia da Consciência Negra, simbolizando um compromisso com a igualdade racial. ✊🏽
O acordo, fruto de ação civil pública da Educafro, contempla um pedido formal de desculpas e a criação de um fundo permanente e sem contingenciamento para promover a igualdade racial. A ação destacou a omissão histórica do Estado em garantir melhores condições de vida e mobilidade social para a população negra.
⚓ Mais a fundo na notícia: o governo também reafirmou a necessidade de adotar políticas públicas mais robustas no combate às desigualdades raciais, reconhecendo esforços institucionais já realizados e a importância de ampliação dessas medidas.
A homologação foi realizada pelo juiz federal Paulo Alberto Sarno, com parecer favorável do Ministério Público Federal. 🏛️
direito administrativo
Ministro Flávio Dino suspende R$ 4 bilhões em emendas parlamentares por falta de transparência 💼
Imagem: Rosinei Coutinho/STF
O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu as emendas RP 8 (emendas de comissão), apontando ausência de rastreabilidade e transparência no processo legislativo-orçamentário. A medida afeta R$ 4,2 bilhões e busca corrigir irregularidades no uso desses recursos. 🔍
🤔 Você sabia?
As emendas RP 8 são propostas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Elas permitem que essas comissões influenciem a alocação de recursos públicos em áreas específicas de sua competência, visando atender demandas relacionadas às políticas públicas sob sua supervisão.
Dessa forma, as emendas RP 8 fortalecem o papel do Legislativo na definição do orçamento, assegurando que setores importantes recebam a devida atenção e financiamento.
A decisão foi motivada por ação do PSOL, que argumentou que a falta de transparência dificulta o controle público e permite desvios. No despacho, Dino destacou que a transparência é essencial para proteger o dinheiro público. 💡
Medidas adicionais incluem investigação pela Polícia Federal, publicação de atas das reuniões e bloqueio de recursos transferidos a Estados e Municípios na área da saúde. A AGU deverá informar, em 10 dias, os valores pagos e os responsáveis pelas emendas. 📜
direito processual civil
⚖️ Homônimo errado? TRF-1 desbloqueia conta penhorada por engano
Imagem: Freep!k
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região desbloqueou valores penhorados indevidamente, pelo sistema BacenJud, de uma pessoa que, por azar, tinha o mesmo nome do verdadeiro devedor. O correntista, que nada devia, provou que o CPF correto era do homônimo devedor e que sua conta e documentos estavam em ordem. 😅
A Turma também reforçou que bloquear contas de terceiros alheios à execução fiscal é ilegal e que o STJ garante a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, salvo má-fé ou fraude. 💸
Com isso, o colegiado determinou o desbloqueio dos valores ao apelante, reafirmando que nem tudo que brilha é dívida! Justiça feita, nome limpo, e CPF na paz. ✨
📖 Revisão da letter:
O BacenJud, sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras, foi substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), mais moderno, em setembro de 2020.
Em casos de homônimos em execuções fiscais, no contexto de bloqueio de contas indevidas pelo BacenJud - ou pelo atual SisbaJud -, a responsabilidade pelo erro pode ser atribuída ao exequente se ele não forneceu dados suficientes para individualizar o verdadeiro devedor.
Isso porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 841, estabelece que o exequente deve indicar com clareza a pessoa contra quem se propõe a execução.
direito do consumidor
💸 Golpe do falso leilão: banco escapa de indenização
Imagem: Freep!k
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que o banco Santander não precisa indenizar uma vítima do golpe do "falso leilão". A autora, que transferiu valores para uma conta de golpistas, acusou a instituição de facilitar o crime ao permitir a abertura da conta. Mas o tribunal não comprou a tese. 🚫
O relator, desembargador Marcelo Ielo Amaro, foi direto: o banco não tinha como adivinhar a ilicitude da conta e os criminosos movimentaram o dinheiro em minutos. Ele ainda destacou que o caso se enquadra no fato exclusivo de terceiro, excluindo a responsabilidade do banco, conforme o art. 14 do CDC. 📜
Com decisão unânime, o colegiado reforçou que, nesse golpe, a vítima deve estar atenta aos sinais de fraude e que o banco não pode ser responsabilizado por atos fora de sua esfera de controle. 💼
⚖️ Curiosidade jurídica:
Em casos de golpes como o "falso leilão", o Banco Central do Brasil já estuda implementar mecanismos de "rastreamento reverso" em operações financeiras digitais.
Essa tecnologia permitiria não apenas identificar a conta que recebeu os valores indevidamente, mas também rastrear para onde o dinheiro foi redistribuído em frações de segundos — um comportamento comum em esquemas de fraude.
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻
Express da terça 👇🏻
#1 ⚖️ Justiça extingue milhões de cobranças de baixo valor
Tribunais em todo o Brasil extinguiram R$ 7 milhões de cobranças tributárias de baixo valor, priorizando casos mais relevantes. A medida busca desafogar o Judiciário e reduzir custos com ações de cobrança menores.
#2 👨⚖️ Reforma tributária enfrenta entraves jurídicos
A reforma tributária pode esbarrar em questionamentos judiciais relacionados à transição de regimes e aplicação de novos tributos. Especialistas destacam possíveis disputas sobre impactos no pacto federativo e na repartição de receitas. A complexidade jurídica será um desafio para a implementação eficaz da reforma e para evitar insegurança no ambiente empresarial.
#3 🎄 Natal mais contido: juros altos e Black Friday influenciam consumo
O forte desempenho da Black Friday e os juros elevados reduziram o entusiasmo para compras de Natal em 2024. Especialistas apontam que consumidores anteciparam gastos em novembro, enquanto o crédito caro desestimulou novas aquisições para o Natal.
🗞 Quer anunciar sua empresa, seu artigo acadêmico ou alguma decisão judicial relevante? É só clicar aqui
🤳🏻 Ainda não seguiu a gente no Instagram? Clique e siga agora! 😉 Que tal aproveitar e seguir a gente no TikTok também? Clique e siga agora!
📲 É influenciador(a) e quer divulgar a Lawletter? Mande uma mensagem na nossa DM
Participe também do nosso programa de indicação exclusivo 💙👇🏻
Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta, às 06h. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico.
A verdade é que, quanto mais você abre a Lawletter, mais atualizado você fica - este, sem dúvida, é um baita diferencial!