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🤷🏽♀️ pagou a testemunha e deu bom?
veja também: alguém vai precisar de dinheiro, mas calma, não estou falando de você...
Law Letter
May 02, 2025
02/05/2025
sexta-feira
bom dia. sexta-feira chegou e o nosso recado pro seu final de semana é o seguinte: você não está atrasado pro que é seu! ainda há tempo suficiente pra se tornar tudo aquilo que você quer ser. confia! ✨✨
NOVO EPISÓDIO DO NOSSO PODCAST NO AR! Não teve tempo de ler todas as notícias? Sem problemas. Nosso podcast traz um resumão do que rolou na semana pra você escutar onde e quando quiser. Clique abaixo e ouça agora mesmo! 🎧💙
Estamos entre os 28 top news podcasts do spotify - escute agora!
NA PAUTA DE HOJE…
🔁 Emendatio libelli, como funciona?
💸 Luva de Pedreiro vai indenizar ex-empresário
🧀 Produto vencido gera multa
🧑⚖️ Pagar por depoimento não é crime
🧐 Collor ganha prisão domiciliar
direito processual penal
🔁 De roubo a receptação: TJ/MG aplica emendatio libelli e livra réu da bronca maior
Na falta de provas robustas, o crime muda de nome! A 8ª Câmara Criminal do TJ/MG entendeu que não dava pra sustentar uma condenação por roubo se não havia certeza da autoria — e desclassificou o delito para receptação.
O réu, acusado de assaltar uma padaria e levar um celular, foi localizado após os policiais rastrearem o aparelho via e-mail da vítima. Só que, ao chegar na casa dele, a esposa do acusado entrou em modo destruição total e tacou fogo no celular. 🔥
Apesar do flagrante pirotécnico, o réu alegou que só havia comprado o aparelho. Algumas testemunhas ainda disseram que ele estava em outro lugar na hora do crime.
Resultado: o tribunal entendeu que cabia sim aplicar a emendatio libelli (art. 383 do CPP), sem mudar os fatos, mas ajustando o tipo penal. Tudo dentro da lei e sem reformatio in pejus, já que o recurso era exclusivo da defesa. 👨⚖️
📌 Como funciona a emendatio libelli?
Durante o julgamento, se o juiz (ou tribunal) perceber que os fatos descritos na denúncia ou na queixa configuram crime diverso do que foi inicialmente imputado pelo Ministério Público, ele pode alterar a qualificação jurídica desses fatos — ou seja, mudar o enquadramento legal — sem precisar de nova denúncia.
Mas atenção:
🔹 Os fatos têm que ser os mesmos;
🔹 Só muda o tipo penal (o artigo da lei);
🔹 A nova tipificação não pode prejudicar o réu se o recurso for exclusivamente da defesa (princípio da proibição da reformatio in pejus).
📚 Exemplo prático: se a denúncia diz que o réu foi preso com um celular roubado e o MP o acusa de roubo, mas durante o processo percebe-se que ele não participou do assalto, apenas estava com o celular depois, o juiz pode desclassificar o crime para receptação (art. 180 do CP), sem precisar que o MP faça nova denúncia.
direito civil
Luva de Pedreiro leva “gol de placa” na Justiça e terá que indenizar ex-empresário 💸
Depois de muitos capítulos dignos de novela, o juiz Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª Vara Cível da Barra da Tijuca, apitou o fim do jogo entre Luva de Pedreiro e o ex-empresário Allan Jesus — e quem saiu vitorioso foi o empresário. A decisão determinou que Iran Ferreira, o Luva, terá que pagar R$ 3.250.000,00 à empresa ASJ Consultoria 💥.
O valor inclui multa por rescisão contratual (com juros e correção, claro — afinal, contratos têm força de lei entre as partes), reembolso dos investimentos feitos na carreira do influenciador e até danos morais, já que a imagem do empresário teria sofrido “lesão reputacional” com a exposição pública do caso 📉.
A tese inicial do Luva — de que desconhecia o contrato — caiu por terra, já que foi comprovado que ele contava com assessoria jurídica desde o início do vínculo 🤨. Ainda cabe recurso, mas, por ora, o placar é claro: contrato mal encerrado dá prejuízo sim, senhor.
sortudo é quem tem um amigo que realmente empresta uma grana…
➕ Saiba mais!
A expressão “os contratos têm força de lei entre as partes” é um princípio fundamental do Direito Contratual, previsto no artigo 421 do Código Civil brasileiro.
O que isso implica, na prática?
📜 Obrigatoriedade: as cláusulas contratuais assumem caráter vinculativo. Se ambas as partes assinaram livremente, com capacidade e sem vícios (como erro, dolo, coação), o contrato tem validade jurídica e deve ser cumprido nos termos em que foi firmado.
⚖️ Previsibilidade e segurança jurídica: esse princípio dá estabilidade às relações negociais. As partes sabem que o que foi pactuado será respeitado — a menos que haja um motivo legalmente justificado para revisão ou anulação.
🧩 Função social e boa-fé: apesar da força de lei, o contrato não é absoluto. Ele precisa respeitar: a função social do contrato (não pode ferir o interesse público, nem causar desequilíbrio social); o princípio da boa-fé objetiva (as partes devem agir com lealdade e honestidade).
direito do consumidor
Supermercado com produto vencido leva multa e o TJ/ES diz: “sem chororô!” 🧀
A 4ª Câmara Cível do TJ/ES decidiu que, se não há ilegalidade, o Judiciário não tem que sair corrigindo multa do Procon como se fosse cupom de desconto 💸. Tudo começou quando um supermercado foi multado em mais de R$ 216 mil por vender produtos vencidos — sim, vencidos!
O Procon aplicou a sanção e a empresa tentou recorrer, pedindo uma redução. Em primeira instância, o juiz até deu uma colher de chá e cortou o valor para R$ 30 mil. Mas o Procon não gostou da generosidade e levou o caso ao TJ/ES.
Lá, os desembargadores foram categóricos: o Judiciário revisa legalidade, não faz auditoria de preços — e mexer em multa sem motivo fere a separação dos poderes 🧑⚖️. Para piorar pro supermercado, os magistrados consideraram a infração gravíssima, já que produtos vencidos colocam em risco a saúde de todos.
O relator ainda mandou aquele recado sutil: o Judiciário não está aí pra anular multa só porque a parte achou cara. Se a infração é feia, a multa é feia também. E nesse caso, a justiça foi feita — e com validade dentro do prazo! ✅
🔍 Deixa que a gente desenha para você!
A gente sabe que às vezes é mais fácil fingir que entendeu do que admitir que aquele conteúdo considerado “fácil” ainda não entrou na nossa cabeça. Por isso, vamos revisar como funcionam as instâncias?
Imagina que o Judiciário funciona como um prédio com vários andares. Cada “andar” representa uma instância, e você vai subindo quando quer rever uma decisão da instância anterior.
🧱 Primeira Instância: é onde tudo começa. Aqui, um juiz analisa o caso, ouve as partes, avalia provas e dá a primeira decisão (a famosa "sentença"). Pode ser a Vara Cível, Vara Criminal, Juizado etc., dependendo do tipo do processo.
🧗♀️ Segunda Instância: se alguma das partes não concordar com a sentença, pode "subir" para a segunda instância. Aqui, um grupo de desembargadores analisa se a decisão do juiz foi correta. Eles não refazem todo o processo, só olham se houve erro jurídico. As segundas instâncias são os Tribunais de Justiça (estaduais) ou os Tribunais Regionais Federais (TRFs).
🧠 Instâncias Superiores: acima da segunda instância, temos dois tribunais com funções específicas: o STJ (Superior Tribunal de Justiça), que garante a aplicação correta das leis federais, e o STF (Supremo Tribunal Federal), que atua só quando há discussão sobre a Constituição Federal. Mas atenção: essas instâncias não reavaliam fatos nem provas, só questões de direito!
direito processual trabalhista
R$ 2 mil por um depoimento verdadeiro? TRF-3 diz: não é crime, é só incentivo 🧑⚖️
Um trabalhador condenado por supostamente tentar “comprar” uma testemunha conseguiu reverter a sentença no TRF-3. Ele havia oferecido R$ 2 mil a um colega para depor a seu favor numa ação trabalhista — mas atenção: o pedido era para contar a verdade mesmo, nada de mentir ou florear 🧐. A conversa caiu nas mãos da empresa, que levou o caso ao juiz, e a história virou caso de polícia.
A 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto achou que o gesto configurava corrupção de testemunha (art. 343 do CP) e mandou o réu direto para a reclusão — 3 anos! Mas o TRF-3 analisou os autos e entendeu que oferecer dinheiro sem pedir falsidade não encaixa no tipo penal. Afinal, querer que alguém diga o que viu, ainda que com uma “ajudinha de custo”, não é crime 🧾.
Segundo o relator, desembargador José Lunardelli, o réu só queria que o colega confirmasse viagens e horas extras — o problema foi o Ministério Público “deduzir” falsidade só por causa do pix 💰. Moral da história: pagar pra testemunha falar a verdade pode até ser antiético, mas não dá cadeia.
a verdade pode ser como remédio: amarga, mas cura
➡️ Corrupção de testemunha: o crime que distorce a Justiça
A corrupção de testemunha (art. 343 do Código Penal) ocorre quando alguém influencia uma testemunha para que ela faça afirmação falsa, negue ou cale a verdade em depoimento.
✔️ Elementos do crime: dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem à testemunha (também se aplica a peritos, contadores, tradutores ou intérpretes);
✔️ Momento: pode ocorrer antes ou durante o depoimento (inclusive em investigações policiais);
✔️ Pena: 3 a 4 anos de reclusão + multa.
direito penal
Prisão domiciliar para Collor: um “desfecho humanitário” na Lava Jato 🧐
Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress
O ex-presidente Fernando Collor, 75 anos, recebeu o benefício da prisão domiciliar. A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, foi baseada em um pedido da defesa, que alegou sérias comorbidades de Collor, como doença de Parkinson e apneia do sono grave. A PGR também se manifestou favoravelmente, reconhecendo a gravidade do quadro clínico do político. 💼
Collor, atualmente preso no presídio Baldomero Cavalcanti, em Maceió, agora poderá cumprir sua pena de forma mais “confortável” em sua residência, onde deverá ficar bem acomodado, respeitando as regras da prisão domiciliar. 🏠
A decisão foi respaldada por laudos médicos que detalharam a situação de saúde de Collor, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também apoiou a medida, considerando-a excepcional e proporcional.
💡 Vamos revisar?
A prisão domiciliar é uma medida alternativa à prisão em estabelecimento penal que pode ser concedida em situações excepcionais, principalmente para proteger a saúde, a segurança ou os direitos do preso.
Abaixo, alguns dos casos que podem justificar a prisão domiciliar:
✔️ Idosos (acima de 80 anos): de acordo com o Código Penal (art. 117), a prisão domiciliar pode ser concedida a pessoas com mais de 80 anos, como uma forma de proteger a dignidade do preso em razão da sua idade avançada. Para os maiores de 70 anos, é possível pedir a prisão domiciliar, mas depende da análise do caso concreto e da gravidade da pena.
✔️ Doenças graves: quando o preso sofre de doenças graves, que exigem cuidados médicos constantes, pode ser concedida a prisão domiciliar. Casos como câncer, doenças cardíacas, doenças infecciosas e outros quadros de saúde debilitantes são exemplos.
✔️ Gravidez: mulheres grávidas têm o direito de cumprir a pena em prisão domiciliar, desde a gestação até o parto e a recuperação, em conformidade com o artigo 318 do Código de Processo Penal.
🌟 Uma seguidora mandou bem! 🌟
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Express da sexta 👇🏻
#1 🛍️ De volta ao ataque: Klein retorna às Casas Bahia e os bancos no pé
Em um plot twist, o CEO Klein está de volta ao comando das Casas Bahia – e os bancos já estão de olho nesse "retorno promocional". Será que o varejo vai virar caso de direito societário?
#2 📌 Trump troca Waltz por Rubio: o "tango" da segurança nacional
Em mais um capítulo do reality "O Aprendiz: Casa Branca", Trump colocou Rubio como conselheiro interino de segurança nacional no lugar de Waltz. Será que o novo "parceiro de dança" vai saber lidar com os passos complicados do direito internacional?
#3 🏗️ Leilões de infra: turbulência? Eles riem dela!
Enquanto o mundo treme com juros altos e crises globais, os leilões de infraestrutura no Brasil seguem firmes - e os investidores? Mais animados que criança em loja de material de construção! Será que o arcabouço jurídico desses projetos é tão sólido quanto as pontes que prometem construir?
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💪🐀 Código do dia: firme e forte
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A verdade é que, quanto mais você abre a Lawletter, mais atualizado você fica - este, sem dúvida, é um baita diferencial!