NA PAUTA DE HOJE…

• 🏨 Elevador VIP: hóspede “curte” estadia exclusiva

• 🚢 STJ dá um basta nos processos aduaneiros parados

• 🏥 Justiça receita pagamento em dobro para farmácia

• 🍾 Golpista fez a festa, banco pagou a conta!

• 🎉 Boas notícias para a advocacia

direito do consumidor

🛎️🧳 Check-in no hotel, check-out no sufoco: hóspede presa em elevador será indenizada

Imagine pagar por conforto e acabar ganhando 40 minutos de confinamento num elevador sem botão de emergência funcional…

Foi o que aconteceu com uma hóspede de um hotel em Avaré, que agora será indenizada em R$ 3 mil por danos morais, além do reembolso de uma diária. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação da rede hoteleira, rejeitando a desculpa do hotel de que a pane foi culpa das chuvas. 🌧️

O desembargador Dimas Rubens Fonseca destacou que, como se trata de uma relação de consumo, o hotel tem responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) sobre os serviços oferecidos, incluindo a manutenção dos elevadores. Afinal, ninguém espera um reality show de sobrevivência ao reservar um quarto, né? 🤷‍♂️

🔧 A decisão foi unânime entre os magistrados, garantindo à hóspede um desfecho mais agradável do que sua estadia inesperada na caixa de metal.

direito aduaneiro

🕰️ STJ dá um “chega pra lá” no Fisco e decide que processo aduaneiro lento está fora de jogo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que processos aduaneiros não podem ficar mofando eternamente na gaveta da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Se ficarem parados por mais de três anos sem decisão, game over! 🔚⏳Diferente dos processos tributários, que têm vida longa, os aduaneiros agora têm prazo de validade, seguindo a regra da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99.

🚢 A decisão veio após empresas de logística questionarem autuações por falhas no fornecimento de informações sobre cargas e veículos - questões de caráter administrativo, e não tributário! Elas alegaram que os processos estavam emperrados e deveriam ser arquivados. O STJ concordou, destacando que infrações aduaneiras não devem ser tratadas como tributárias. Com isso, o Fisco não pode mais deixar contribuintes no vácuo com o famoso "depois a gente vê". 📆

O Carf, no entanto, avisou que só aplicará a nova regra após o trânsito em julgado da decisão. EITA! 💨Enquanto isso, empresas do setor podem respirar um pouco mais aliviadas.

direito trabalhista

💊 TRT-3 prescreve remédio amargo à Drogasil: pagamento em dobro à ex-empregada pelos domingos trabalhados

A Raia Drogasil levou uma baita bronca do TRT-3 ao descumprir a folga quinzenal de sua farmacêutica, prevista no art. 386 da CLT. O tribunal manteve a condenação da rede ao pagamento em dobro dos domingos trabalhados pela ex-funcionária. A empresa tentou se defender dizendo que tinha autorização para funcionar aos domingos e alegando a compensação de horas extras, mas não foi suficiente para reverter a decisão. 📅🕞

👩‍⚖️ A relatora do caso, desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão, destacou que a norma que garante a folga quinzenal das mulheres no domingo continua válida e tem mais força do que outras regras gerais. Para ela, é essencial garantir a convivência social e familiar da trabalhadora, especialmente nos casos de jornadas intensas. 💼

A decisão reforça que a CLT não é apenas um "remédio genérico" e que regras protetivas ao trabalho feminino continuam em vigor. Para a empresa, fica o alerta: além de vender medicamentos, é preciso seguir a prescrição da legislação trabalhista. 📄

direito bancário

“Foi o cliente que deu os dados!”: TJ/SP não caiu nessa e banco é obrigado a dar cashback 💳

A Turma II do Núcleo de Justiça 4.0 do TJ/SP manteve a decisão de primeira instância que determinou a devolução dos valores transferidos fraudulentamente de uma conta bancária, em razão de falha na segurança do banco. 💸

O cliente foi vítima de um golpe, quando recebeu uma mensagem falsa do banco solicitando a alteração de sua senha de segurança. 🔐Com essa alteração, os fraudadores conseguiram acessar os dados bancários e realizar transações e contratações de empréstimos em nome da vítima. O banco alegou que o erro foi do próprio cliente, que forneceu os dados, mas o tribunal entendeu que a falha na segurança da instituição impediu a prevenção das operações fraudulentas.

A relatora do caso, desembargadora Marcia Tessitore, destacou que a ausência de verificação das transações, que estavam fora do padrão da conta, configurou negligência por parte do banco.

⚠️A decisão reafirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes realizadas por terceiros. ⚖️

direito processual civil

💼 Alívio para advogados: chega de adiantar custas para receber honorários!

🎉 A partir de agora, os advogados não precisam mais adiantar custas processuais ao entrar com ações de cobrança ou execução de honorários.

A novidade vem com a Lei nº 15.109/2025, sancionada na última sexta-feira (14), que altera o art. 82 do CPC e determina que o pagamento das custas ficará a cargo do réu ou executado ao final do processo, se for ele quem deu causa à ação. O objetivo é evitar que os profissionais tenham que pagar para receber o que já é deles por direito!

A juíza Maria Paula Branquinho Pini, da 2ª Vara Cível de Jales/SP, não perdeu tempo ao aplicar a nova regra e concedeu a dispensa do adiantamento das custas processuais ao exequente, determinando que as custas sejam cobradas do executado ao final do processo. Afinal, se a causa é para receber honorários, nada mais justo que o pagamento também fique para depois, né? 😆

Essa mudança corrige uma distorção histórica, já que muitos advogados enfrentavam dificuldades para receber seus honorários e ainda tinham que custear o processo para fazer valer esse direito. A nova lei garante mais segurança financeira aos profissionais e evita que a cobrança judicial se torne um peso adicional.

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da terça 👇🏻

#1 🐂 STF libera esportes com animais como manifestação cultural

O STF validou a Emenda Constitucional 96/2017, permitindo atividades desportivas com animais, como rodeio e vaquejada, quando reconhecidas como manifestações culturais. A decisão, tomada na última sexta-feira (14), segue a proteção dos direitos culturais, considerando essas práticas como bens imateriais do patrimônio cultural brasileiro. O julgamento continua.

#2 🧠 Empresas devem monitorar saúde mental

A partir de maio de 2025, as empresas precisarão avaliar e gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A nova exigência visa a proteger os trabalhadores contra estresse, assédio e sobrecarga mental, com fiscalização e penalidades para o descumprimento.

#3 🐾 Homem condenado por maus-tratos a cadela

No DF, homem foi condenado por maus-tratos a sua cadela, após ser gravado agredindo-a com chineladas e segurando-a pelo pescoço. A sentença de reclusão foi substituída por penas restritivas de direitos, considerando a ausência de violência contra pessoas. A decisão foi unânime pelo TJ/DF.