direito constitucional

⚖️ Quando a toga pesa mais que a lei: CNJ aplica censura a juíza por retardar aborto legal 

O CNJ decidiu aplicar pena de censura à juíza Joana Ribeiro Zimmer por postergar indevidamente a interrupção da gestação de uma criança de 10 anos, vítima de estupro.

Apesar da autorização judicial para o procedimento, a magistrada decidiu levar a decisão a termo - literalmente - ao ponto de a gestação alcançar a 32ª semana. O relator do caso, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, destacou que a juíza permitiu que suas convicções pessoais invadissem o processo, questionando até se o bebê teria nome e se o "pai" (leia-se: estuprador) concordaria com a adoção. 🤦‍♂️

A decisão também ressaltou a inaceitável exposição da menor, que foi mantida longe da família e viu seu direito ser transformado em palco de debate ideológico. Bandeira de Mello enfatizou que juízes podem ter valores pessoais, mas não podem impô-los ao jurisdicionado, principalmente quando se trata de uma criança vulnerável.

A sanção do CNJ serve de aviso para que a magistratura mantenha o foco na lei, e não em dogmas pessoais. Afinal, em um tribunal, quem deve falar mais alto é o direito - não a consciência do julgador.

direito penal

❤️ Golpe do "amor bandido" pode virar crime específico no Código Penal 

O Projeto de Lei 69/25 quer dar um basta no famoso "golpe do amor" e tipificar o estelionato sentimental como crime autônomo no Código Penal. A ideia é punir aqueles que fingem estar apaixonados 💘 só para arrancar dinheiro ou bens da vítima.

A pena pode chegar a oito anos de reclusão e multa, com aumento de 1/3 se o golpista usar perfis falsos em redes sociais ou aplicativos de namoro 🎭. Se a vítima for idosa, a reclusão sobe para até dez anos.

A deputada Socorro Neri (PP-AC) não mediu palavras: chamou o crime de “praga” e defendeu penas mais duras para proteger vítimas emocionalmente vulneráveis. Além de reforçar o Código Penal, o projeto altera a Lei Maria da Penha 📜 e o Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo essa prática como violência doméstica e financeira.

Agora, a proposta será analisada em comissões da Câmara, antes de chegar ao Plenário. Se passar, adeus "amor de mentirinha", olá cadeia para os falsos românticos! 🚔

direito processual penal

🔄 Julgamento antes do prazo? Desembargador revoga prisão de irmãos condenados 

O desembargador Aguinaldo de Freitas Filho, do TJ/SP, deu um verdadeiro "plot twist" jurídico e mandou revogar a prisão preventiva de dois irmãos condenados por tentativa de homicídio.

O motivo? A aplicação do Tema 1.068 do STF antes mesmo de ele existir! 😳 O crime ocorreu em 2010, mas a condenação saiu em fevereiro de 2024, um mês antes do novo entendimento do Supremo sobre a execução imediata da pena nos casos de Tribunal do Júri. A defesa argumentou que a regra não poderia ser aplicada retroativamente, e o desembargador concordou.

A história ganhou um capítulo inusitado quando a promotoria pediu a prisão dos réus sem a defesa sequer saber. O juiz acolheu o pedido e, de surpresa, um dos irmãos acabou preso.

Mas, com a decisão do desembargador, ambos conseguiram o alvará de soltura, e a corrida pela liberdade terminou com sucesso. 🏃💨 Enquanto isso, no recurso de apelação, a defesa questiona a validade do julgamento, alegando que os depoimentos estavam inaudíveis e que os réus apenas agiram em legítima defesa.

O caso ainda promete render boas discussões jurídicas, principalmente sobre a soberania do júri e a retroatividade das normas penais. No fim das contas, a batalha nos tribunais segue firme – e os irmãos, por enquanto, seguem soltos. ⚔️

direito processual civil

💰 Advogados x custas: Justiça reconhece que cobrar o que já é seu não deve custar caro

Boa notícia para a advocacia: a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que livra os advogados da obrigação de antecipar as custas processuais em ações para cobrar seus honorários.

Afinal, já basta ter que lutar na Justiça para receber o que é devido, sem precisar pagar para isso, né? O texto já passou pelo Senado e agora só falta a sanção presidencial. 🤞

Para os parlamentares, essa medida não é um privilégio, mas sim uma correção de rota necessária. Como disse o deputado Pompeo de Mattos: “o advogado já sua a beca para ganhar a causa e, no final, ainda tem que pagar para receber? Assim não dá!”. 🎭

Agora, o projeto aguarda a assinatura do presidente. Se aprovado, finalmente os advogados terão um alívio na hora de buscar o que já lhes pertence. Quem sabe assim os clientes devedores fiquem mais espertos e paguem logo o que devem, não é mesmo? 😆

Quem viu essa notícia?

🤯 Advogado é condenado por apropriação indébita e tenta alegar insanidade mental

A situação de um advogado de 40 anos, condenado por embolsar indenizações de clientes em Dourados/MS, parece digna de roteiro de série jurídica. Após ser sentenciado a 1 ano e 4 meses de reclusão – convertidos em pagamento de um salário mínimo e serviços comunitários – ele resolveu alegar insanidade mental para escapar da punição.

Segundo sua defesa, ele sofre de transtorno bipolar e ansiedade desde 2019, o que justificaria o não repasse dos valores. O problema? Ele seguiu advogando normalmente nesse período! 🤨

Em uma das ações, um cliente descobriu que seu processo já tinha sido finalizado e que os valores foram pagos ao advogado dois anos antes – isso quando foi pessoalmente à Justiça do Trabalho, após ser ignorado solenemente pelo “nobre colega”.

O enredo se repete em outras ações, somando prejuízos de mais de R$ 50 mil para as vítimas. Enquanto o advogado tenta a cartada da insanidade, o Ministério Público segue firme na acusação, apontando que a apropriação indevida de honorários não tem desculpa, muito menos atenuante psiquiátrica. 🔎

Se o pedido de insanidade será aceito ou não, descobriremos em breve. Mas, por enquanto, a única certeza é que os clientes seguem sem ver a cor do dinheiro…

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da quinta 👇🏻

#1 📰 Denúncia da PGR contra Bolsonaro: 5 pontos principais

A PGR acusou Bolsonaro de tentar um golpe após perder as eleições de 2022. Segundo a denúncia, houve um plano para envenenar Lula e assassinar o ministro do STF, Alexandre de Moraes. Bolsonaro também é acusado de liderar uma organização criminosa armada para desestabilizar a democracia. Se condenado, pode pegar até 20 anos de prisão. Ele nega todas as acusações, alegando falta de provas.

#2 🐂 Município deve indenizar moradores por circulação de gado em área urbana

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um município indenize moradores afetados pela circulação de gado em área urbana, que causou danos à saúde e segurança. A decisão sublinha a responsabilidade do município em garantir a convivência adequada nas áreas residenciais.

#3 ⚖️ TRF-5 determina que PGFN feche acordo de transação tributária sem quarentena

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região derrubou a quarentena de 60 dias exigida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de transações tributárias. A decisão obriga a PGFN a avançar nas tratativas com contribuintes que busquem regularizar suas pendências fiscais.