13/12/2024

sexta-feira

bom dia, os caminhos e os sonhos dão o tom da vida, mas somos nós que controlamos a direção. Concorda?

Tem episódio novo no ar!!!!! Clique abaixo e escute agora! 👀💙

direito penal

🚨 "Flagrante Provado": Nova Modalidade de Prisão Segue para o Senado

A Câmara aprovou o PL 373/15, que cria o "flagrante provado", permitindo a prisão de suspeitos até 24 horas após o crime, desde que haja evidências como fotos ou vídeos que os associem ao ato. 📸

A proposta, defendida pelo delegado e autor do projeto Éder Mauro, busca ampliar a eficiência policial: "Se obrigam os policiais a usar câmeras, nada mais justo que usarmos as imagens para prender bandidos em flagrante", disparou. Críticos, porém, questionam os limites dessa inovação. 🕵️‍♂️

Com o texto aprovado na Câmara, o Senado será o próximo palco dessa discussão, que mexe com os pilares do Direito Penal e promete acirrar o debate sobre equilíbrio entre segurança pública e direitos individuais. 🎬 (Leia completo!)

direito tributário

💰 STJ Decide: PIS e Cofins Entram na Base do ICMS, e a Polêmica Continua!

A 1ª Seção do STJ decidiu que PIS e Cofins podem ser incluídos na base de cálculo do ICMS quando este for calculado sobre o valor da operação. A tese mantém a legalidade da prática, com base na interpretação da lei. Diferente da “tese do século” no STF, que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins, aqui o STJ foi claro: se o legislador não mudou a lei, o Judiciário não pode fazer isso por ele. 📜

Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, a reforma tributária pode acabar com a discussão, mas até lá, vale o princípio da legalidade e segurança jurídica. Já para os contribuintes, a decisão foi um banho de água fria. Afinal, estados saíram ganhando com a arrecadação reforçada. “É legal, mas não necessariamente justo”, reclamam tributaristas. 🤔

Enquanto a decisão fortalece a arrecadação dos estados, especialistas apontam que o julgamento sinaliza uma postura cada vez mais restritiva dos tribunais em relação à aplicação do Tema 69 do STF. Isso abre espaço para debates sobre possíveis lacunas legislativas e reforça a necessidade de uma reforma tributária para pacificar o tema.🔥 (Leia completo!)

direito eleitoral

⚖️ Caiado Inelegível: Palavras Mágicas e Multas Eleitorais em Cena

A Justiça Eleitoral condenou o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por abuso de poder político e condutas vedadas. Resultado? Inelegibilidade por oito anos e uma multa de R$ 60 mil. Mas calma, ele continua no cargo até 2026 e já prometeu recorrer. "Nunca fiz curso de mágica", ironizou sobre as “palavras mágicas” apontadas pela juíza. 🎩

O caso também atingiu Sandro Mabel, prefeito eleito de Goiânia, que teve seu registro cassado e recebeu a mesma pena de inelegibilidade. Tudo isso por usar o Palácio das Esmeraldas para reuniões pós-primeiro turno, amplamente divulgadas. A juíza apontou desvio de finalidade e favorecimento eleitoral nos encontros, recheados de discursos entusiasmados pedindo apoio político. 🤷‍♂️

Caiado e aliados ainda podem recorrer ao TRE-GO e ao TSE. Enquanto isso, o governador segue sonhando com o Palácio do Planalto em 2026. 🏛️ (Leia completo!)

direito processual penal

🔫 Arma e Tráfico: STJ Define Quando as Penas se Somam ou se Absorvem

A 3ª Seção do STJ decidiu que a posse ou porte ilegal de arma pode ser punida separadamente ou como um "bônus nada legal" do crime de tráfico de drogas, dependendo do vínculo entre os delitos. Se a arma for usada para "garantir o sucesso da atividade criminosa", a pena do tráfico será aumentada (de um sexto a dois terços). Caso contrário, as penas serão somadas. 📜

O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que a chave é o nexo finalístico: se a arma for um "instrumento de trabalho" do tráfico, o crime menos grave (porte ou posse) é absorvido. Do contrário, os crimes caminham lado a lado, e as penas se acumulam – sem descontos. ⚖️

Com a tese aprovada no Tema 1.259, o STJ manteve a coerência na aplicação das penas, evitando "penalidades em dobro" quando os crimes estão intrinsecamente conectados. 🎯 (Leia completo!)

direito administrativo

🎓 STF Libera Residência Médica “Fast-Track” para Nomeação em Concurso Público

Um futuro ortopedista conquistou na Justiça o direito de antecipar a conclusão da residência médica para assumir um cargo público. O desembargador Newton Ramos, do TRF-1, aplicou o artigo 47, §2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), permitindo a "abreviação legal" do curso.

Afinal, com 85% da residência concluída e desempenho impecável, o aluno já estava mais do que pronto para pendurar o jaleco no Hospital de Base e vestir o terno da Câmara dos Deputados! ⚖️

A nomeação, para o cargo de analista legislativo — médico ortopedista, dependia do certificado de conclusão da residência. O magistrado destacou que a Coordenação do Programa de Residência havia até pedido antecipação à Comissão Distrital, confirmando o preparo do estudante. Para o TRF-1, a jurisprudência já admite que a abreviação é possível quando o diploma é essencial para ocupar um cargo público.📜

A decisão reforça que, no Direito Administrativo e Educacional, o princípio da eficiência e a legislação vigente devem caminhar lado a lado. Agora, o ortopedista pode trocar os plantões pelos plenários, com o respaldo jurídico necessário para celebrar essa vitória. 🏛️ (Leia completo!)

Express da sexta👇🏻

#1 🤦‍♀️ Erro na Convocação de Prova Gera Indenização de R$ 3 Mil

Uma candidata foi convocada para uma prova por engano e, ao chegar, descobriu que seu nome não estava na lista. Após ser retirada da sala, ela processou o Distrito Federal e ganhou uma indenização de R$ 3 mil por danos morais. (Leia completo!)

#2 💰 STJ Define Limite para Juros em Expurgos da Poupança

O STJ decidiu que os juros remuneratórios sobre expurgos inflacionários em cadernetas de poupança incidem apenas até o encerramento da conta. Após o fechamento, não há justificativa para a continuidade desses juros, já que o poupador não está mais privado de seu capital. (Leia completo!)

#3🌱 O Agro Também É Ciência: Pesquisa Brasileira em Destaque

O agronegócio brasileiro é um dos principais motores da produção científica nacional. Entre 2019 e 2023, pesquisadores no país publicaram 65,9 mil artigos científicos no campo das ciências agrárias, destacando a relevância do setor na geração de conhecimento. (Leia completo!)

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