direito administrativo

📜 Concurso público: aprovado em 1º lugar pede para "pegar a fila" e TJ/RN aceita!

A 2ª Câmara Cível do TJ/RN garantiu a um candidato aprovado em 1º lugar no concurso para perito criminal do ITEP/RN o direito de ser reposicionado no final da lista de aprovados. 🏅 

O pedido, negado em 1ª instância por falta de previsão legal ou editalícia, foi aceito pelo Tribunal com base na jurisprudência que admite a alteração da posição, desde que a ordem de classificação não seja afetada.

O desembargador Luiz Alberto Dantas Filho ressaltou que o reposicionamento não concede posse automática, mas garante ao candidato a chance de ser chamado futuramente, se ainda houver vagas. 📌 

Na prática, o TJ/RN reconheceu que o candidato pode "dar um passo para trás" sem comprometer a fila dos demais. 🔄 Assim, quem está de olho em concursos deve ficar atento: dependendo do caso, dá para negociar o timing da nomeação sem perder a vaga.

direito do consumidor

⚖️ Restaurante sem sinalização adequada leva idosa à queda e acaba condenado

A 7ª Turma Cível do TJ/DF manteve a condenação de um restaurante que, por falta de sinalização e isolamento adequados, fez uma cliente idosa despencar quatro metros ao tentar ir ao banheiro. 🚷 

O estabelecimento argumentou que a queda foi leve e que a fratura grave teria sido causada pela possível fragilidade óssea da vítima. Mas o Tribunal não engoliu essa defesa e reforçou a falha na prestação do serviço, com base no art. 14 do CDC.

O relator, desembargador Getulio Moraes Oliveira, destacou que o simples fato de o restaurante ter prestado socorro não o isenta da responsabilidade. 🏥 Além disso, reconheceu que a idade avançada da consumidora agravou seu sofrimento, elevando a indenização para R$ 17 mil por danos morais.

A cicatriz permanente deixada pela cirurgia também resultou no reconhecimento de danos estéticos, totalizando R$ 20 mil. No fim, o restaurante aprendeu da pior forma que acessibilidade e segurança não são itens opcionais no cardápio. 🍽️

direito do trabalho

💰 Justiça do Trabalho garante segunda chance sem pedágio 

A 3ª Turma do TRT-9 decidiu que trabalhador que faltou à audiência inicial sem justificativa pode ajuizar nova ação sem precisar pagar as custas da anterior. Embora tenha sido condenado a pagar as despesas pelo arquivamento da primeira reclamação (nos termos do art. 844, §2º, da CLT), os desembargadores afastaram a exigência de quitação dessas custas como condição para o novo processo.

O relator, desembargador Aramis de Souza Silveira, destacou que essa decisão segue o entendimento do próprio TRT-9, que, em 2019, já havia declarado inconstitucional essa barreira para beneficiários da justiça gratuita. Afinal, se a justiça é gratuita, não faz sentido cobrar "ingresso" para tentar de novo, né? 🚫

Como não houve recurso, o trabalhador já ajuizou outra reclamação, agora com a certeza de que seu direito será julgado sem taxas-surpresa. Fica a lição: perder a hora pode custar caro, mas a Justiça do Trabalho ainda acredita na segunda chance! ⏰

direito do consumidor

😳 Férias sem fim (no contrato): Justiça anula time-sharing empurrado na pressão

Um casal que só queria curtir as férias acabou levando para casa um presente nada desejado: um contrato de férias compartilhadas de mais de R$ 51 mil. 😬 Eles foram convencidos em uma palestra cheia de promessas e marketing agressivo, assinaram sem entender direito e, depois, descobriram cláusulas abusivas e cobranças sem fim. Quando perceberam que tinham entrado numa fria, acionaram a Justiça para cancelar o contrato e reaver o dinheiro.

A juíza Cintia Adas Abib, da 3ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP, não engoliu o argumento das empresas de que tudo foi transparente e decidiu que houve "venda emocional", ou seja, aquele empurrãozinho nada sutil que faz o consumidor assinar sem tempo de analisar. 🤯 Para ela, ficou claro que a abordagem foi abusiva e que a falta de clareza violou o dever de informação e boa-fé contratual.

Resultado? Contrato anulado, devolução total dos valores pagos e um belo recado para quem tenta transformar férias em cilada contratual. Agora, pelo menos, os consumidores podem curtir o descanso sem boletos surpresa! 🏖️

direito civil

🚆 Trem lotado, tombo caro: Justiça manda concessionária indenizar passageira

A 11ª Câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou que a concessionária de trens deve pagar R$ 18 mil de danos morais a uma passageira que foi empurrada para fora do vagão durante uma superlotação e acabou lesionando o joelho. O tribunal reconheceu que a empresa falhou ao garantir a segurança dos usuários, causando o acidente.

O relator, desembargador Márcio Kammer de Lima, destacou que o nexo de causalidade ficou evidente: se o trem parece uma lata de sardinha 🐟 e o passageiro é arremessado para fora, a culpa não pode ser dele.

A vítima precisou se afastar do trabalho por 14 dias e ainda passou dois meses em fisioterapia. A indenização por danos materiais, porém, foi negada por falta de provas suficientes das despesas. ⚖️

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da terça 👇🏻

#1 🚀 NASA: de olho no espaço para ajudar a agricultura 

A Nasa usa dados espaciais para auxiliar a agricultura, monitorando mudanças na cobertura do solo e condições climáticas. Com foco em sustentabilidade, a agência ajuda produtores a se adaptar a extremos climáticos e mudanças de mercado.

#2 🗳️ Foco nas reformas eleitorais! 

Câmara e Senado estão na pilha de mudar a Lei Eleitoral antes das eleições de 2026. O papo é sobre como ajustar regras e preparar o terreno para a disputa. Vamos ver se as mudanças serão benéficas aos brasileiros (ou apenas aos políticos brasileiros)…

#3 🚗 Aumento do ICMS impacta menos o preço do etanol em 17 Estados 

O preço do etanol subiu menos que o ICMS em 17 estados, desequilibrando a produção e afetando os custos para os consumidores. O setor enfrenta desafios fiscais e econômicos, com aumento dos insumos e da tributação.