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😯Moraes não julgará Bolsonaro?
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Law Letter
November 25, 2024
25/11/2024
segunda-feira
bom dia, esperamos que você tenha descansado no final de semana, mas se não descansou, senta e se prepara, porque as notícias de hoje vão te acordar!
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito do consumidor
Bagagem extraviada? Convenção de Montreal dá limite ao prejuízo ✈️
Imagem: Freep!k
A 4ª turma recursal Cível do TJ/SP deu um "check-in" jurídico na TAM (Latam Airlines Brasil) e limitou o valor de indenização por uma mala extraviada com base na Convenção de Montreal.
A passageira, que despachou uma bagagem e perdeu a mala de mão, pediu R$ 40.800,00 por danos materiais, além de R$ 3 mil pelos transtornos. O pedido foi aceito em 1ª instância, mas a companhia recorreu, alegando excesso e falta de comprovação.💼
O tribunal reconheceu o extravio, mas trouxe a Convenção de Montreal para o resgate, aplicando o limite de 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque), convertidos em R$ 6.571,50. Já os danos morais permaneceram nos R$ 3 mil, com base na proporcionalidade e nos percalços da passageira. Resultado: justiça feita com base em normas internacionais e um pouco menos de dor no bolso da companhia.💸
A decisão também reafirmou o entendimento do STF (tema 210): a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC para limitar a responsabilidade material das aéreas. Advogados, atenção! Em casos como esse, o passaporte para a argumentação está no decreto 5.910/06 e na jurisprudência consolidada.✨(Leia completo!)
💡Você sabia?
A Convenção de Montreal é um tratado internacional criado em 1999 para unificar e regular as normas sobre transporte aéreo internacional, especialmente no que diz respeito à responsabilidade das companhias aéreas por danos causados a passageiros, bagagens e cargas.
Como funciona?
A Convenção estabelece limites de responsabilidade financeira para as companhias aéreas, calculados em DES (Direitos Especiais de Saque), uma unidade monetária internacional.
Esses limites protegem as companhias de indenizações excessivas, mas permitem ajustes conforme a gravidade do caso e as provas apresentadas. Além disso, o tratado busca equilibrar a proteção do consumidor e a previsibilidade para as empresas.
direito constitucional
"Tempus Veritatis”: O caso que coloca Moraes no banco dos réus (ou quase!)🔍
Imagem: Metrópoles
A trama golpista envolvendo Jair Bolsonaro e aliados teria Alexandre de Moraes como um dos alvos principais, segundo a Polícia Federal. Além de supostamente planejarem a prisão do ministro, os investigados monitoraram seus deslocamentos.
Agora, a defesa do ex-presidente quer que Moraes seja afastado das investigações, alegando que ele perdeu a imparcialidade. No entanto, o STF já avisou: o ministro segue no caso, pois o alvo dos crimes seria o Estado Democrático de Direito, e não ele pessoalmente. 🎯
A decisão que autorizou a operação "Tempus Veritatis" também gerou polêmica ao restringir a comunicação entre advogados e investigados. Para juristas e para a OAB, isso é um gol contra a ampla defesa. Moraes, porém, argumenta que a medida é essencial para preservar as provas. ⚠️
Com os desdobramentos do inquérito 4874 (Milícias Digitais) cada vez mais amplos, advogados devem ficar atentos à discussão sobre impedimentos e à concentração de casos no gabinete de Moraes. ✒️ (Leia completo!)
💭 Reflexão da letter:
Embora a justificativa para a restrição seja evitar interferências na investigação e preservar a colheita de provas, a medida pode ser considerada desproporcional. Isso porque viola a prerrogativa profissional dos advogados (prevista no Estatuto da OAB) e compromete direitos fundamentais. A ampla defesa é pilar do Estado Democrático de Direito, e limitar a comunicação pode configurar abuso de poder, além de abrir precedentes perigosos.
O correto seria aplicar outras medidas que não prejudiquem a relação advogado-cliente, como monitoramento de comunicações ou restrições direcionadas a comportamentos específicos, sempre respeitando os direitos garantidos pela Constituição e tratados internacionais. Assim, o equilíbrio entre eficiência investigativa e garantias constitucionais seria preservado.
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direito previdenciário
Descontos indesejados? INSS diz 'não autorizado'🚫
Imagem: Direito News
Uma auditoria do INSS descobriu que mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas foram surpreendidos por descontos indevidos nos contracheques entre janeiro de 2023 e maio de 2024.
O Instituto já cancelou débitos autodeclarados como não autorizados e iniciou a checagem de 37 associações com acordos para realizar descontos. Pelo menos cinco estão na mira e podem ter seus contratos rescindidos, mas, claro, terão direito à ampla defesa e contraditório antes de qualquer decisão. ⚖️
Desde agosto, o órgão disponibilizou na tela inicial do Meu INSS a consulta de “mensalidade associativa”. Em seguida, uma funcionalidade passou a permitir que aposentados e pensionistas, além de consultarem o desconto no pagamento, pedissem o "bloqueio/desbloqueio de mensalidade de associativa". O serviço também pode ser solicitado pela Central 135. 💻(Leia completo!)
👀 De olho na demanda: Advogados previdenciaristas e de direito do consumidor devem estar atentos às possibilidades de ações individuais e coletivas em relação ao tema, além de acompanhar o devido processo administrativo no INSS. Portanto, essa demanda não é uma previsão, mas sim uma realidade que quem está atualizado já notou e já está colocando em prática.
direito administrativo
❌Ação de Improbidade Administrativa Culposa é Extinta no STJ
Em uma recente decisão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu a ação de improbidade administrativa contra Renato Gianolla, ex-presidente da Urbes, empresa pública de transporte de Sorocaba (SP), após recurso exclusivo da defesa.
O julgamento, que se baseou no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, aplica a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), que aboliu a possibilidade de condenação por improbidade na modalidade culposa. A ação alegava que Gianolla havia dado anuência a um termo aditivo para reajuste de preço de contrato administrativo, resultando em prejuízo de R$ 2,2 milhões. 💸
Os ministros do STJ seguiram a jurisprudência do STF, que define a impossibilidade de condenação culposa na improbidade, desde que não haja trânsito em julgado. Inicialmente, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, propôs reanalisar o caso para identificar a presença de dolo, mas após discussões, a turma concordou pela extinção do processo com base na conduta culposa do réu ⚖️.
Em divergência, o ministro Mauro Campbell alertou para a violação do princípio da reformatio in pejus, ou seja, a alteração da decisão para prejudicar o réu após recurso exclusivo. Segundo ele, a mudança do tipo de conduta (de culposa para dolosa) não poderia ocorrer sem que a parte tivesse a oportunidade de se defender. (Leia completo!)
😉 Conselho da letter: Com as modificações legislativas, advogados e especialistas precisam se atentar às mudanças nas possibilidades de condenação por improbidade administrativa, especialmente em ações com base em atos culposos. A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 deve ser considerada nas estratégias de defesa em processos ainda em andamento.
Express da segunda👇🏻
#1 ⚖️ Reforma trabalhista no TST: retroatividade em pauta
O TST debate se a reforma trabalhista pode retroagir em casos anteriores a 2017. A discussão envolve também critérios para concessão de justiça gratuita. Decisões podem impactar milhares de ações, especialmente sobre custos processuais e acesso aos tribunais, definindo o alcance das mudanças no direito do trabalho. (Leia completo!)
#2 🌍 Taxar fortunas: Brasil celebra avanço no G20
A menção à taxação de grandes fortunas no G20 foi vista como conquista brasileira. Segundo ex-chefe da OCDE, o tema reflete a liderança do país em debates globais sobre justiça fiscal. A medida pode reforçar ações contra desigualdades, alinhando economia a princípios de equidade. (Leia completo!)
#3 📜 Reforma Tributária sob ataque no STF
A primeira ação contra a reforma tributária foi protocolada no STF. A ação questiona pontos como a alíquota única do IBS, alegando inconstitucionalidade. Críticos afirmam que as mudanças podem prejudicar setores específicos e causar desequilíbrios econômicos. A discussão promete ser longa e intensa no Judiciário. (Leia completo!)
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