14/11/2024

quinta-feira

bom dia, que hoje encontremos força para transformar cada desafio em aprendizado e cada queda em impulso para seguir em frente.

Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙

direito penal

💪 STJ Garante Medidas Protetivas Sem Prazo para Mulheres em Risco!

Em decisão importante, a 3ª seção do STJ cravou: medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica devem ser mantidas por tempo indeterminado, enquanto houver risco à segurança da vítima.

O ministro Rogerio Schietti defendeu que essas proteções atuam como uma “tutela inibitória” — ou seja, uma barreira contra novos atos violentos, sem depender de boletins de ocorrência ou processos penais. Para ele, “a proteção à mulher não se subordina ao desenrolar do processo; é sobre garantir a segurança dela, acima de tudo.”⚖️

A ministra Daniela Teixeira acompanhou Schietti, dizendo que a violência doméstica é “a maior epidemia do Brasil” e destacou as medidas protetivas como um salva-vidas para as mulheres. Ela foi enfática: “Se falhamos em protegê-las, o problema é nosso sistema.” Com base em dados alarmantes, Teixeira reforçou a necessidade de focar na eficácia das medidas, para que continuem salvando vidas, ao invés de debater prazos e formalidades.

Veja 👇

Para completar, o ministro Schietti apresentou as teses que solidificam a decisão: as medidas não dependem de um processo penal em andamento, permanecem enquanto houver risco e devem ser revisadas quando esse risco for concretamente esvaziado.

Veja 👇

Um verdadeiro avanço para a segurança e a proteção das mulheres no Brasil. 👩‍⚖️ (Leia completo!)

direito penal

STJ Decide: Nos Crimes Sexuais, Dá pra Aumentar a Pena com Agravante e Majorante ao Mesmo Tempo? 🔍

A 3ª seção do STJ determinou que, em crimes contra a dignidade sexual, é permitido aplicar tanto a agravante genérica quanto a majorante específica do Código Penal para aumentar a pena — mas só se houver mais de uma relação de abuso. Em outras palavras: se o crime envolver autoridade e coabitação, ok. Se for só autoridade, nada de duplicidade. 👀

O relator, ministro Joel Paciornik, esclareceu a questão: a majorante do artigo 226 do Código Penal aumenta a pena se o agressor tiver autoridade sobre a vítima (tipo um professor ou cuidador). Já a agravante do artigo 61, II, f, entra em cena quando o crime ocorre em um contexto mais próximo, como relações domésticas ou coabitação, sem exigir autoridade formal. 🏠

Veja👇

Com isso, o STJ acolheu o recurso do MP e decidiu que as duas disposições podem sim andar de mãos dadas, desde que tenham fundamentos distintos. Portanto, advogados, anotem: autoridade e relação próxima nem sempre se anulam — às vezes, elas se somam. 📜 (Leia completo!)

direito do trabalho

Doação de Imóvel a Filhos não é Considerada Fraude em Reclamação Trabalhista, Decide TST 🏠

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a doação de um imóvel feita por um sócio de uma empresa de alarmes a seus dois filhos, antes do ajuizamento de uma reclamação trabalhista contra a empresa, não configura fraude. Para o tribunal, não havia má-fé, uma vez que o imóvel não tinha registro de penhora quando a doação ocorreu.

Em 2013, o sócio transferiu a propriedade de Campos do Jordão (SP) para seus filhos, e a matrícula foi atualizada em 2015. Somente em dezembro desse ano foi ajuizada a ação trabalhista, que resultou em condenação da empresa em 2016.

A penhora sobre o imóvel aconteceu na fase de execução, já em 2019, quando a empresa passava por dissolução. Contudo, o TST entendeu que, para caracterizar fraude, deve haver penhora ou evidência clara de má-fé, o que não ficou comprovado.

A decisão do TST reforça a segurança jurídica para situações em que os bens são transferidos a familiares de forma legítima, antes de eventuais problemas financeiros ou ações judiciais contra o doador. (Leia completo!)

direito digital

Juiz Brasileiro Pode Obrigar Google a Apagar Conteúdo em Todo o Mundo 🌎

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se um serviço é global, uma ordem judicial brasileira de retirada de conteúdo pode ter alcance mundial. Em uma votação apertada (3 votos a 2), o tribunal rejeitou o recurso do Google, que defendia limites territoriais, e ordenou a remoção de um vídeo difamatório do YouTube em todos os países.

O caso envolve um vídeo falso que mostrava uma empresa de alimentos diante de uma infestação de ratos. Após a remoção do conteúdo no Brasil, ele continuou disponível fora do país, o que motivou o STJ a ampliar a ordem de derrubada internacionalmente. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que, ao prestar serviços globais, o YouTube está sujeito a decisões judiciais globais.

No entanto, os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze discordaram, argumentando que a decisão cria instabilidade jurídica ao tentar impor a jurisdição brasileira em outros países. Eles defendem que decisões com efeitos globais devem ser coordenadas com outras nações para evitar conflitos de soberania e garantir a eficácia legal. 💻 (Leia completo!)

direito administrativo

Transparência no STJ: Ex-promotor Põe o Dedo na Ferida 💥

O advogado e ex-promotor Airton Florentino de Barros, figura crítica e experiente do Ministério Público, não poupou palavras sobre o que chama de “vendas de sentenças” no STJ.

Segundo ele, o problema vai além de "casos isolados" e de "funcionários desviados" mencionados pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Para Barros, o verdadeiro empecilho está nas sessões virtuais fechadas e no sigilo bancário e fiscal, que, como ele ironiza, serve mais para blindar do que para proteger.🔒

Barros argumenta que, se as sessões fossem abertas, com presença da imprensa e sustentação oral, essa venda de sentenças não se “camuflaria” tão facilmente. E ele lança um apelo direto aos advogados: onde está a reação institucional? Ele acredita que a advocacia deveria se mobilizar contra o cenário atual, mas o silêncio ecoa mais alto. 📢

Em tom ácido, o ex-promotor desmistifica a ideia de “sobrecarga” do STJ. Segundo ele, os recursos nem chegam aos ministros – a maioria é barrada na primeira triagem. É uma crítica afiada à burocracia recursal, e Barros ainda provoca: “Será que os advogados não aprenderam a preencher os requisitos?” A alfinetada deixa a questão no ar: até quando a advocacia aceitará isso? 🎯 (Leia completo!)

Express da quinta👇🏻

#1 🌱 STJ libera cultivo de cannabis para uso medicinal

O STJ autorizou o cultivo de cannabis para fins medicinais, beneficiando pacientes que dependem de tratamentos com derivados da planta. A decisão traz um alívio para famílias que buscam alternativas de saúde, e abre caminho para regulamentações futuras sobre uso medicinal. ( Leia completo!)

#2 🌎 Democracias sob alerta, diz Bachelet

Michelle Bachelet, ex-Alta Comissária da ONU, alertou que democracias globais precisam estar atentas aos riscos crescentes, como desinformação e polarização. Ela destacou a importância de fortalecer instituições e manter direitos humanos em pauta para evitar retrocessos e preservar a estabilidade política e social. (Leia completo!)

#3 ⚖️ “Jesus do Bitcoin” em apuros fiscais

O “Jesus do Bitcoin,” empresário famoso no setor, enfrenta um processo por evasão fiscal em uma ilha da Espanha. A Justiça acusa o magnata de esconder lucros milionários. O caso levanta questões sobre a regulamentação de criptomoedas e a transparência tributária no setor. (Leia completo!)

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