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✋ Mão decepada por causa de dívida!
Bloqueio de emendas preocupa STF, uso indevido de imagens, bônus de eficiência para auditores...
Law Letter
January 01, 2025
01/01/2025
quarta-feira
bom dia. ano novo, vida nova e notícias novas. aproveitem!
Mas antes: já ouviu as notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast um resumão do que rolou! Clique no link abaixo 🎧💙
direito constitucional
⚖️ Piso da Saúde em Xeque: Bloqueio de Emendas Preocupa STF
Imagem: Sérgio Moraes/AscomAGU
A AGU alertou o ministro Flávio Dino, do STF, que o bloqueio de emendas de comissão está apertando o orçamento da saúde. O problema? Sem liberar pelo menos R$ 370 milhões das emendas suspensas, o governo corre o risco de não alcançar o piso constitucional de R$ 215,5 bilhões para a saúde em 2024. 💸
Segundo o órgão, até agora foram empenhados R$ 215,9 bilhões, mas uma fatia de R$ 2,5 bilhões será usada para cobrir restos a pagar de anos anteriores. Resultado? Sobram R$ 2,1 bilhões, insuficientes para garantir o mínimo exigido pela Constituição. E, com a execução fiscal cheia de incertezas, o orçamento da saúde pode ficar ainda mais apertado. 😬
A AGU sugeriu que, caso o empenho das emendas resulte em excedente no futuro, o governo pode cancelar os valores correspondentes. Enquanto isso, o piso da saúde fica pendurado na balança, e os advogados já especulam: será que a solução vai exigir criatividade fiscal ou apenas um desbloqueio estratégico?
⚓ Mais a fundo na notícia:
O artigo 198 da Constituição Federal é um marco essencial na garantia do direito à saúde no Brasil, sendo o fundamento jurídico que organiza e rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, com ações e serviços organizados em uma rede regionalizada e hierarquizada.
Os princípios norteadores do artigo incluem: a universalidade de acesso, que assegura o direito à saúde a todos, sem discriminação; a integralidade, garantindo cobertura completa das necessidades de saúde, desde prevenção até reabilitação; a descentralização, que distribui responsabilidades entre os níveis federal, estadual e municipal; e a participação social, que permite à população atuar no planejamento e fiscalização das políticas de saúde.
direito administrativo
🚨 STF Bate o Martelo: Nada de Gratificações para Temporários!
Imagem: Freep!k/Arte Migalhas
O STF, por unanimidade, reafirmou que servidores temporários não têm direito às gratificações pagas aos efetivos (estatutários). O caso, julgado no RE 1.500.990 (Tema 1.344), envolveu o estado do Amazonas e sua turma recursal, que havia estendido vantagens como atividades perigosas e até auxílio-alimentação aos temporários. ⚖️
O ministro Luís Roberto Barroso foi direto ao ponto: regimes jurídicos distintos não se misturam. Ele ainda lembrou o impacto econômico da decisão, já que, no Amazonas, retroativos somariam R$ 307 milhões — mais da metade do que o estado gastou com precatórios em 2022! 💸 Segundo Barroso, "a regra é clara": temporários não podem ter os mesmos direitos dos efetivos, salvo casos de desvirtuamento.
A tese fixada pelo STF reforça o que já foi decidido no Tema 551: os regimes de contratação são diferentes, e gratificações de qualquer natureza não podem ser estendidas judicialmente. Resumindo? Contratação temporária pode até ser uma emergência, mas não vem com pacote completo de benefícios.✨
😉 Conselho da letter:
As contratações temporárias acabam sendo utilizadas de forma contínua para suprir lacunas permanentes nos quadros de pessoal, configurando um desvirtuamento. Por isso, os advogados devem estar sempre atentos.
Uma das formas de identificar essas situações é analisar se a função exercida pelo servidor temporário possui caráter contínuo e essencial à administração pública, como ocorre frequentemente nas áreas de saúde e educação. Nesse caso, é possível argumentar que a necessidade deveria ser suprida por servidores efetivos, o que pode abrir margem para contestação judicial.
Além disso, é fundamental orientar gestores públicos sobre a importância de elaborar contratos que respeitem os limites legais, evitando assim demandas judiciais futuras. Isso inclui garantir que as contratações temporárias sejam justificadas com base na excepcionalidade prevista na Constituição e que os contratos estejam bem delimitados em termos de prazos e atribuições.
direito criminal
🔪 Cobrança à Moda Facão: TJ/SP Mantém Condenação por Decepação de Mão
Imagem: Freep!k
A 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um homem que, em uma cobrança de dívida no valor de R$ 20, acabou decepando a mão do devedor em Guararapes/SP. O réu cumprirá dois anos, nove meses e 18 dias de reclusão em regime semiaberto. 💵
⏳ O contexto dessa história:
O caso ocorreu em julho de 2017, quando o acusado procurou a vítima em seu local de trabalho. A discussão esquentou, e a situação saiu de controle, resultando em uma luta corporal. No calor do momento, o réu utilizou um facão, causando a perda definitiva da mão direita da vítima.
O tribunal rejeitou a tese de legítima defesa, com o relator, desembargador Roberto Porto, classificando o motivo do crime como "torpe", dado o valor irrisório da dívida. 😬
A decisão destacou ainda os maus antecedentes e a reincidência do réu, o que impossibilitou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos. ⚖️
direito civil
⚽️ Ex-jogadores em Campo: STJ Analisa Uso Indevido de Imagens
Imagem: Freep!k
O STJ decidiu entrar em campo para resolver a polêmica das ações de indenização por danos morais movidas por ex-jogadores de futebol devido ao uso indevido de suas imagens. Sob o comando do ministro João Otávio de Noronha, a controvérsia foi cadastrada como Tema 1.289 e será julgada sob o rito dos repetitivos. ⚖️
A pauta é quente: o colegiado vai debater a competência, prescrição, supressio e se há ou não dano à imagem apenas pela menção a desígnios representativos dos atletas. Enquanto isso, processos semelhantes em todo o país — incluindo mais de mil só no TJ/SP entre 2020 e 2021 — ficam suspensos.
O ministro Noronha já avisou que o impacto das definições pode se estender a jogos eletrônicos, abrindo o leque de debates. 🎮A prática de julgamento por amostragem, prevista no CPC de 2015, ajuda a evitar dribles jurídicos: economia de tempo e segurança jurídica para demandas recorrentes.
👀 De olho na demanda:
Estudante de Direito, é hora de abrir a mente! O universo jurídico vai muito além das áreas convencionais, como Direito Civil, Penal ou Trabalhista. O sucesso não está apenas em seguir o caminho trilhado por tantos outros, mas em encontrar nichos que alinhem sua paixão e especialidade com demandas específicas do mercado.
Já pensou em Direito do Futebol? O mercado esportivo cresce a passos largos, com transferências milionárias, contratos de patrocínio e disputas envolvendo clubes e jogadores.
Ou talvez Direito da Moda, protegendo marcas, designers e combatendo pirataria no setor fashion. Até mesmo Direito Espacial tem ganhado relevância com a corrida tecnológica de empresas como SpaceX e Blue Origin.
O segredo não está apenas na área que você escolhe, mas na estratégia que aplica. Entenda o mercado, conheça os players e invista em networking e especializações. Mostre que você entende as dores específicas daquele setor e pode oferecer soluções jurídicas únicas. Assim, você se diferencia e constrói uma carreira de sucesso.
direito militar
🎖️ STJ e os Militares: Tema 1.297 Entra em Jogo
Imagem: Rmcarvalhobsb/AdobeStock
O STJ selecionou seis recursos especiais para julgamento como repetitivos no Tema 1.297, sob a batuta do ministro Teodoro Silva Santos. A questão? Decidir se é possível aplicar, ao mesmo tempo, a lei 12.158/09 e o artigo 34 da MP 2.215-10/2001 aos militares taifeiros da Aeronáutica. Spoiler: o impacto pode passar dos R$ 248 milhões! 💸
➕ Complemento da notícia:
Enquanto o debate sobre cumular ou não as vantagens ferve, processos relacionados ao tema estão temporariamente suspensos. Ao todo, 824 ações foram mapeadas, incluindo 50 recursos já julgados no STJ.
O relator destacou a importância de resolver divergências entre os TRFs e reforçar o sistema de precedentes. Afinal, com esse volume de processos, até os quartéis sentiram o peso nos ombros.
Se o STJ reconhecer a possibilidade de cumulação, o próximo passo será discutir a aplicação da decadência para rever atos administrativos de promoção. Para os advogados envolvidos, fica o desafio de navegar entre superposições hierárquicas e prazos decadenciais — missão digna de um estrategista militar. ⚔️
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
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Express da quarta 👇🏻
#1 💼 Governo regulamenta bônus de eficiência para auditores
Auditores fiscais do trabalho terão direito a bônus de eficiência regulamentado, que pode alcançar R$ 11,5 mil por mês. O incentivo está vinculado a metas de produtividade e combate à informalidade, promovendo maior fiscalização no mercado de trabalho. A medida reforça o compromisso com melhores condições e resultados no setor.
#2 📉 Dívida bruta deve recuar com venda de dólares pelo BC
A dívida bruta brasileira pode registrar queda em dezembro, impulsionada pela venda de dólares pelo Banco Central. Essa operação contribui para a redução do endividamento público, reforçando o controle fiscal. Especialistas destacam que a medida ajuda a aliviar pressões econômicas e fortalece a credibilidade da política monetária.
#3⚖️ TJMG condena agência on-line por falha em reserva
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma agência de viagens on-line indenize uma consumidora por não garantir reserva em hotel previamente contratada. A decisão reforça a responsabilidade das plataformas digitais em assegurar o cumprimento dos serviços vendidos.
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