😳 Magistrado xinga advogada

Atualmente os golpes fingindo ser advogado para enganar o cliente são comuns, saiba como se proteger na letter de hoje!

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Law Letter
October 15, 2024

15/10/2024

terça-feira

bom dia, hoje, reflitamos sobre a gratidão. Valorizar as pequenas coisas ao nosso redor transforma nossa perspectiva e nos conecta com o presente. Ao reconhecer as pequenas gentilezas e as lições que a vida nos oferece, encontramos alegria e leveza. Que possamos cultivar essa prática diariamente e que este dia seja repleto de momentos significativos e reflexões sobre tudo que temos a agradecer!

esta edição é dedicada a nossa leitora luizaiohannaa. Agora vamos em frente, porque hoje tem bomba!💣

direito do consumidor e ECA

💊Drogaria é condenada por revista ilegal em adolescente

Imagem: Freep!k

A Justiça de Minas Gerais condenou uma rede de drogarias a indenizar uma adolescente após funcionários realizarem uma revista em sua bolsa, sem qualquer justificativa. O Tribunal entendeu que a atitude causou constrangimento e dano moral à jovem.

A revista ocorreu sem indícios de furto ou qualquer motivo válido, configurando abuso de poder. O TJMG destacou a violação à dignidade e intimidade da cliente, ordenando uma indenização.⚖️

⚓ Mais a fundo na notícia: O relator, desembargador Joemilson Donizetti Lopes, manteve a sentença. Segundo o magistrado, o argumento da drogaria de que a abordagem ocorreu de forma respeitosa não merecia acolhimento, porque a abordagem da adolescente e sua revista sem a companhia da mãe já configuravam ato ilícito, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, que proíbe tais atos se os menores estiverem desacompanhados dos pais.

A Justiça também destacou que, além da falta de justificativa, a ação foi realizada em público, aumentando o constrangimento e a exposição da adolescente. Essa conduta foi considerada um agravante, já que a revista não ocorreu de forma privada, o que contribuiu para a fixação do valor da indenização em R$ 10 mil reais. (Leia completo!)

❗Importante❗A prática de revistar bolsas em estabelecimentos comerciais pode gerar uma inversão do ônus da prova em juízo, especialmente se a revista for considerada abusiva. Isso ocorre quando há uma violação de direitos, como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa. Nesse caso, o estabelecimento pode ser obrigado a provar que não cometeu abuso ou constrangimento indevido. No caso de adolescentes, a proteção legal é ainda mais rigorosa, o que reforça a possibilidade dessa inversão, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

ATENÇÃO ADVOGADOS!

Segurança em dobro: habilite o segundo fator de autenticação no eproc! 🔐

Imagem: Freep!k

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul está reforçando a importância da ativação do segundo fator de autenticação no eproc. Essa medida adiciona uma camada extra de segurança para proteger dados processuais e evitar acessos indevidos. 📲

Com a tecnologia cada vez mais integrada ao sistema judicial, garantir a proteção dos dados dos clientes e advogados é fundamental. O uso do segundo fator visa aumentar essa segurança e fortalecer a confiança no sistema digital.💻

😉 Fique por dentro: Em caso de dúvidas, está disponível no site do TJRS o Manual de Ativação: Manual de ativação do 2FA -TJRS

Advogados que ainda não ativaram essa função devem ficar atentos, pois essa proteção adicional não só protege os dados, como também previne problemas futuros relacionados à segurança da informação.

🤝 Conselho da letter: Nos dias de hoje, golpes em que criminosos se passam por advogados têm se tornado cada vez mais comuns, principalmente por meio do contato com clientes informando falsas decisões judiciais ou movimentações processuais. Esses golpistas frequentemente têm acesso ao número do processo e outras informações sensíveis, o que torna a fraude ainda mais convincente. Habilitar o segundo fator de autenticação no eproc torna-se crucial para proteger advogados e seus clientes, garantindo que apenas quem tem autorização consiga acessar essas informações e evitar prejuízos severos.

POLÊMICA!

CNJ pune desembargador por ofensas contra advogada 😬

Imagem: Espaço Vital

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou punição a um desembargador que, durante uma audiência virtual em 2020, chamou uma advogada de "filha da p***". O comportamento foi considerado inaceitável, levando o CNJ a impor sanções disciplinares ao magistrado. 😡

A conduta gerou grande repercussão no meio jurídico, principalmente em relação ao respeito entre as partes e à preservação da dignidade profissional. O desembargador terá de lidar com um afastamento temporário de 2 meses como consequência de sua atitude.

Confira👇

O Conselho ressaltou que a atitude não é compatível com o cargo de desembargador, evidenciando que ofensas e comportamentos agressivos têm lugar fora do ambiente jurídico. (Leia completo!)

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direito previdenciário, internacional e tributário

STF decide constitucionalidade de IR de 25% para aposentados no exterior 🌍

Imagem: Antonio Augusto/SCO/STF

O STF está discutindo a constitucionalidade da alíquota de 25% de Imposto de Renda aplicada a aposentados que residem fora do Brasil. A questão principal gira em torno da equidade tributária, já que os aposentados no Brasil pagam menos imposto. ⚖️

⏳ O contexto dessa história: O caso teve início em 2019, quando aposentada brasileira, residente em Portugal, com renda equivalente ao salário-mínimo, constatou a retenção de 25% sobre seus proventos. Ela argumentou que a tributação desrespeitava princípios constitucionais, pois residentes no Brasil se beneficiam de uma tabela de alíquotas progressivas, enquanto residentes no exterior são submetidos à alíquota única de 25%, independentemente do valor recebido.

Alguns ministros questionam se essa diferença não viola princípios de isonomia, gerando um tratamento desigual para quem vive no exterior. A decisão pode trazer um impacto direto na vida financeira desses contribuintes. 📊

⚓ Mais a fundo na notícia: O ministro Dias Toffoli, relator, entendeu que a tributação imposta aos residentes no exterior viola os princípios constitucionais da progressividade, da isonomia e da vedação ao confisco. Segundo o ministro, a progressividade é um instrumento essencial para assegurar a justiça tributária, e a aplicação de uma alíquota única de 25% sobre todos os rendimentos, sem levar em consideração faixas de isenção ou deduções, desrespeita essa exigência.

O julgamento segue com divergências, e o resultado pode redefinir o regime de tributação para aposentados expatriados, afetando suas obrigações fiscais. (Leia completo!)

Express da terça👇🏻

#1 🚧 Segurança no Trabalho: Novas Regras à Vista

O governo está revisando as normas de segurança e saúde dos trabalhadores. A ideia é ajustar as regras para garantir mais proteção e bem-estar no ambiente de trabalho. Fique de olho, mudanças podem vir por aí!  (Leia completo!)

#2 💼 Supremo Decide Futuro dos Créditos da Tese do Século

A União está em um embate no Supremo Tribunal Federal para contestar créditos da famosa “Tese do Século”. Agora, o STF vai decidir se a estratégia da União vai prosperar ou não. O resultado pode afetar bilhões de reais. (Leia completo!)

#3 📬 Auxílio-doença agora pode ser solicitado nos Correios 📬

Beneficiários da Previdência podem solicitar auxílio-doença diretamente nas agências dos Correios. Além de serviços postais, as agências agora oferecem essa facilidade para quem precisa cuidar da saúde. (Leia completo!)

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