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⚖️Mãe que matou filhos é absolvida

⚖️Mãe que matou filhos é absolvida

Juiz anula banca de concurso, reparação milionária e propriedade intelectual...

Law Letter
November 18, 2024

18/11/2024

segunda-feira

bom dia, esperamos que vocês tenham aproveitado bem o feriadão. Agora vamos para as notícias que acabaram de sair do forno!

Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙

direito administrativo

Amizade no certame? Juiz anula banca de concurso da UFBA 📚

Imagem: UFBA

Nada como um "networking" para levantar suspeitas! O juiz Federal Avio Mozar José Ferraz de Novaes anulou a banca examinadora do concurso da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para professor. Motivo? Amizade demais entre uma candidata e uma das examinadoras. 🤝

Na decisão, o magistrado afirmou que proximidades pessoais comprometem a imparcialidade do processo. Ele ainda criticou a restrição ao direito de recurso nas etapas intermediárias, frisando que transparência e ampla defesa são pilares essenciais em qualquer concurso público. "Concurso é coisa séria, e essa relação próxima não passou no teste da imparcialidade", destacou. 🧐

Agora, a UFBA terá que recompor a banca, garantindo que nenhum amigo oculto esteja entre os avaliadores. Além disso, o novo edital deverá incluir a possibilidade de recursos durante o processo. 🚨(Leia completo!)

🤓 Revisão da letter:

No universo jurídico, a imparcialidade e a obediência às regras previamente estabelecidas são pilares fundamentais para a credibilidade e justiça nos processos. Contudo, situações podem surgir em que esses princípios são colocados em xeque, como em casos de favorecimento pessoal ou desrespeito a normas claras.

É nesse cenário que os conceitos de suspeição e vinculação ganham destaque, funcionando como ferramentas essenciais para manter a lisura dos procedimentos jurídicos e administrativos.

Suspeição, por exemplo, trata da necessidade de afastar qualquer possibilidade de parcialidade em julgamentos, seja por razões pessoais ou profissionais que possam influenciar a decisão.

Já a vinculação reforça que qualquer ato ou decisão deve respeitar rigorosamente as normas previamente estabelecidas, garantindo previsibilidade e igualdade no processo.

propriedade intelectual

De quem é a 'otomodelação'? TJ/MG decide que técnica estética não tem dono exclusivo👂

Imagem: Freep!k

Um duelo de dentistas sobre a palavra "otomodelação" agitou os tribunais de Minas Gerais. Um profissional, que registrou uma marca mista no INPI, queria exclusividade sobre o termo, usado para descrever a técnica de correção de orelhas de abano. Ele pediu até R$ 50 mil por danos morais, alegando uso indevido pelo colega em redes sociais e materiais publicitários. 💸

Mas o TJ/MG decidiu que a expressão é genérica e não pertence a ninguém. O relator, desembargador José Eustáquio Lucas Pereira, explicou que a marca registrada pelo autor tem "baixo grau de originalidade", sendo uma "marca fraca". Portanto, ninguém pode monopolizar o termo que é amplamente conhecido para descrever a técnica estética. Resultado? O colega dentista está liberado para usar o nome.✨

Para os advogados, fica o aprendizado de que termos técnicos amplamente conhecidos podem não garantir o monopólio desejado. Afinal, proteger direitos exige tanto estratégia quanto um ouvido atento às peculiaridades do caso.🎯(Leia completo!)

❗Fique atento❗

O processo de registro de uma marca junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) exige que o nome ou sinal distintivo tenha originalidade e seja capaz de identificar produtos ou serviços, diferenciando-os no mercado.

Termos que descrevem diretamente uma técnica, característica, finalidade ou composição do produto ou serviço dificilmente são aceitos para registro como marcas exclusivas, já que seu uso deve permanecer acessível a todos que trabalham na mesma área.

Esse princípio visa evitar o monopólio de expressões ou termos que pertencem ao domínio público, promovendo a concorrência justa e a liberdade de comunicação comercial.

Para contornar essa limitação, é comum que empresas optem por registrar marcas mistas, que combinam elementos gráficos, estilísticos ou palavras adicionais capazes de criar distintividade.

processo civil

STJ Decide: É o endereço da prova que manda no jogo!🔧

Imagem: SEBRAE

A 3ª Turma do STJ trouxe uma novidade prática para advogados e partes: na ação de produção antecipada de prova pericial, o juiz competente pode ser o da comarca onde está o objeto a ser periciado, e não necessariamente o do domicílio do réu — mesmo que seja o foro eleito no contrato.⚖️

O caso envolvia a perícia de um equipamento em uma empresa cliente, enquanto o contrato previa que o foro seria o do domicílio da ré, uma metalúrgica. A ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, destacou que o artigo 381, parágrafo 2º, do CPC/2015, prioriza a praticidade: “É mais lógico periciar onde está o objeto do que arrastar a prova para outro lugar”. 🤷‍♀️

A decisão também garantiu que o foro da ação cautelar não "gruda" no da ação principal. Ou seja, o domicílio da ré pode ser usado no futuro processo principal. A lógica é clara: facilita-se a prova sem comprometer a defesa. Uma vitória para a praticidade e o bom senso jurídico. 🚀 (Leia completo!)

😉Conselho da letter😉

Uma ideia que vai além do óbvio para os advogados incorporarem é, já na negociação contratual, inserir um tópico de análise de geolocalização estratégica para litígios potenciais.

Isso significa que, ao invés de simplesmente eleger um foro baseado no domicílio das partes ou em uma localização central, o contrato poderia prever a vinculação do foro à funcionalidade do objeto do contrato. Essa abordagem conecta diretamente as especificidades do contrato às nuances do litígio.

A cláusula poderia ser redigida com mecanismos de flexibilidade predefinida, como uma tabela ou matriz de possíveis foros, dependendo do tipo de disputa (perícia técnica, resolução financeira, entre outras).

direito penal

Absolvida, mas sob vigilância: Justiça reconhece transtorno mental em caso de envenenamento em Ilhéus⚖️

Imagem: Direito News

O tribunal decidiu absolver Kelly Mendes Barreto, acusada de envenenar o marido e dois filhos, com base no artigo 26 do Código Penal, que isenta de pena quem apresenta transtornos mentais.

Diagnosticada com transtorno de personalidade dissocial, mais conhecido como psicopatia, Kelly será acompanhada por um Caps por, no mínimo, três anos. A Justiça reconheceu que ela não tinha condições de entender a gravidade de seus atos no momento do crime.🔍

⚓ Mais a fundo na notícia: Kelly confessou que envenenou o marido, alegando constantes agressões, mas afirmou que os filhos comeram do prato por engano. Familiares relataram mudanças no comportamento dela após o nascimento da filha mais nova, com sinais de depressão não tratados. O caso, que aconteceu em Ilhéus no ano passado, levanta discussões sobre saúde mental e responsabilização penal.👩‍⚖️

Esse caso evidencia a necessidade de maior integração entre os sistemas de Justiça e saúde, garantindo não apenas a proteção da sociedade, mas também o acesso a tratamentos adequados para indivíduos com condições psiquiátricas, evitando que eles sejam abandonados à própria sorte após a absolvição. (Leia completo!)

direito civil

Paternidade falsa e prejuízos reais: Thiago Servo busca reparação milionária 🎤

Imagem: Direito News

O cantor sertanejo Thiago Servo entrou na Justiça pedindo uma indenização de R$ 11,8 milhões por danos morais e materiais após descobrir que não era pai da jovem para quem pagou mais de R$ 1 milhão em pensão alimentícia. 😱

A confusão começou em 2015, quando Thiago desistiu do reality "A Fazenda" para evitar ser preso em rede nacional. Apesar do esforço, ele acabou detido por inadimplência de pensão alimentícia, tudo com direito a manchetes e holofotes nada desejados. 🔦

Após anos de briga judicial, um exame de DNA revelou que Thiago nunca teve laços biológicos com a jovem. Para seu advogado, Otávio Figueiró, o caos na vida do cantor foi gigante: prisões, shows cancelados, carreira impactada e muita exposição negativa. A ação não busca reaver o valor pago em pensão, já que é impossível devolvê-lo, mas sim compensar os prejuízos causados por toda a situação, incluindo lucros cessantes.

Além desse caso, Thiago Servo enfrentou outras polêmicas jurídicas, incluindo a penhora do prêmio de R$ 1 milhão que ganhou no reality "A Grande Conquista", para quitar uma antiga dívida. (Leia completo!)

🤓Revisão da letter:

Os lucros cessantes representam a compensação financeira pelo montante que alguém deixou de ganhar em razão de um evento prejudicial causado por terceiros. O cálculo considera três elementos principais:

a) A base de cálculo, que identifica os rendimentos habituais ou esperados, como contratos firmados ou histórico de vendas;

b) O período afetado, que determina o intervalo de tempo durante o qual o prejuízo ocorreu;

c) As projeções futuras, que estimam o lucro que seria obtido nesse período com base em evidências concretas e previsíveis.

Métodos comuns incluem a análise da média histórica de ganhos, a estimativa baseada em contratos interrompidos e projeções mercadológicas, especialmente em casos que dependem de sazonalidade ou tendências de mercado.

Express da segunda👇🏻

#1 🐾 Herança para pets: é possível?

No Brasil, não é permitido deixar herança diretamente para animais, mas há solução! Você pode nomear uma pessoa de confiança no testamento e destinar recursos para o cuidado do pet. Assim, garante-se o bem-estar do bichinho após o falecimento do tutor, protegendo seu legado. ( Leia completo!)

#2 🌍 Cidades e sustentabilidade: um apelo global

Lula, no Urban 20, destacou que o futuro das cidades depende de investimento e reformas na governança global. Ele defendeu mudanças nos bancos multilaterais para financiar urbanismo sustentável e alinhar as cidades às metas climáticas. No G20, a prioridade é repensar o sistema financeiro global. (Leia completo!)

#3 📉 Economia desacelera suavemente em 2024

O PIB brasileiro teve uma leve desaceleração no 3º trimestre, com crescimento de 1,1%. Em setembro, o IBC-Br teve alta de 0,8%, superando expectativas. Apesar de uma inflação controlada, os altos juros impactam o ritmo. A previsão para o PIB de 2024 é 3,2%. (Leia completo!)

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Te vejo na próxima, hein?

Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…

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