11/11/2024

segunda-feira

bom dia, comece a semana com propósito: cada pequeno avanço te leva mais perto dos seus objetivos. Lembre-se, constância é a chave! 💪

Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙

direito do consumidor

⚖️ Banco Sofre Revés: Juros Abusivos e Venda Casada Não Passaram no “Controle de Qualidade”

O juiz substituto Rafael Altoé, da 5ª Vara Cível de Maringá/PR, determinou que um banco limite a taxa de juros de um contrato à média de mercado e devolva os valores cobrados de um seguro prestamista obrigatório.

O caso envolveu uma empresa que tomou um empréstimo de R$ 52 mil para capital de giro, com juros de 5,36% ao mês, enquanto a média praticada no mercado na época era de apenas 1,64%… Uma “leve” diferença! 💸

Na defesa, o banco alegou que tudo estava bem claro no contrato, mas o juiz viu abusividade. Segundo a decisão, a taxa de juros contratada era mais que o dobro da média de mercado, o que ultrapassa os limites da boa-fé contratual. 📜

Além disso, o seguro prestamista foi “empurrado” sem chance de escolha, o que caracteriza venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o magistrado, o cliente foi privado de escolher a seguradora, contrariando o entendimento do STJ. 🚫 

A sentença exige que o banco devolva os valores pagos a mais, tanto pelo seguro quanto pelos juros excedentes, corrigidos e acrescidos de 1% de mora ao mês. Isso destaca que, mesmo com cláusulas explícitas, os contratos de adesão precisam respeitar as normas de proteção ao consumidor, especialmente no tocante ao direito de escolha. (Leia completo!)

direito constitucional

📚 TRF-1 mantém matrícula de candidato autodeclarado pardo em universidade federal

A 6ª Turma do TRF-1 decidiu manter a matrícula de um candidato autodeclarado pardo que foi aprovado no curso de medicina da Universidade Federal do Amapá (Unifap). A instituição questionou a autodeclaração do estudante e argumentou que ele não cumpria os critérios exigidos pela Comissão de Verificação Étnico-Racial, conforme o edital. A turma, no entanto, garantiu a vaga ao aluno, fundamentando a decisão na legitimidade da autodeclaração racial amparada pela jurisprudência recente do STF. 

A relatora do caso, desembargadora federal Kátia Balbino, ressaltou que o STF considera válida a criação de comissões de heteroidentificação, mas reforçou que a autodeclaração racial possui presunção de legitimidade. 🧩

Ela observou que, em casos onde as características fenotípicas do candidato estão claramente demonstradas, as comissões de verificação podem ter suas conclusões contestadas em processos judiciais, como já definido pelo TRF-1. ⚖️

No caso específico, as provas, incluindo fotografias do aluno e uma inspeção judicial realizada em primeira instância, foram consideradas suficientes para comprovar a condição fenotípica do candidato como pardo 🔍.

Com base nesses elementos, o colegiado concluiu pela manutenção do aluno no curso, afastando qualquer indício de tentativa de fraude. A decisão unânime reforça a importância de critérios objetivos e transparentes na avaliação das autodeclarações raciais. (Leia completo!)

direito penal

💰 Denúncia de Lavagem de Dinheiro: STF Reforça Necessidade de Detalhar o Crime Antecedente

O STF reforçou recentemente que, em casos de denúncia de lavagem de dinheiro, é obrigatório narrar a infração antecedente — ou seja, o crime que deu origem aos recursos ilícitos. A decisão impede que uma denúncia de lavagem prossiga sem essa “linha do tempo” do dinheiro. Quem acusa precisa contar a história toda! 📜

No caso analisado, o STF decidiu que, sem a narrativa detalhada do crime original, a denúncia de lavagem perde consistência e não pode prosseguir. A decisão é uma lembrança sobre a importância de não “pular etapas” no processo e comprovar cada ponto da acusação. 📑

A jurisprudência reforçada agora pelo STF cria um parâmetro de maior rigor e exige que o Ministério Público apresente uma narrativa clara e precisa sobre a origem ilícita dos valores.

Para advogados, essa decisão abre caminhos importantes para contestações baseadas na falta de detalhamento dos fatos e na inconsistência das provas apresentadas pela acusação, garantindo que as defesas possam levantar questões substanciais sobre a qualidade das denúncias.⚖️ (Leia completo!)

direito contratual

💊 STJ Determina Limites para Cobertura Internacional de Planos de Saúde: “Só em Território Nacional!”

A 3ª Turma do STJ decidiu que planos de saúde não são obrigados a cobrir exames realizados fora do país. A interpretação é que a cobertura deve seguir o contrato, que geralmente só prevê atendimento no Brasil. 🌎

No caso analisado, uma paciente realizou um exame nos Estados Unidos e solicitou o reembolso, alegando que o procedimento era essencial e o tratamento estava em curso. No entanto, o STJ negou o pedido, reafirmando que o contrato era válido apenas para o território nacional.

A decisão também levanta questões sobre como a globalização da medicina impacta as relações contratuais nacionais. Com o aumento de consultas e exames no exterior, os advogados devem preparar seus clientes para entender que o alcance do plano pode estar mais limitado do que se pensa, especialmente em casos de urgência. 🌐 (Leia completo!)

direito de família

💍 STJ Esclarece Limites do Pacto Antenupcial: “Antes de dizer ‘sim’, leia as letras miúdas!”

A 4ª Turma do STJ trouxe novos entendimentos sobre o pacto antenupcial e seus limites. Em decisão recente, o tribunal enfatizou que esse tipo de contrato deve respeitar o que diz o Código Civil sobre o regime de bens e a proteção patrimonial, especialmente em casos que envolvem direitos de terceiros. Então, nada de criar cláusulas mirabolantes que fogem da lei! 📜

Os artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil descrevem os requisitos para que o pacto seja válido: ele deve ser registrado por escritura pública e o casamento precisa ocorrer. Se não for registrado corretamente, o contrato será nulo. Se não houver o casamento, será considerado ineficaz. A jurisprudência, no entanto, já admite sua aplicação às uniões estáveis.📑

A decisão também serve como lembrete sobre a importância de esclarecer o que é e o que não é possível em um pacto antenupcial. Para os advogados, fica a dica: é fundamental orientar os clientes sobre os limites legais para que as cláusulas tenham validade e segurança jurídica. Afinal, o contrato pré-nupcial é poderoso, mas não pode tudo! 😉 (Leia completo!)

Express da segunda👇🏻

#1 🌎 Brasil Articula Acordos às Vésperas da Cúpula do G20

O Brasil intensifica negociações antes da reunião do G20. A meta é fortalecer alianças e expandir cooperação em áreas como comércio e sustentabilidade. Esses acordos visam aumentar a influência brasileira nas discussões globais e garantir parcerias estratégicas para o desenvolvimento econômico. ( Leia completo!)

#2 ⏰ Fim da Escala 6x1? Entenda o Que Pode Mudar

A proposta de emenda constitucional pode acabar com a escala 6x1, que exige um dia de descanso a cada seis trabalhados. Se aprovada, a PEC permitirá jornadas diferentes, flexibilizando as regras para empresas e afetando setores como comércio e indústria. (Leia completo!)

#3 💸 Aposta ou Armadilha? Vício em Jogos Cresce

O aumento do vício em apostas preocupa especialistas, que alertam para os riscos econômicos. Com mais pessoas endividadas e menor consumo em outras áreas, o impacto do vício pode atingir a economia do Brasil. O desafio agora é regular e educar sobre o uso consciente das apostas. (Leia completo!)

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