NA PAUTA DE HOJE…

• 🛍️ Mulheres mais protegidas nas relações de consumo

• 🎯STF: Eleições Necessárias Após Vacância

• 🚑 Todo mundo erra, mas o médico também pode?

• 💊 PL quer acabar com a possibilidade de ANPP para tráfico de drogas

• 🏛️ Agilidade e clareza do TST

direito do consumidor

🛍️ Mulher consumidora em alta: novas diretrizes que mudam o jogo!

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou recentemente o Despacho 358, que atualiza as diretrizes de proteção às mulheres no mercado de consumo. O documento contém treze itens que visam a combater práticas abusivas e discriminatórias, reforçando o compromisso do Estado na defesa do público feminino. 💪

Agora, as empresas precisam garantir condições mais claras e transparentes nas relações de consumo com as mulheres. 🔍 Além disso, em casos de violência doméstica, a mulher poderá cancelar contratos ou negociar dívidas sem a necessidade de justificar sua situação, assegurando seus direitos sem obstáculos adicionais.

Para os profissionais da advocacia, é essencial estar atento a essas mudanças, garantindo que as legislações sejam cumpridas e que as consumidoras tenham seus direitos plenamente respeitados. A Senacon também vedou publicidades que objetificam ou discriminam mulheres ❌, alinhando-se com as diretrizes da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência doméstica e familiar.

 direito eleitoral

🎯 STF Decide: Eleições Obrigatórias em Caso de Vacância de Governador

Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a vacância nos cargos de governador e vice-governador deve ser preenchida por novas eleições, mesmo se ocorrer no último ano de mandato. A Corte declarou inconstitucionais as normas das Constituições do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte que previam a sucessão interna sem eleições, sustentando que tal prática viola os princípios democrático e republicano.

O ministro relator, Cristiano Zanin, enfatizou que o princípio democrático exige que o poder emane do povo, por meio do voto, e não por nomeações internas. A decisão do STF reitera a necessidade de eleições diretas ou indiretas para garantir a legitimidade dos ocupantes dos cargos executivos, respeitando assim a vontade popular e a estrutura constitucional do país.

Essa sentença do STF reforça a importância da participação cívica e da manutenção da democracia através do sufrágio, assegurando que o controle do poder executivo estadual permaneça uma expressão direta da escolha dos eleitores.

direito da saúde e direito do consumidor

🚑 Erro médico: plano de saúde e hospital pagam por falha no atendimento

A recente decisão judicial deixou claro: erro médico tem preço - e pode ser alto! Um plano de saúde e um hospital foram condenados a pagar R$ 500 mil a um paciente que sofreu complicações após um erro no atendimento. 💥 O paciente entrou com uma ação contra as duas instituições, alegando falha na prestação de serviços médicos, o que resultou em danos à sua saúde e qualidade de vida. O tribunal entendeu que o erro foi grave o suficiente para justificar a indenização.

O interessante dessa decisão é como ela reforça o princípio da responsabilidade objetiva no direito do consumidor e da saúde. Ou seja, as empresas de planos de saúde e hospitais têm a obrigação de garantir que seus serviços sejam prestados de forma adequada, sem comprometer a saúde dos pacientes. ⚖️

Para os advogados, a decisão destaca a importância de investigar erros médicos, já que a responsabilidade civil pode resultar em grandes indenizações. É fundamental garantir que os direitos dos clientes sejam protegidos, especialmente em ações contra planos de saúde e hospitais, que devem oferecer serviços de qualidade.

direito penal

 🆕 Novo projeto de lei proíbe acordo de não persecução penal para tráfico de drogas

Um novo projeto de lei nasceu na Câmara dos Deputados e já está gerando polêmica: ele pretende vedar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para casos envolvendo tráfico de drogas. ❌ Isso significa que, para quem está envolvido nesse tipo de crime, o acordo - que impede o oferecimento de denúncia mediante cumprimento de obrigações pelo autor do fato - não será mais uma opção. ⚖️

A proposta quer garantir que o tráfico de drogas, considerado um crime de grande relevância para a segurança pública, seja tratado com a devida seriedade, sem brechas para acordos que suavizem a punição. A ideia é que esses casos sigam seu curso regular na justiça, com o oferecimento de denúncia, instrução penal e sentença - e recursos, obviamente. 🚔

Para os advogados, isso abre um novo cenário jurídico no direito penal, impactando diretamente a estratégia de defesa e a aplicação das normas sobre o ANPP. Se a proposta vingar, será necessário repensar a atuação em casos de tráfico, já que, sem a possibilidade do acordo, o jeito será enfrentar todas as fases do processo penal. 📜

direito trabalhista

🚦 TST mostra avanços em eficiência e transparência: TCU dá sinal verde!  

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está com tudo! Segundo o relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), o TST tem mostrado avanços significativos em eficiência e transparência. E não estamos falando de um simples "vamos melhorar", mas de um trabalho de otimização que reflete diretamente na agilidade e clareza dos processos trabalhistas. ✨

Esses avanços são resultado de uma série de medidas que buscam tornar os processos mais rápidos e acessíveis, como a digitalização de documentos e a melhoria no atendimento. Além disso, a transparência nas ações tem sido um ponto chave, garantindo que o público tenha acesso fácil às decisões e informações do tribunal. 👩‍💼💻

Para os advogados, é uma boa notícia! Com o TST se modernizando, as demandas trabalhistas podem ser processadas de maneira mais ágil e eficiente, o que pode facilitar o dia a dia nos tribunais. A transparência também traz mais segurança jurídica para todas as partes envolvidas. 🏛️

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da segunda 👇🏻

#1 💼 STJ garante honorários para advogado que livrar bens de sócio

O STJ decidiu que o advogado que conseguir livrar bens pessoais de um sócio da execução de uma empresa tem direito a receber honorários. Ou seja, salvar o patrimônio do cliente agora vale também para o bolso do advogado!  

#2 💪 Lei do Feminicídio: 10 anos de avanços na defesa das mulheres

A Lei do Feminicídio completa 10 anos, marcando um importante avanço na luta contra a violência de gênero. Com a Lei 13.104/2015, o feminicídio foi consolidado como qualificadora do crime de homicídio, possibilitando que o Judiciário tivesse dados estatísticos sobre o homicídio de mulheres em razão do gênero.

#3 💊 Abert Desafia no STF Restrições da Anvisa à Publicidade de Medicamentos e Alimentos

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) desafiou no STF a validade de resoluções da Anvisa que restringem a publicidade de certos alimentos e medicamentos. Argumentam que tais normas devem ser estabelecidas por lei federal, não por resolução. O julgamento, relatado pelos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, foi pausado por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.