direito processual

STJ Decide: Nada de Honorários no Mandado de Segurança! ⚖️

A 1ª Seção do STJ resolveu deixar claro que, no mundo jurídico, mandado de segurança não dá bônus para ninguém. Segundo o Tema 1.232, não é permitido fixar honorários de sucumbência no cumprimento de sentença em mandado de segurança individual. Isso porque, nessa modalidade, a ideia é que a coisa flua rápido, sem “taxa extra” no final.

Agora, os recursos que estavam “congelados” esperando essa definição podem voltar a tramitar, mas já fica o aviso: se a vitória vier, ela será sem honorários de sucumbência. Melhor aproveitar o êxito moral e deixar as comemorações financeiras para outros casos!

direito processual civil

Precedente inválido: Seu Madruga pode até fugir do aluguel, mas não é juiz 😂

No Paraná, um pedido de remoção de matéria jornalística quase virou roteiro de humor jurídico. Os autores da ação citaram um suposto precedente proferido pelo "Dr. Seu Madruga", juiz da "1ª Vara Cível do Foro da Vila do Chaves".

O verdadeiro magistrado, Ederson Alves, não caiu na pegadinha e deu 15 dias para corrigirem a petição, sob pena de improcedência. "Só não te dou outra porque...". Não é meme, veja você mesmo 👇

Fundamentar um pedido com jurisprudência fictícia não convenceu nem o juízo de Tangamandápio. O magistrado deixou claro que, no direito, a ficção tem limite. Felizmente, os advogados corrigiram o documento a tempo, evitando um desfecho ainda mais cômico. 🚫

Fica a lição: na advocacia, criatividade tem hora e lugar, mas inventar precedentes não agrada a audiência. E, como diria Seu Madruga, "a vingança nunca é plena, mata a alma e a envenena" – assim como a falta de fundamento jurídico! 👨‍⚖️

direito do trabalho

Acordo coletivo não é máquina do tempo, decide TST ⏳

Um banco tentou aplicar um acordo coletivo como quem tenta usar um cupom vencido: sem sucesso. A 3ª Turma do TST decidiu que uma convenção coletiva firmada entre 2018 e 2022 não pode ser usada para compensar gratificações de função com horas extras reconhecidas lá em 2013. ❌

O banco alegou que a regra permitia o abatimento, mas o TRT-23 já havia vetado a ideia, destacando que contratos encerrados antes da norma não poderiam ser afetados. O ministro José Roberto Freire Pimenta confirmou o entendimento, lembrando que segurança jurídica não é algo negociável. ⚖️

Ou seja, a regra é clara: acordos novos não mudam sentenças antigas. O que você acha da solução? 🤔

direito desportivo

⚖️ Propostas para a 1ª Jornada de Direito Desportivo

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) abriu o prazo para envio de propostas de enunciados para a 1ª Jornada de Direito Desportivo, que ocorrerá nos dias 4 e 5 de junho, em Brasília. As comissões de trabalho vão debater temas quentes como os aspectos trabalhistas, penais e econômicos do Direito Desportivo. 📚

As propostas devem ser objetivas (máximo de 800 caracteres), com uma justificativa de até 1,5 mil caracteres. E se você discordar da jurisprudência do STF ou STJ, é bom ter uma fundamentação bem afiada para sustentar sua ideia! 🏆

A coordenação fica por conta do ministro Luis Felipe Salomão e o toque técnico do ministro Guilherme Caputo Bastos. Prepare-se para entrar em campo e fazer a sua jogada! ⚽

direito do consumidor e contratos

Construtora e Banco Condenados: Atraso na Entrega e Nome Sujo Viram Caso de Justiça! 🏗️

Comprar um imóvel deveria ser sinônimo de realização, mas para um consumidor do Distrito Federal, virou uma verdadeira novela jurídica. 📜 Após a construtora Menttora Multipropriedade Ltda. e o banco Sifra S/A atrasarem a entrega do imóvel, mesmo após o prazo de tolerância, ele decidiu recorrer à Justiça. Para piorar, seu nome foi negativado indevidamente – detalhe: ele já tinha quitado tudo!

O TJDFT reconheceu que o atraso foi injustificado e que tanto a construtora quanto a financeira são responsáveis solidárias pela dor de cabeça. O resultado? O contrato foi rescindido, e a Justiça determinou a devolução de todos os valores pagos, com multa de 15% e correção monetária. Além disso, o consumidor vai levar R$ 5 mil por danos morais, já que a negativação sem fundamento foi considerada abusiva e prejudicial. 💰

O caso reforça que empresas não podem brincar com o direito dos consumidores e que negativação indevida gera dano moral automático, sem necessidade de provar prejuízo.

Negativação indevida é com certeza uma das demandas em alta para 2025… de 👀 nas oportunidades de gerar receita com novos clientes!

direito trabalhista

STF decide quem tem o ônus da prova em terceirização pública 👨‍⚖️

Depois de quebrar a cabeça, o STF decidiu que quem leva o ônus da prova nas terceirizações públicas é o autor da ação - o empregado, o sindicato ou o Ministério Público. O caso começou no plenário virtual, foi interrompido, voltou a julgamento no plenário físico, no último dia 12, e finalmente foi concluído ontem (13), após um embate jurídico de posicionamentos divergentes. 🤼‍♂️

No lado do governo, o Estado de São Paulo disse que não deve ser responsabilizado sem prova concreta da falha na fiscalização. O relator, ministro Nunes Marques, sustentou que é o trabalhador quem tem que provar que a administração falhou. O ministro Fachin, por outro lado, disse que é o ente público que precisa mostrar que fez o trabalho direito.

Veja um trecho do voto (vencido) 👇

“Acompanho o relator!” ⚖️ Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, e ficou decidido que cabe ao empregado (ou a quem o represente) comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas pela administração pública. Além disso, cabe também ao autor da ação provar a situação de negligência, ou seja, que a administração pública sabia das irregularidades e, mesmo assim, não tomou providências.

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da sexta 👇🏻

#1 ⚖️ Emendas parlamentares sob investigação: "momento de ação"

A Polícia Federal está investigando um possível desvio de emendas parlamentares destinadas a um hospital no Rio Grande do Sul. O objetivo da investigação é apurar se houve fraude na utilização dos recursos públicos. A ação busca garantir a correta destinação dos fundos, sem prejuízo à saúde.

#2 ⚡ Renova energia encerra recuperação judicial em SP

A Justiça de São Paulo determinou o encerramento da recuperação judicial da Renova Energia após o cumprimento das condições estabelecidas no plano de reestruturação aprovado pelos credores. A empresa agora pode retomar suas atividades sem a supervisão judicial.

#3 🛍️ Shein aposta no marketplace para superar pressão tributária no Brasil

A Shein, enfrentando desafios com a tributação sobre suas "blusinhas", agora está focando na expansão de seu marketplace no Brasil. A mudança visa a consolidar sua presença no país e responder às críticas. O objetivo é fortalecer sua operação local, aproveitando o crescimento do e-commerce.

Lawletter indica 💙☕

Toda sexta-feira, você vai ver por aqui uma dica da Letter para se distrair no final de semana (e continuar mergulhado no universo jurídico). Vamos juntos?

💻 Uma série: House of Cards (Netflix) é uma excelente escolha para quem tem interesse em política, poder, estratégia e manipulação, temas que muitas vezes se conectam com o mundo jurídico. A série oferece um olhar profundo e sombrio sobre o funcionamento do sistema político e as manobras por trás dos bastidores do poder.

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