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⚖️Juíza acusada de denúncia forçada!
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Law Letter
December 10, 2024
10/12/2024
terça-feira
bom dia, no lugar de olhar para as dificuldade, olhe hoje para todas as coisas boas que estão perto de você.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito do trabalho
🎴 Justa Causa no Jogo do UNO: Cartas Fora do Baralho no Trabalho
Imagem: Bravo Jogos
A 5ª Turma do TRT da 5ª Região manteve a demissão por justa causa de um analista de dados flagrado jogando UNO durante o expediente. O tribunal considerou a conduta desidiosa e entendeu que o trabalhador, ao invés de cumprir suas obrigações, "puxou carta errada" no jogo da relação empregatícia. 🚫
A empresa apresentou provas robustas, incluindo vídeos de segurança e testemunhas, mostrando que o analista jogou baralho nos dias 22 e 29 de dezembro de 2023. A relatora, desembargadora Tânia Magnani, destacou que o comportamento comprometeu a confiança essencial para o vínculo empregatício ⚖️. Apesar de o trabalhador alegar que era um caso isolado e que a empresa tolerava jogos, o tribunal entendeu que a penalidade foi proporcional.
Com a decisão, o analista perdeu o direito a verbas como aviso prévio, 13º salário proporcional e saque do FGTS com multa. Fica a lição: no trabalho, trocar relatórios por baralho pode sair caro. 😬 (Leia completo!)
😉Revisão da letter:
Relembre os cálculos das principais Verbas Rescisórias!
Aviso Prévio:
O aviso prévio é calculado com base no último salário do trabalhador. Para quem é dispensado sem justa causa, recebe-se no mínimo 30 dias de salário. A cada ano completo de serviço, somam-se 3 dias, até o limite de 90 dias.
13º Salário Proporcional:
Divide-se o salário mensal por 12 (meses do ano) e multiplica-se pelos meses trabalhados no ano da rescisão. Se o trabalhador completou pelo menos 15 dias no mês da dispensa, aquele mês conta como inteiro. Exemplo: Salário de R$ 2.400, trabalhados 8 meses: 2.400 ÷ 12 × 8 = 𝑅 $ 1.600 2.400÷12×8=R$1.600.
Saque do FGTS e Multa de 40%:
O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS acumulado ao longo do contrato. No caso de dispensa sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o total depositado no FGTS durante o vínculo empregatício. Exemplo: Saldo de FGTS de R$ 10.000: 10.000 × 40 % = 𝑅 $ 4.000 10.000×40%=R$4.000.
direito processual penal
⚖️ MP e Juíza em Duelo Jurídico: Princípio Acusatório no Centro do Palco
Imagem: Folha PE
O Ministério Público de Pernambuco ajuizou correição parcial contra a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, acusando-a de "pressa indevida" para decidir sobre um caso de lavagem de dinheiro envolvendo jogo do bicho e sites de apostas – com direito a Gusttavo Lima 🎤 e Deolane Bezerra 🎲 no elenco.
Segundo o MP, a magistrada, ao insistir que o órgão ofereça denúncia ou arquive o caso, atropelou o princípio acusatório e desconsiderou que os dados bancários dos investigados ainda estão em análise. 💰
O MP apontou que decisões como essa podem gerar ações penais “fadadas ao insucesso” ou arquivamentos forçados, abrindo margem para revisões ministeriais. A tensão entre as partes aumentou com acusações de falta de urbanidade e exposições públicas de informações sigilosas. Para o MP, o caso virou palco para um embate que ofusca a busca pela verdade dos fatos – algo que não deveria ser "jogo de cena". 🎭
Agora, o Tribunal de Justiça de Pernambuco analisa o pedido do MP para suspender as ordens da juíza e encaminhar o caso ao Conselho da Magistratura. Enquanto isso, Gusttavo Lima e Deolane seguem tentando limpar o nome no processo. (Leia completo!)
📚Fique por dentro:
A correição parcial é uma medida jurídica usada para corrigir erros graves, abusos ou atos que tumultuem o andamento processual cometidos por juízes de primeira instância. Ela não é um recurso tradicional, mas sim um instrumento que busca restabelecer a regularidade do processo, sem entrar diretamente no mérito das decisões.
É cabível em situações como erros processuais graves, abuso de autoridade ou inversões que desorganizem o rito do processo, como exigir atos processuais antes da conclusão de diligências essenciais. Geralmente, a parte interessada (como o Ministério Público ou advogados) apresenta a correição ao tribunal competente, apontando o ato irregular e os prejuízos causados.
Após ser distribuída a um desembargador relator, o tribunal pode determinar a suspensão, revogação ou adequação do ato impugnado. A correição parcial é particularmente importante no processo penal, pois protege direitos fundamentais como o princípio acusatório, o devido processo legal e a presunção de inocência, garantindo que o juiz respeite os limites de sua função sem interferir na atuação do Ministério Público ou comprometer a defesa.
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Novidade!
🤰 STJ autoriza retirada de tornozeleira eletrônica para gestante durante o parto
Imagem: Freep!k
O ministro Og Fernandes, do STJ, concedeu Habeas Corpus a uma mulher grávida, permitindo que ela não use tornozeleira eletrônica durante o parto. Investigada por tráfico de drogas e associação, a mulher estava sob monitoração eletrônica desde agosto, mas a defesa argumentou que a medida é “extremamente gravosa” devido à condição gestacional. 🤱
Ao analisar o caso, o ministro destacou que o trabalho de parto representa uma situação de extrema vulnerabilidade física e emocional para a gestante, que demanda atenção especial do Estado. Assim, qualquer medida que afete a dignidade da parturiente deve ser avaliada com sensibilidade e proporcionalidade. ⚖️
⚓Mais a fundo na notícia: A decisão também considerou diretrizes como a Resolução 492/2023 do CNJ, que estabelece a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Além disso, levou em conta recomendações internacionais para priorizar medidas menos invasivas para mulheres gestantes, especialmente durante períodos críticos como o parto.
Após o parto, o monitoramento será retomado, mas respeitando um período mínimo de recuperação, conforme recomendação médica. (Leia completo!)
direito penal
🟢STF absolve idoso condenado por tráfico, citando parcialidade de juíza e fragilidade de provas
Imagem: Freep!k
Por unanimidade, a 2ª turma do STF absolveu um homem negro de 65 anos, condenado por tráfico de drogas, destacando insuficiência probatória e parcialidade da juíza de 1ª instância ✊. A decisão anulou a condenação e concedeu habeas corpus de ofício, baseando-se em vícios processuais e falhas na condução do caso.
O idoso foi abordado próximo a um imóvel apontado como depósito de drogas, mas a defesa argumentou que ele não portava entorpecentes, armas ou dinheiro, e que estava na região para visitar sua filha. Além disso, a condenação se baseou em antecedentes criminais de mais de 16 anos, contrariando o entendimento do próprio STF. ⚖️
⚓Mais a fundo na notícia: O relator, ministro Edson Fachin, apontou que a condenação violou o artigo 212 do CPP, já que a magistrada assumiu papel predominante na inquirição de testemunhas, comprometendo o princípio da imparcialidade. Fachin reforçou que a ausência de provas concretas e a atuação irregular da juíza justificaram a absolvição, sob o princípio de que a dúvida sempre beneficia o réu.
Ministro Gilmar Mendes também criticou a conduta policial, classificando-a como “trabalho mal feito”, devido à falta de averiguação preliminar ou inteligência que sustentasse a denúncia anônima. Mendes destacou ainda a inversão do ônus da prova e o desrespeito ao sistema acusatório, além de reforçar a necessidade de respeito ao devido processo legal. (Leia completo!)
Express da terça👇🏻
#1 🏭 Indústria paulista sente falta de mão de obra qualificada
Empresas em São Paulo enfrentam dificuldades na produção devido à escassez de trabalhadores qualificados, especialmente no final do ano. O problema afeta setores estratégicos e pode comprometer metas de crescimento. Especialistas apontam a necessidade de políticas para capacitação profissional como solução para preencher essas lacunas e fortalecer a economia local. (Leia completo!)
#2 ⚖️ STJ decide sobre validade de procurações
O STJ determinou que a morte do sócio que assinou uma procuração empresarial não invalida automaticamente o documento. A decisão reforça a autonomia das empresas e protege negócios em andamento. Contudo, especialistas alertam para a necessidade de ajustes nos estatutos para evitar conflitos jurídicos futuros. Segurança jurídica em foco. (Leia completo!)
#3 📊 CARF mira recorde histórico para 2024
O CARF projeta julgar R$ 500 bilhões em processos no próximo ano, marcando um novo recorde. A meta reflete esforços para acelerar julgamentos e reduzir estoques de disputas tributárias. Especialistas destacam o impacto potencial dessas decisões na arrecadação e no ambiente de negócios, com atenção às grandes disputas fiscais. (Leia completo!)
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