👩‍⚖️Juiz manda, OAB/DF responde: "Aqui não, Excelência"!

NA PAUTA DE HOJE…

• 🎯 ITCMD na mira: sócios driblam o Fisco

• 👩‍⚖️Juiz manda, OAB/DF responde: "Aqui não, Excelência"!

• 👨‍👩‍👧‍👦 Planejamento familiar forçado pelo empregador?

• ✈️ Voo atrasado e velório perdido

• 💰 O repost que saiu caro

direito tributário

🎭 Sócios e o ITCMD: uma pequena revolução nos tribunais estaduais

Parece que alguns sócios estão jogando xadrez, enquanto o Fisco joga dama. Recentemente, as Justiças estaduais de São Paulo, Paraná e Santa Catarina serviram de palco para uma série de decisões que favoreceram a distribuição desproporcional de lucros, desafiando a incidência do ITCMD. De acordo com um levantamento do Jusbrasil, das nove decisões analisadas, sete foram favoráveis aos empresários. É lucro na veia, sem passar pelo caixa do imposto! 💸

Em Brasília, a tentativa de modificar a legislação através do Projeto de Lei nº 108 não avançou, deixando o ITCMD à deriva. Contudo, em alguns estados, as procuradorias enxergam essas manobras como "doações disfarçadas" e não estão para brincadeira. Ainda assim, o Judiciário tem mostrado uma certa simpatia pela autonomia empresarial. 🏛️

⚠️Advogados, anotem: é crucial documentar bem as razões para qualquer desproporcionalidade na distribuição dos lucros. As decisões judiciais têm pendido para o lado da justificação clara e robusta. Portanto, mantenham as atas detalhadas para não transformar lucros em tributos! 📜

 ética

📢 Juiz manda advogada ficar no seu lugar e recebe um verdadeiro “senta lá Claudia” da OAB/DF 

O que era para ser uma audiência comum virou um verdadeiro "sai desse salto, doutora". 🤨 O juiz Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, então na Vara Criminal de Águas Claras/DF, resolveu testar os limites das prerrogativas da advocacia ao interromper repetidamente a advogada Cristiane Battaglia Vidilli com frases como "seja madura" e "fique no seu lugar". A OAB/DF, claro, não deixou barato e aprovou um desagravo público, reforçando que juiz não pode confundir toga com trono. 👩‍⚖️

O relator do caso, Samuel Santos, foi direto ao ponto: além de violar o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a conduta do magistrado comprometeu a imparcialidade do processo. A seccional anunciou, ainda, uma representação disciplinar contra o juiz e uma leitura pública do desagravo na porta do tribunal. A resposta vem forte. 🔥

A OAB/DF também destacou a importância da perspectiva de gênero no episódio. Com um histórico de polêmicas no currículo, o magistrado já proferiu frases no mínimo questionáveis em outras audiências. Parece que a paciência da advocacia com esse tipo de postura chegou ao fim. ⏳

Sem querer criar alguma polêmica, mas esse magistrado é o mesmo do vídeo abaixo⬇️🙈

direito do trabalho

✂️ Igreja Universal perde ação e vai ter que indenizar pastor por vasectomia forçada

Em uma decisão digna de roteiro de filme, o TRT-7 confirmou a condenação da Igreja Universal do Reino de Deus ao pagamento de R$ 100 mil em danos morais a um pastor que foi coagido a realizar uma vasectomia para subir na hierarquia da instituição. Segundo o processo, ele foi levado a uma clínica clandestina, sem consentimento formal, e descobriu da pior forma que "planejamento familiar" na Igreja era uma política institucional. 😱 WHAT?

A igreja tentou se esquivar da responsabilidade, alegando que a decisão de passar pela cirurgia era pessoal e que a acusação era uma tentativa de lucrar em cima da instituição. Mas o tiro saiu pela culatra 🔫: testemunhas confirmaram que a exigência era regra para a progressão na carreira, e o abuso do poder diretivo da empregadora + o ambiente de trabalho tóxico convenceram a Justiça de que o corte (literalmente!) na liberdade do pastor foi além do razoável. ✂️

A juíza da 11ª do Trabalho de Fortaleza/CE classificou a prática como abuso de poder diretivo e violação dos direitos fundamentais do trabalhador. O TRT-7 manteve a condenação, destacando que a indenização tem caráter pedagógico: para evitar que outros pastores sejam pressionados a "cortar laços" com sua própria autonomia reprodutiva. 😬

direito do consumidor

 ✈️ Voo atrasado, despedida interrompida: irmãos perdem parte do velório do pai e Justiça condena companhia aérea

Dois irmãos passaram por uma turbulência que nem a mais experiente tripulação poderia prever 🤦‍♂️: perderam parte do velório do pai por conta de um atraso no voo. O motivo? Uma manutenção não programada na aeronave. O Judiciário, no entanto, não deixou barato e condenou a companhia aérea a indenizá-los em R$ 5 mil cada, totalizando R$ 10 mil.

O juiz Gustavo Sampaio Correia, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Penha de França/SP, destacou que, embora os irmãos tenham conseguido acompanhar o sepultamento, perderam momentos importantes antes da despedida final. Segundo ele, o desgaste emocional foi inegável, já que passaram boa parte do trajeto aflitos com a possibilidade de não chegarem a tempo.

O magistrado ressaltou que a situação vai além de um simples contratempo de viagem. O atraso gerou uma grave lesão aos direitos da personalidade (na próxima notícia a gente bate um papo sobre eles 😛), pois impediu que os passageiros vivenciassem um momento tão delicado com a devida serenidade.

Resultado: justiça feita e um alerta às companhias aéreas para não deixarem seus passageiros na mão – ainda mais em momentos tão sensíveis.

⛓️‍💥 UM LEMBRETE PRA VOCÊ!

Hoje tem a sexta edição da Criminal Letter, nossa primeira newsletter temática em Direito Penal 🤩 

A Criminal Letter é uma newsletter que chega toda quarta-feira, às 11h, com conteúdo exclusivo sobre Direito Penal. É atual, aprofundada na medida e sem juridiquês.

O melhor é que o conteúdo é prático, feito para quem quer aplicar o que aprendeu no dia a dia, seja na advocacia, nos estudos ou se preparando para concursos.

Para ter acesso, basta ser assinante. A assinatura custa menos de R$2,50 por semana – mais barato que um café! Se você quiser ser um dos primeiros leitores, pode aproveitar os 30 dias grátis para testar. Mas corre, porque não sabemos até quando essa oferta vai durar… Clique no link abaixo e veja a edição exclusiva de ontem!

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direito de personalidade

Postou sem pedir? Vai ter que pagar! Loja de roupas indenizará criança por foto no “Insta!" 📸💸

A brincadeira de "repostar", no Instagram, saiu cara para uma loja de roupas infantis! Recentemente, a 20ª Câmara Cível do TJ/MG decidiu aumentar a indenização que a loja deveria pagar por usar a foto de uma criança sem autorização. A foto foi postada em 2020, quando o pequeno tinha apenas três anos. 👶 A dona da loja afirmou que a postagem foi feita sem intenção maldosa, mas o tribunal não achou graça no caso. 😐

Inicialmente, a indenização foi de R$500, mas a mãe da criança recorreu, e o valor subiu para R$ 2 mil. O relator, desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares, lembrou da Súmula 403 do STJ, que dispensa a comprovação de prejuízo para danos morais em casos de uso indevido de imagem para fins comerciais. O recado foi claro: para evitar que a prática se repita, o valor da indenização teve que aumentar! 💰

⚠️ Lawletters, fiquem atentos! O uso de imagens sem autorização, especialmente de crianças, é um campo perigoso. A proteção da imagem está cada vez mais reforçada no Judiciário e as regras estão aí para serem seguidas. Sempre peça autorização antes de publicar. 😉

📜 Direitos de Personalidade: O que você precisa saber

Os direitos de personalidade são garantias fundamentalíssimas que protegem a dignidade, a identidade e a privacidade das pessoas. A Constituição preza pela inviolabilidade deles, assegurando, ainda, o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Tais direitos também estão previstos no Código Civil, nos arts. 11 a 21, e são irrenunciáveis, intransferíveis e imprescritíveis.

💡 Importante! Além do Código Civil e da Constituição, outras leis protegem os direitos de personalidade, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 17) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), que resguarda informações pessoais. Notou a importância dos Direitos de Personalidade? 

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da quarta 👇🏻

#1 ⚖️ Crime da 113 Sul: STJ debate prisão imediata de Adriana Villela

O STJ iniciou o julgamento do recurso de Adriana Villela, condenada a 61 anos de prisão pelo assassinato dos pais e da funcionária da família. O ministro Schietti votou pela execução imediata da pena, rejeitando alegações da defesa sobre nulidades no processo. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

#2 💳 Banco não responde por golpe do motoboy contra cliente vulnerável

O STJ decidiu que um banco não pode ser responsabilizado por golpe do motoboy que levou uma cliente com câncer a entregar seus dados bancários. O ministro Antonio Carlos Ferreira desempatou o julgamento, entendendo que a fraude ocorreu por ação direta da vítima, sem falha de segurança do banco.

#3 ✈️ STJ mantém passaporte retido de empresário devedor na Suíça

A Corte negou devolver o passaporte de um empresário envolvido na falência de sua empresa. A retenção foi considerada necessária para garantir o pagamento da dívida, diante de indícios de esvaziamento patrimonial e existência de bens para quitar a dívida.