27/12/2024

sexta-feira

bom dia. lembre-se que por vezes as pessoas não estão contra você, elas apenas estão a favor delas mesmas (xiii! será que quebrei o clima da sexta?! 😬) espero que não. sextou na contagem regressiva para o ano novo!

💯 EPISÓDIO NOVO NO AR! já ouviu o resumo das notícias desta semana? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast um resumão do que rolou! (Clique abaixo)🎧💙

direito ambiental

🔊 STJ reafirma: poluição sonora é crime, mesmo sem prova pericial

O Superior Tribunal de Justiça acaba de tomar uma decisão importante sobre poluição sonora. A 5ª Turma decidiu que o crime de poluição sonora é formal e de perigo abstrato, não exigindo prova pericial para comprovar danos à saúde humana. 👨‍⚖️

O caso envolve o dono de um bar em Minas Gerais, acusado de poluição sonora. O TJ/MG havia desclassificado a imputação, alegando falta de provas sobre riscos à saúde. Porém, o STJ reverteu essa decisão, afirmando que basta o desrespeito às regras de emissão sonora para caracterizar o crime. 📊

Esta decisão também reforça a interpretação do artigo 54 da Lei dos Crimes Ambientais e pode levar a uma fiscalização mais rigorosa.

O vizinho do som alto vai precisar ser mais contido se não quiser arrumar problemas a partir de agora… 🔇

direito civil

⚖️ Vereador condenado por discriminação contra baianos

O Juiz Federal da 5ª Vara de Caxias do Sul/RS condenou o vereador Sandro Fantinel (PL) por incitar discriminação contra baianos. A pena inclui 3 anos de reclusão, perda do cargo e indenização de R$ 50 mil. 💼

O vereador, com uma piada nada engraçada, sugeriu que agricultores contratassem argentinos em vez de nordestinos, referindo-se aos baianos como "acostumados com carnaval e festa". A defesa argumentou que o vereador não teve a intenção de ofender e que suas declarações eram dirigidas aos eleitores agricultores, além de apontar falta de instrução do réu.

Alegou ainda que ele se desculpou publicamente e sofreu um "massacre digital", mas o juiz reconheceu a ocorrência de discriminação múltipla - por procedência nacional, raça e religião. 🗣️

A decisão também reforçou o entendimento de que a atitude do político reflete um discurso de ódio, que surge quando o pensamento se materializa na palavra publicada e se espalha de maneira rápida e abrangente.

quem viu essa notícia?

🏛️ Incidente de segurança no Fórum de Bom Jardim/MA preocupa magistrados

O Fórum da Comarca de Bom Jardim, no Maranhão, foi um verdadeiro campo de batalha na última quarta-feira. 🤼 Um homem com aparente transtorno mental invadiu o local, exigindo falar com o juiz titular, Philipe Silveira. A situação rapidamente se tornou tensa, com o invasor demonstrando comportamento agressivo. 🚨

Apesar dos esforços de um policial e de servidores para conter o agressor, a situação escalou, resultando em uma luta corporal. O próprio juiz Silveira teve que intervir, acabando por ser atacado e mordido no braço durante o confronto. 🆘

Em resposta, a Associação de Magistrados do Maranhão (AMMA) está solicitando ao Tribunal de Justiça uma investigação completa e um reforço na segurança do Fórum de Bom Jardim. Além disso, a AMMA pede uma revisão dos protocolos de segurança em todas as unidades judiciais do estado, visando prevenir futuros incidentes semelhantes. 🛡️

direito tributário

💼 STJ decide: mudanças na cobrança de tributos não retroagem 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu um importante precedente no Direito Tributário. Em decisão recente, determinou que alterações na cobrança de tributos, anteriormente não exigidos pela administração tributária, só se aplicam a fatos geradores posteriores à mudança de entendimento. 📅

O caso analisado envolvia uma cooperativa de distribuição de energia que contestava a cobrança de ICMS sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 🔌 O ministro Francisco Falcão, relator do recurso, reconheceu que a falta de cobrança anterior configurava uma prática reiterada da administração tributária, considerada norma complementar pelo Código Tributário Nacional.

A decisão reforça o princípio da irretroatividade da norma tributária, impedindo que mudanças em práticas administrativas afetem fatos já ocorridos. Afinal, não dá para mudar as regras na hora do jogo!

O STJ rejeitou o argumento da Fazenda de que apenas penalidades seriam excluídas, mantendo-se a cobrança do tributo. Esta decisão tem implicações significativas para contribuintes e para a prática do Direito Tributário no Brasil. 📊

direito administrativo

📊 CNJ atualiza regras de precatórios: mudanças impactam advogados e entes públicos 

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade alterações na Resolução 303/19, que regula a gestão de precatórios no Poder Judiciário. 🏛️ As mudanças visam alinhar a norma às recentes decisões do STF e aumentar a segurança jurídica no processo.

Uma das principais novidades é a maior transparência sobre a tributação de honorários advocatícios destacados. A resolução agora especifica a obrigação de apurar contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre esses valores.

Além disso, estabeleceu-se uma nova ordem cronológica para pagamento de precatórios alimentares, com data de corte em 2 de abril. 📅

O texto também foi ajustado para se adequar aos entendimentos do STF sobre as ECs 113 e 114, revogando normas consideradas inconstitucionais. 🔍 Segundo o relator, conselheiro Luís Fernando Bandeira de Mello, as alterações representam um avanço significativo na gestão de precatórios, promovendo maior eficiência e transparência.

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da sexta 👇🏻

#1 💼 Mudanças no ITCMD impulsionam planejamentos sucessórios

Alterações no cálculo do ITCMD provocam corrida por planejamentos sucessórios. Especialistas recomendam revisão de estruturas patrimoniais. Antecipação de doações e criação de holdings familiares ganham destaque. Mudanças exigem atenção de famílias e empresas para preservar patrimônios e evitar surpresas fiscais.

#2 💰 Dívida dos estados e desafios na educação em foco

Renegociação de dívidas estaduais vinculada a compromissos educacionais. Estados devedores devem corrigir distorções, como baixo investimento no ensino médio. Proposta visa equilibrar gastos e melhorar qualidade da educação. Desafio: implementar mudanças efetivas nos sistemas estaduais de ensino.

#3 📚 Repetência escolar: impactos e controvérsias em debate

Especialistas questionam eficácia da repetência. Estudos mostram maior risco de evasão e piores resultados acadêmicos. Críticos apontam danos emocionais; defensores temem comprometer qualidade do ensino. Debate ressalta necessidade de políticas focadas em recuperação contínua e apoio individualizado aos alunos.

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Te vejo na próxima, hein?

Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta, às 06h. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico.

A verdade é que, quanto mais você abre a Lawletter, mais atualizado você fica - este, sem dúvida, é um baita diferencial!