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⚠️Juíza diz: cotas baixaram o nível!
Quem são os novos embaixadores da Lawletter?
Law Letter
December 02, 2024
02/12/2024
segunda-feira
bom dia, já conseguem sentir o cheiro da ceia de natal? Seja muito bem-vindo, dezembro!
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
ética profissional
⚖️OAB/SP reforça limites: advogados sob os holofotes, mas com ética
Imagem: Freep!k
A 1ª Turma de Ética Profissional da OAB/SP decidiu que advogados não podem responder consultas jurídicas com habitualidade nos meios de comunicação, nem mesmo como membros de Comissões da OAB 📺. Segundo o TED, isso pode parecer “promoção pessoal despropositada” e abrir caminho para concorrência desleal.
Outra ementa aprovada restringe postagens de vitórias jurídicas nas redes sociais para captar clientes. A ideia é evitar que o feed vire um “tribunal do ego” e garantir que a advocacia mantenha a seriedade e o foco na ética profissional. 🚫📱
Por fim, o TED também vedou a juntada de mensagens trocadas entre advogados de partes adversárias em processos judiciais, salvo em casos excepcionais. A regra busca proteger a confidencialidade da comunicação e evitar que conversas sejam usadas como "cartas na manga" no tribunal. 📱 (Leia completo!)
📚 Fique por dentro:
O advogado pode promover seu trabalho de forma ética ao investir em estratégias de marketing informativo e educativo. Publicações em redes sociais, sites ou blogs que expliquem direitos, mudanças legislativas ou temas jurídicos de interesse geral são bem-vindas. Participar de eventos, palestras e seminários também é uma maneira eficaz de construir autoridade na área.
Além disso, o uso de conteúdos institucionais que apresentem a história do escritório, áreas de atuação e diferenciais profissionais é permitido, desde que não inclua comparações com outros advogados ou promessas de resultados.
É fundamental que toda comunicação seja clara, objetiva e comprometida com o objetivo de informar, não de mercantilizar a advocacia. Respeitando esses limites, é possível construir uma imagem sólida e confiável sem ferir a ética profissional.
direito administrativo
📜 STJ entra em ação para resolver prescrição intercorrente nos estados e municípios
Imagem: Freep!k
A 1ª Seção do STJ decidiu afetar dois recursos especiais (REsp 2.002.589 e REsp 2.137.071) ao rito dos repetitivos. O objetivo? Definir se o decreto 20.910/32 pode ser usado para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos de estados e municípios, quando a lei local não trata do tema. Enquanto o Tema 1.294 é analisado, todos os processos similares ficam suspensos. 📂
O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou que o decreto só regula a prescrição quinquenal, enquanto a Lei 9.873/1999 limita a prescrição intercorrente ao plano federal. Ele também apontou divergências entre tribunais locais e o STJ, reforçando que a tese pacificada ajudará a reduzir disputas e trazer segurança jurídica. ⚠️
Graças ao CPC de 2015, o julgamento por amostragem permite que uma decisão seja replicada em vários casos. É economia de tempo e alinhamento jurídico na prática! Para quem quer acompanhar o Tema 1.294, o site do STJ tem todas as informações e processos relacionados. 🔍 (Leia completo!)
😉Revisão da letter:
A prescrição pode ser classificada em diferentes tipos, dependendo do contexto e da natureza da obrigação. A prescrição ordinária é o prazo geral em que o titular do direito deve agir para evitar a perda de sua pretensão, regulada no Código Civil ou em leis específicas, como o prazo quinquenal para ações contra a Fazenda Pública previsto no Decreto 20.910/1932.
Já a prescrição intercorrente ocorre dentro de um processo, quando há inércia por parte do credor ou da parte interessada durante sua tramitação, aplicável especialmente em execuções e processos administrativos punitivos.
Por fim, temos a prescrição penal, que regula o tempo limite para o Estado punir um infrator, dividida em prescrição da pretensão punitiva (antes da sentença) e prescrição da pretensão executória (após a sentença). Em todos os casos, o objetivo é garantir segurança jurídica e evitar perpetuação de conflitos.
Propriedade intelectual
Imagem: Gil FerreiraAgência CNJ)
O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, determinou que uma empresa de traduções retire imediatamente uma publicação nas redes sociais que exibia o selo do CNJ sem autorização 💻. O caso começou com uma notificação extrajudicial, mas, como não houve acordo, o imbróglio foi parar na Justiça.
A empresa alegou que o post não aparece mais “organicamente” e só pode ser acessado por quem tem o link salvo. Mas o juiz foi claro: enquanto o conteúdo estiver visível, ainda que para poucos, o ilícito persiste. "Confissão é confissão", destacou Wendpap, frisando que o perfil da empresa tem fins comerciais, o que exclui qualquer relação com liberdade de expressão. 🧐
Além da remoção do post, o magistrado ressaltou que a utilização indevida de símbolos públicos pode configurar violação da imagem institucional, reforçando a necessidade de controle sobre marcas ligadas a órgãos governamentais. 🏛️ (Leia completo!)
Reflexos na Relação entre Órgãos Públicos e Empresas Privadas
A utilização indevida de símbolos públicos tem o potencial de prejudicar a relação de confiança entre instituições públicas e empresas privadas. Por um lado, os órgãos governamentais têm a responsabilidade de proteger sua imagem institucional, garantindo que símbolos oficiais não sejam usados sem autorização ou fora de contexto. Por outro lado, o setor privado, muitas vezes, recorre a esses símbolos para transmitir credibilidade, mesmo que de forma equivocada ou não intencional.
Quando casos como o uso não autorizado de marcas públicas chegam ao Judiciário, o diálogo entre as partes pode ser enfraquecido. Empresas que não adotam boas práticas ou desconhecem as normas legais podem enfrentar restrições mais rigorosas, maior vigilância e até sanções, dificultando futuras colaborações com órgãos públicos. Portanto, estejam atentos e foquem sempre na prevenção ao invés da remediação.
💙 NOVOS EMBAIXADORES A CAMINHO!
Os novos embaixadores da Lawletter já foram escolhidos, e amanhã é o grande dia para conhecer quem fará parte dessa missão tão especial. Estamos ansiosos para revelar quem são as mentes brilhantes que irão representar nossa essência e paixão pelo Direito! 🌟
Cada embaixador foi selecionado com muito cuidado para refletir os valores e a energia que queremos transmitir. Esse time será peça-chave para fortalecer nossa comunidade jurídica, trazendo inovação e representando a Lawletter com excelência. 🚀
Quem será que estará nesse time incrível? Fique de olho, porque a jornada está só começando, e temos certeza de que grandes coisas estão por vir. Não perca o anúncio amanhã, sempre no mesmo horário! ✨
direito constitucional
📚 Desembargadora critica cotas e recebe repúdio da OAB
Imagem: Freep!k
Durante sessão no TJ/BA, a desembargadora Rosita Falcão fez declarações polêmicas contra as cotas raciais, afirmando que “baixaram o nível” das universidades e dividiram a população. Para ela, o sistema teria criado mais problemas do que soluções. A OAB/BA não deixou barato e emitiu nota de repúdio, classificando o discurso como elitista e racista. 🚫
A Ordem destacou que cotas são medidas de reparação previstas na Constituição e que as falas da magistrada afrontam a igualdade racial, além de ignorar dados que mostram o sucesso acadêmico de cotistas em relação aos demais.
O episódio, que aconteceu no mês da Consciência Negra, foi apontado como exemplo de despreparo para tratar questões raciais, especialmente em julgamentos de concursos públicos. ✊
Confira 👇
A OAB-BA encaminhou o caso à sua Procuradoria de Gênero e Raça e citou o Protocolo do CNJ para Julgamento com Perspectiva Racial, aprovado recentemente. A entidade reafirmou seu compromisso com a pluralidade e a promoção da igualdade racial, pedindo que as instituições democráticas combatam veementemente manifestações discriminatórias.📜 (Leia completo!)
Express da segunda👇🏻
#1 ⚽ Arbitragem vira palco de disputas bilionárias trabalhistas e esportivas
Com bilhões em jogo, casos trabalhistas e desportivos ganham espaço na arbitragem, mostrando que nem sempre o campo de batalha é um tribunal – pode ser um gramado ou um contrato! (Leia completo!)
#2 💉Médica que atuou na pandemia ganha desconto de 26% no Fies
A Justiça Federal do Paraná concedeu abatimento de 26% no saldo devedor do Fies a uma médica que trabalhou na linha de frente da pandemia. A decisão reconheceu o esforço essencial dos profissionais de saúde durante a crise. (Leia completo!)
#3 💳Cobrança indevida de anuidade? Dá até dano moral
STJ confirmou: cobrar anuidade de cartão de crédito sem aviso prévio pode render dano moral ao cliente. A decisão reforça que respeito ao consumidor não é opcional, é lei! Além disso, o caso destaca a importância de transparência nos contratos bancários. (Leia completo!)
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Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…
A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial