NA PAUTA DE HOJE…

• ⚖️ Decreto x lei: TJ-SP dá lição

• ⏳ Caminhoneiro indenizado por espera no porto

• 👻 Artigo 603? CC não tem isso!

• 💸 Peugeot multada por falta de aprendizes

• 🎭 STF mantém condenações da boate Kiss

direito tributário

⚖️ Decreto fantasiado de lei? Volte duas casas…

A 18ª Câmara de Direito Público do TJ/SP deu uma aula de hierarquia das normas e colocou um decreto no seu devido lugar 📚. Tudo começou quando a prefeitura de Guarulhos tentou cobrar ISSQN de uma obra isenta por lei municipal.

O detalhe? A isenção foi negada porque a construtora não apresentou certas certidões exigidas... pelo decreto, não pela lei 😬. A construtora, sem perder o prazo (nem a compostura), apresentou embargos à execução fiscal e disse: “Excelência, isso não tá na lei, não!”.

E o desembargador Marcelo Theodosio concordou: o decreto foi além da sua função e criou exigência nova, o que fere o princípio da legalidade tributária. 🚫 No voto, o relator ainda lembrou que decreto existe pra aclarar, não complicar.

direito do trabalho

⏳ Caminhoneiro ganha causa após "maratona" de espera no Porto de Santos

Um caminhoneiro autônomo passou quatro dias esperando para descarregar 32 toneladas de soja no Porto de Santos – tempo suficiente para assistir a uma temporada inteira de série! 😅

As empresas contratantes alegaram que a demora foi por causa da chuva, mas a juíza Natália Monti, da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, não comprou a desculpa. Segundo ela, intempéries não são justificativa para fugir da Lei nº 13.103/2015, que garante indenização por atraso. 💸

As três empresas foram condenadas solidariamente a pagar R$ 10,5 mil ao motorista – e duas ainda levaram uma bronca por litigância de má-fé, ao tentar "inventar" um depósito irrisório nos autos. 🙄

A magistrada lembrou que o tempo máximo de espera é de 5 horas, e o excedente deve ser pago conforme a lei, sem cortes "criativos". No fim, o caminhoneiro ainda conseguiu reembolso pelo estacionamento pago no Ecopátio – porque, afinal, ninguém merece pagar para ficar parado! 🚛💨 

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OAB na Era Digital: Menos Ostentação, Mais Ética no Feed 📵

A OAB está prestes a dar um “atualizar” nas regras do jogo digital! Ainda este ano, a entidade promete lançar um novo código de conduta para advogados nas redes sociais — com foco em coibir a ostentação e a famosa "promessa de milagre jurídico" no feed.

Segundo Beto Simonetti, presidente da OAB, há centenas de processos rolando por condutas questionáveis na internet. A ideia não é banir o advogado do Instagram, mas lembrar que ética, discrição e respeito à profissão valem também no digital. Mostrar conhecimento? Sempre. Exibir patrimônio ou garantir vitória em processos? Melhor não.

Atualmente o Instagram é a maior ferramenta de prospecção de novos clientes para a adovacia. A publicidade paga, o famoso “impulsionamento” é permitido desde o provimento 205/2021. O grande desafio está em conseguir executar a estratégia correta e com o menor custo possível. É neste momento que uma boa parceria fará a diferença 👇

direito civil

👻 Art. 603 do Código Civil? Nunca ouvi falar!

Parece que o Código Civil ganhou um artigo extra no TJ/MT! 😅 A 1ª Câmara de Direito Privado negou um recurso citando um art. 603 que não existe – um trecho inventado sobre rescisão de contrato de empreitada. 

O problema? O verdadeiro art. 603 fala de prestação de serviços, não de empreiteiro. Os desembargadores mantiveram a decisão de primeira instância, que negou multa à empresa de construção civil, mas a fundamentação ficou... mais criativa. ✨

E o pior? O "artigo fantasma" foi citado mais de uma vez no acórdão! A defesa já apresentou embargos de declaração – será que o tribunal vai corrigir a “inovação legislativa”? 👀 

direito do trabalho

💸 Peugeot leva multa de R$ 500 mil por “esquecer” de contratar aprendizes

A montadora Peugeot-Citroën foi condenada a pagar meio milhão por descumprir a cota de aprendizes – que, pelo visto, não estava nos "opcionais" da empresa. A decisão unânime destacou que o art. 429 da CLT não é sugestão, mas obrigação, especialmente para uma empresa com capital de R$ 4 bi. 💰

A história começou em 2009, quando o MPT flagrou a fábrica em Porto Real/RJ com menos aprendizes que o mínimo legal. A Peugeot tentou justificar com "ah, mas só contamos algumas funções" e recusou TAC, achando que daria um zerinho no processo.

Spoiler: não deu. O TST aumentou a multa de R$ 150 mil para R$ 500 mil, pois, como disse o relator, "R$ 150 mil pra eles é como perder um trocado no banco do carro". 😂

direito processual penal

🎭 STF põe ponto final: condenações da Boate Kiss mantidas após 11 anos 

A 2ª Turma do STF negou o recurso dos réus da tragédia da Boate Kiss (2013), mantendo as condenações que variam de 18 a 22 anos de prisão. Os ex-sócios da casa noturna e membros da banda Gurizada Fandangueira tentaram, mas não conseguiram virar o jogo.

O caso já rodou o TJ/RS e o STJ, que anularam o primeiro júri por supostas nulidades. Só que o STF deu um grande "Ctrl+Z" e considerou que a soberania do júri e a plenitude de defesa foram respeitadas. Ou seja: depois de 11 anos, o processo não vai voltar à estaca zero. 🔄

Agora, os réus ainda tentam um último recurso, mas o STF já deixou claro: a conta chegou – e com juros processuais. A lição? Quando o crime é grave, a Justiça pode demorar, mas não falha.

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da segunda 👇🏻

#1 💰 Leader fecha as portas: Justiça do RJ decreta falência da rede de lojas

A Leader, rede de departamentos que já foi líder no mercado (mas não na gestão financeira), teve sua falência decretada pelo TJ/RJ após acumular dívidas impagáveis. Credores, preparem-se: a disputa pelos restos patrimoniais promete mais drama que liquidação de Natal.

#2 📡 Novo ministro das comunicações? Talvez, não...

O futuro ministro anunciado pelo Planalto ainda não decidiu se assume o cargo - deixando todo mundo no "vamos ver" oficial mais intrigante desde o último capítulo da novela das 9. Enquanto isso, o setor de telecomunicações aguarda ansioso: será que ele vai pegar o cargo ou vai deixar essa passar?

#3 🕵️ Prefeito de Sorocaba passa por “vaquinha involuntária”

A PF encontrou mais dinheiro vivo que no cofre do Tio Patinhas durante operação contra o prefeito! Enquanto isso, os contribuintes se perguntam: “De onde veio essa grana?”