NA PAUTA DE HOJE…

• 🎯 Medida provisória abre possibilidade de saque do FGTS

• 💣 Invasão ao STF termina em prisão e revelações

• 🚫 TRT condena dispensa de dependente químico

• 💰 STF decide: ITCMD não incide sobre VGBL/PGBL

• 🏛️ STF: honorários por equidade só para a Fazenda

direito do trabalho

Governo liberou FGTS para demitidos que aderiram ao saque-aniversário 🎯

A MP 1.290/25 chegou para dar uma luz no fim do túnel para quem aderiu ao saque-aniversário e acabou demitido sem justa causa de janeiro de 2020 até 2 de março. Agora, esses trabalhadores vão poder sacar o saldo integral do FGTS, além da multa rescisória. A regra vale só para quem já foi dispensado até a publicação da medida — ou seja, nada de contar com essa benesse para futuras demissões. ✂️

O pagamento será feito em etapas: até R$ 3 mil já estarão disponíveis a partir de 6 de março para quem cadastrou conta bancária no app do FGTS. Os demais vão receber conforme o mês de aniversário, começando pelos nascidos de janeiro a abril. Já o restante do saldo, só a partir de junho — afinal, dinheiro rápido só quando o cliente pede "causa ganha" no primeiro atendimento. 📄

A medida ainda precisa passar pelo Congresso para virar lei, mas já movimenta a economia e promete injetar R$ 12 bilhões. Fica a dica para advogados acompanharem o trâmite, porque, se a MP caducar, o dinheiro pode voltar para o limbo... iguais aqueles honorários que ninguém sabe se um dia vão cair na conta! 🔍

direito penal

💣 Tentativa de invasão ao STF termina em prisão e revelações explosivas

Um homem de 52 anos foi preso em Brasília após tentar invadir o STF de maneira “muito sutil”. 🚧 Pulou a cerca do Tribunal, proferiu ameaças e ainda foi flagrado com artefatos para fabricar bombas caseiras…

A Polícia Civil do DF encontrou, além do “kit explosivo”, bilhetes revelando suas intenções nada amistosas. E como se não bastasse, o sujeito ainda circulou com um casaco de uso exclusivo da PM. Fantasia errada para o evento errado. 🚓

Após ser identificado em Samambaia/DF, o suspeito recebeu uma visita da polícia, mas não foi um anfitrião muito receptivo: resistiu à prisão e ainda desacatou os agentes, garantindo autuações adicionais. 📜

No seu esconderijo, as autoridades apreenderam também um celular e um computador, reforçando as investigações sobre possíveis delitos de apologia ao crime e ameaças contra autoridades.

direito trabalho

🚫 Justa causa sem justa causa? TRT condena dispensa discriminatória de trabalhador dependente químico

A 11ª Câmara do TRT da 15ª Região deu um verdadeiro xeque-mate jurídico ao considerar como discriminatória a demissão por justa causa de um trabalhador dependente químico. ♟️ O funcionário, que trabalhou 10 anos sem histórico de deliberações, foi dispensado pela empresa alegando embriaguez — mas sem nenhuma prova do fato.

O detalhe que pegou mal para a empresa foi que, após saber do tratamento do empresário, ela até reconsiderou a demissão por um tempo. Mas, alguns meses depois, decidiu aplicar a justa causa novamente, sem que houvesse qualquer falta grave no período.

O tribunal não concordou com essa manobra 💥 e destacou que, segundo a súmula 443 do TST, dispensas de trabalhadores com doenças estigmatizantes são presumivelmente discriminatórias.

Resultado? A empresa vai ter que desembolsar R$ 40 mil por danos morais 💸 e pagar todas as verbas rescisórias. Além da falta de provas, o TRT reforçou que a empresa deveria ter adotado medidas mais brandas antes de recorrer à deliberação máxima.

direito tributário

💰 STF confirma que ITCMD não pode morder planos VGBL e PGBL

O STF bateu o martelo e decidiu que os valores recebidos pelos beneficiários dos planos VGBL e PGBL após o falecimento do titular não podem sofrer cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). 🧑‍⚖️

A turma ainda rejeitou o pedido para modular os efeitos da decisão — ou seja, nada de esperar para garantir o direito dos contribuintes de reaver o que pagaram indevidamente.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, foi direto ao ponto: esses valores não fazem parte da herança e já tinham proteção prevista no Código Civil, no CTN e na legislação de previdência privada. Afinal, herança é uma coisa, previdência é outra — não dá para misturar. 🍲

A decisão garante que quem pagou o imposto de forma indevida pode pedir a restituição. 💸 A maioria dos ministros acompanhou Toffoli, enquanto Fachin ficou de fora declarando-se suspeito. Agora, é só correr atrás do indébito antes que o fisco tente inventar moda de novo!

direito processual civil

🏛️ STF decide: honorários advocatícios por equidade só valem para a Fazenda Pública

O STF deu início, na última sexta-feira (28), ao julgamento sobre a fixação de honorários advocatícios por equidade em causas de valor elevado. Uma dúvida? Se isso só vale para a Fazenda Pública ou se entra também nos casos envolvendo agentes privados. 

O ministro André Mendonça deixou claro: a discussão é só para causas que envolvem o Estado, e não para os “meros” particulares.

O que está em jogo é uma aplicação de honorários em processos com a Fazenda Pública, que possui um tratamento específico, por conta da necessidade de proteger o Erário (e, claro, evitar que se gastem horrores sem necessidade). A preocupação da OAB é que, sem uma definição clara, processos privados podem ser afetados, causando insegurança e travando ainda mais a Justiça. 🤔

Para quem está preocupado, a OAB já fez seu papel: protocolou um pedido para deixar claro que, na prática, o Tema 1.255 se aplica apenas aos casos em que o Estado é parte. Vamos aguardar a decisão final, marcada para o dia 11 de março, e torcer para que a confusão não se espalhe para o setor privado. 🤞

⛓️‍💥 UM LEMBRETE PRA VOCÊ!

Na última quarta-feira (26), saiu a quarta edição da Criminal Letter, nossa primeira newsletter temática em Direito Penal 🤩 

A Criminal Letter é uma newsletter que chega toda quarta-feira, às 11h, com conteúdo exclusivo sobre Direito Penal. É atual, aprofundada na medida e sem juridiquês.

O melhor é que o conteúdo é prático, feito para quem quer aplicar o que aprendeu no dia a dia, seja na advocacia, nos estudos ou se preparando para concursos.

Para ter acesso, basta ser assinante. A assinatura custa menos de R$2,50 por semana – mais barato que um café! Se você quiser ser um dos primeiros leitores, pode aproveitar os 30 dias grátis para testar. Mas corre, porque não sabemos até quando essa oferta vai durar… Clique no link abaixo e veja a edição exclusiva de ontem!

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🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da segunda 👇🏻

#1 🚢 Cota de aprendiz no porto é reduzida

O Tribunal Regional do Trabalho revisou a cota de aprendizes em terminais portuários, simplificando o número exigido. Parece que as leis trabalhistas estão ajustando as velas! Para os advogados, é importante observar a decisão, pois ela pode influenciar futuras disputas sobre o tema…

#2 ⚖️ Recuperação judicial do Vasco e da SAF é autorizada

A Justiça deu sinal verde para o Vasco e sua SAF entrarem em recuperação judicial, buscando reestruturar dívidas milionárias. Uma jogada que pode transformar o futuro do clube, mas sem perder o jogo da legislação!

#3 🚜 Produtores contestam nova taxa de exportação no Maranhão

Produtores de soja e milho do Maranhão acionaram a Justiça contra a nova cobrança de 1,8% sobre grãos exportados, a CEG. Alega-se que a taxa é inconstitucional e prejudica as exportações, com um impacto de até 15% nos custos. O medo é que a medida se espalhe para outros estados.