NA PAUTA DE HOJE…

• 💊 CFM x CFF: Quem pode receitar?

• 🏠 Comprovante fake custa caro

• 🎭 Reforma do Código Civil: Caos?

• 🏦 Golpe bancário: Caixa paga R$70 mil

• 🧹 Insalubridade: Município condenado

direito administrativo

Tá na hora do remédio: CFM e CFF brigam por quem pode receitar 💊

O CFM entrou na Justiça para derrubar a Resolução 5/25 do CFF, que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos controlados. Para os médicos, isso é como dar carta branca pra vendedor de bala diagnosticar diabetes 🍬 - já que a Lei 12.842/13 reserva ao médico o diagnóstico e prescrição de tratamentos.

O Conselho alega que a norma repete conteúdo da Resolução 586/13, anulada pela Justiça em 2024, e representa risco à saúde pública. Afinal, farmacêutico (mesmo o dono da farmácia 💰) não tem formação pra fazer exame clínico ou identificar uma gripe de uma virose. "Isso é balburdia jurídica!", protesta o CFM.

Agora a Justiça terá que decidir: até onde vai o papel do farmacêutico? Enquanto isso, paciente que se cuide - ou melhor, consulte um médico com CRM! 👨‍⚕️

direito processual civil

Comprovante de residência fake dá prejuízo à autora 🏠

A juíza Luciana Braga, de Feira de Santana/BA, pegou no pulo uma autora que tentou "forçar a barra" na competência territorial com um comprovante de residência falso. Quando intimada a apresentar o documento válido, uma rápida checagem com a empresa emissora confirmou a fraude.

O sistema Sniper ainda revelou que a autora morava em outra cidade. 🕵️‍♀️ A magistrada não só extinguiu o processo (sem análise do mérito) como aplicou multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé.

De quebra, enviou o caso ao MP para apuração criminal e à OAB/BA para investigar a conduta da advogada. Afinal, "inventar" competência é pão-duro com a Justiça! ⚖️

direito civil

Reforma do Código Civil: Populismo jurídico ou caos anunciado? 🎭

Judith Martins-Costa, a "dama do Direito Privado", não poupou críticas ao projeto de reforma do Código Civil em evento do IASP em SP. Para ela, a proposta é um "Frankenstein jurídico": cheio de regras abertas, contraditórias e neologismos que mais confundem que explicam. "É como tentar montar um quebra-cabeça com peças de jogos diferentes!", brincou (ou não).🤯

A professora apontou três "presentes de grego":
1️⃣ A "consumerização" dos contratos (adeus, autonomia privada!);
2️⃣ A "panfuncionalização" da responsabilidade civil (tudo vira caso de indenização);
3️⃣ A absurda "blindagem" de advogados contra negligência ("Só respondem por dolo? Quem dera!").

"O resultado? Insegurança jurídica, litígios sem fim e anos de discussão para entender o que raios significa cada artigo", alertou. E fez um apelo: "Esse projeto precisa ser engavetado antes que vire um pesadelo processual!". 🚨

direito do consumidor

Golpe do falso funcionário: Caixa paga R$ 70 mil por falha na segurança 🏦

A Caixa Econômica Federal levou um "puxão de orelhas" judicial após um aposentado cair no golpe do falso funcionário. O TRF-3 manteve a condenação do banco ao pagar R$ 60 mil reais por danos materiais e 10 mil por danos morais - porque, convenhamos, ninguém merece perder R$ 139 mil enquanto o banco "dorme no ponto"! 😴

O golpe foi clássico: mensagens de um "funcionário" orientando movimentações suspeitas (PIX + empréstimo consignado). O detalhe? O sistema não detectou as operações atípicas, mesmo com o histórico do cliente sendo de movimentações modestas. O desembargador Carlos Francisco foi direto: "Se o banco lucra com transações, tem que investir em segurança digital".📱

A lição? Clientes: desconfiem de mensagens suspeitas. E advogados: anotem aí - responsabilidade objetiva do banco + dever de segurança = ótimo caso para ações contra golpes financeiros. ⚖️

direito do trabalho

Limpeza perigosa: Município de Sorocaba paga por falta de proteção a trabalhadora🧹

A 1ª turma do TST manteve o município de Sorocaba/SP no "balaio" da responsabilidade subsidiária por expor uma auxiliar de limpeza terceirizada a agentes biológicos sem proteção adequada.

A funcionária limpava banheiros em posto de saúde que atendia casos de sífilis, tuberculose e COVID-19 - um verdadeiro "coquetel biológico"… 😷 O laudo pericial atestou insalubridade grau máximo (40% do salário), mas a coitada só recebia 20%.

O TRT-15 e depois o TST entenderam que tanto a empresa terceirizada quanto o município falharam feio: uma por não pagar direito, outro por não fiscalizar. Como dizia o ministro Amaury Rodrigues: "Não adianta terceirizar a culpa junto com o serviço". 🎯

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da terça 👇🏻

#1 🚦 STJ Dá Sinal Verde para Marca Barrada pelo INPI

O STJ virou o jogo e validou o registro de uma marca que o INPI havia negado, mostrando que até órgãos públicos podem errar no "ctrl C + ctrl V" das análises. Agora, o dono pode comemorar – e o INPI vai ter que engolir a decisão.

#2 💥 Piloto de bar ganha justa causa e conta pra pagar

O trabalhador que dirigiu bêbado em serviço levou justa causa e ainda vai ter que pagar os prejuízos do acidente. A moral? Álcool e volante não combinam - nem com carteira de trabalho.

#3 💰 STF dá 'nota 10' para a União em briga bilionária do IR

O STF formou maioria para barrar dedução extra de gastos com educação no IRPF, deixando contribuintes tristes e a Receita Federal em festa! Agora só resta torcer para o filho virar médico e pagar a conta.