📲 influenciador mirim, pode?

NA PAUTA DE HOJE…

• 🔊 Fraude no INSS

• 🎬 Justiça do Trabalho julga caso de atores mirins

• 📸 Empresa é condenada por usar foto de ex-funcionário

• 💸 Empresas do mesmo grupo pagam juntas por corrupção

• 📲 Assessor preso e advogado investigado pelo STF

• ⚖️ STF libera indulto

direito previdenciário

🕵️‍♀️ Fraude no INSS, quem paga a conta?

Nem só de memes e boletos vive o brasileiro — também tem que lidar com o rombo deixado por fraudes no INSS. Só no comecinho de 2025, a Advocacia-Geral da União entrou com 1.763 ações para recuperar R$85 milhões desviados em benefícios concedidos de forma suspeita. E não estamos falando de erro no cálculo da aposentadoria, viu? É fraude mesmo, documento falso, beneficiário fantasma, e por aí vai. 

E como o Direito entra nisso? Simples, o Código Civil dá respaldo à brincadeira. O art. 884 prevê que ninguém pode se enriquecer injustamente às custas de outro — e isso inclui o tio do churrasco que inventou uma pensão para alguém que não existe. Se o INSS pagou indevidamente, tem o direito de cobrar de volta, com juros, correção e aquele leve constrangimento público. 

A boa notícia? Se você tá com tudo certo no seu benefício, não precisa se preocupar. O recado vai para quem tentou dar uma de esperto: a AGU não dorme no ponto, e o ressarcimento vem na petição inicial. 📑

direito do trabalho

🎬 Pequenos artistas, grandes questões: Justiça do Trabalho assume o palco

A 17ª Turma do TRT-2 deu o recado: quando o assunto é trabalho infantil artístico em plataformas de streaming, o show deve continuar — mas sob os olhos atentos da Justiça do Trabalho ⚖️.

Por unanimidade, o colegiado reformou a sentença de 1º grau que havia declarado incompetência da JT, determinando o retorno da ação civil pública do MPT à vara de origem.

A defesa da plataforma tentou usar como carta na manga a ADI 5.326, que diz que alvará para atuação de menores em eventos artísticos cabe à Justiça Comum. Mas a relatora, desembargadora Maria de Lourdes Antonio, não comprou o ingresso 🎟️: explicou que a ACP do MPT não discute alvará, e sim a conduta da empresa ao admitir ou tolerar o trabalho infantil sem autorização — ou seja, tem cheiro de relação de trabalho, sim senhor.

A conclusão? Competência trabalhista mantida e ação devolvida à origem para audiência. Porque, no palco da Justiça, a interpretação pode até ser artística, mas a competência é coisa séria 🎭.

direito civil

📸 Imagem fora do expediente: empresa é condenada por usar foto de ex-funcionário em propaganda

Um ex-funcionário teve sua imagem mantida em vídeos e propagandas de vendas mesmo após ter sido demitido — e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região não deixou barato. A empresa, sediada em Belo Horizonte e atuante no ramo de artefatos de madeira, foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais. 💼

A condenação foi mantida pela 11ª Turma do TRT-3, que acompanhou a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo. O trabalhador havia autorizado o uso de sua imagem enquanto ainda fazia parte da equipe. Mas, uma vez fora da firma, a empresa continuou utilizando os vídeos como se nada tivesse mudado. 📺

A empregadora tentou se defender dizendo que a autorização era ampla, geral e irrestrita — e válida pra sempre. Porém, a relatora, desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, bateu o martelo: direitos de personalidade são intransferíveis e irrenunciáveis. Em outras palavras: não é porque assinou uma autorização que virou figurante vitalício. 🔒

A magistrada ainda destacou que a autorização foi dada dentro de uma relação de trabalho — em que o empregado é a parte mais fraca e muitas vezes cede sem ter muita opção. E, se a cessão foi gratuita e ligada ao vínculo empregatício, ela só vale enquanto durar o contrato. Saiu da folha, saiu da vitrine. 💳

direito administrativo

💸 Empresas do mesmo grupo podem pagar juntas a conta por corrupção, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas de um mesmo grupo não escapam da conta quando o assunto é corrupção em contratos públicos. A decisão foi da 1ª Turma, que disse um sonoro “não” ao pedido de uma empresa que queria sair de fininho do polo passivo de uma ação civil pública movida pelo MPF. ⚖️

A treta envolve concessões de rodovias no Paraná, onde aditivos contratuais bem espertinhos aumentaram tarifas, sumiram com obras e empurraram investimentos pra depois — tudo isso supostamente em troca de agradinhos a agentes públicos. 💼

A empresa alegou: “mas eu nem tava lá, excelência!” Só que o ministro Paulo Sérgio Domingues puxou a Lei Anticorrupção e lembrou: quem é do grupo, responde junto. Mesmo que tenha trocado o CNPJ ou mudado de roupa societária no meio do caminho. 📜

destaque do dia

📲 Assessor volta para cadeia e advogado entra no radar do STF

Se a conta era fake, o rolo foi real! 🌀 O ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, por descumprir medidas cautelares.

Mesmo proibido de usar redes e falar com investigados, ele tentou, com a ajuda do advogado Eduardo Kuntz, fuçar detalhes do acordo de delação de Mauro Cid — tudo via Instagram, com o perfil nada discreto "Gabrielar702" 📸.

Segundo a defesa, o papo começou online e acabou numa “cavalgada” de informações na Hípica de Brasília 🐎. O advogado confirmou mensagens, áudios e até ligação com Cid.

Já o delator chamou a história de “fake news miserável”. Mas para Moraes, a atuação de Kuntz saiu dos limites da advocacia e entrou na seara da obstrução de investigação. Com isso, Câmara volta pro xadrez, e Kuntz agora vira alvo de inquérito.

direito penal  

⚖️ Indulto liberado para o “tráfico light”, decide STF

O STF reafirmou, com caneta firme e toga leve, que o tráfico privilegiado — aquele praticado por réus primários, sem ligações com facções, e com envolvimento de fim de semana — não é considerado crime hediondo. Portanto, sim, cabe indulto presidencial 🕊️.

No caso julgado (RE 1.542.482), o MP/SP tentou anular o indulto concedido a um condenado em 2023, mas Barroso puxou o freio: o tipo penal tem tratamento mais brando justamente pela natureza ocasional do envolvimento e ausência de vínculos com o crime organizado 👨‍⚖️. Disse ainda que, se a Corte já tem 26 processos no mesmo tom, é melhor organizar a partitura com repercussão geral.

A tese foi fixada por unanimidade: “É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.” Moral da história? Nem todo tráfico entra na lista dos “intocáveis” da CF. E o indulto, nesse caso, é legal — com ou sem polêmica.

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Esqueça a mesmice! Em 2 minutinhos, você turbina seu cérebro com os temas mais quentes do dia, gruda o que importa na memória e ainda dá umas boas risadas com perguntas que te fazem pensar fora da caixa. 🧠

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Express da sexta☕

#1 📜 PGFN espera pagamento milionário da Americanas até o fim do mês

A PGFN projeta receber nos cofres públicos o montante de R$ 865 milhões da Americanas, resultado de transação firmada desde a recuperação judicial. O acordo pode ingressar no caixa ainda este mês, encerrando dívidas em dívida ativa e processos judiciais

#2 📉 Imposto zero com efeito limitado

A isenção de imposto anunciada pelo governo para dez alimentos teve pouco impacto nos preços ao consumidor. Apenas azeite e açúcar registraram queda, segundo análise da CNC. A medida aumentou a oferta, mas não resultou em alívio significativo no varejo.

#3 🏛️ STJ autoriza depósito judicial para evitar falência (60 palavras)

O STJ decidiu que empresas que não cumpriram seu plano de recuperação judicial podem evitar a falência depositando os valores devidos em juízo. A medida assegura que a companhia continue operando enquanto o judiciário avalia o caso, oferecendo uma alternativa mais equilibrada para credores e devedores durante o processo de reestruturação.