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☠️ Honorários suspensos, e agora?
vigilante demitido por vídeo machista, tiktok fora do ar, questão de concurso anulada e mais...
Law Letter
January 20, 2025
20/01/2025
segunda-feira
bom dia, querido leitor. que você faça dessa uma excelente semana. estamos aqui para te ajudar com isso (te mantendo informado e te fazendo dar umas risadas também :p)
Mas antes: já ouviu as notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast um resumão do que rolou! Clique no link abaixo 🎧💙
direito civil
🤔 “Fingi que não vi, doutor!” Cliente alega esquecer empréstimo e leva multa por má-fé
Imagem: Freepik
Um cliente moveu ação alegando que empréstimos estavam sendo descontados de sua pensão sem autorização. Pediu devolução em dobro e R$ 20 mil por danos morais. Mas o juiz considerou as evidências do banco suficientes e concluiu que o autor agiu de má-fé. 🚨
A instituição financeira apresentou contratos, selfies e registros de validação do cliente, desmentindo as alegações de desconhecimento dos empréstimos. O autor, por outro lado, não trouxe provas suficientes, como extratos bancários. Resultado? Caso encerrado contra ele! 📱
Além de perder o processo, o cliente foi condenado a pagar multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. O juiz ainda acionou a OAB/BA para investigar possíveis práticas predatórias do advogado da ação. ⚖️
📖 Curiosidade jurídica:
Sabia que em casos de litigância de má-fé, a multa pode superar o valor que o autor esperava ganhar na ação? Isso ocorre porque o Código de Processo Civil (art. 81) permite que o juiz fixe a penalidade em até 10% do valor da causa, além de prever indenização à parte contrária pelos prejuízos sofridos, e pagamento dos honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
Ou seja, se alguém tenta "ganhar fácil" e é pego, pode acabar saindo do processo com um prejuízo maior do que o valor originalmente disputado. 😬
No caso relatado, a multa foi de 1%, mas já foi registrado no Brasil casos nos quais a multa superou o próprio valor do pedido, como um famoso episódio em que a má-fé de um autor virou um exemplo de “tiro pela culatra” jurídico. Moral da história? Melhor não brincar com o sistema judicial! 😅
direito digital
📵 TikTok fora do ar nos EUA: decisão da Suprema Corte gera reboliço digital
Imagem: Saulo Angelo/Thenews2/Folhapress
Advogados e fãs de dancinhas online, segurem a peruca: o TikTok e outros apps chineses, como CapCut e Lemon8, foram removidos das lojas da Apple e do Google nos EUA neste sábado, 18.
A responsável pela "limpa" é a famigerada Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act – uma lei que mira apps sob influência de governos "adversários" (leia-se: China). A Suprema Corte deu a palavra final na sexta-feira, 17, e o martelo foi batido. ⚖️
⚓ Mais a fundo na notícia:
Na decisão, os ministros destacaram que o TikTok anda coletando mais dados do que advogados colecionam prazos: localização, contatos, comportamento – tudo que, segundo o tribunal, poderia virar arma para espionagem e chantagem. “Imagina o governo chinês rastreando um juiz federal ou descobrindo o nome do pet do seu chefe!”, diz o relatório (ok, sem a parte do pet).
Mas nem tudo está perdido! Donald Trump, que assume a presidência na segunda-feira, 20, promete um prazo extra de 90 dias para a ByteDance tentar se ajeitar. Por ora, usuários que abriram o app no sábado deram de cara com a mensagem: “Aguenta firme, os advogados estão trabalhando nisso.” ✨
direito administrativo
📚 Questão de concurso anulada: súmula revogada rendeu batalha judicial
Imagem: Freep!k
Um candidato a auditor fiscal fez valer o ditado “quem não chora, não passa” e conseguiu na Justiça a anulação de uma questão de prova. O juiz Pedro Oliveira de Vasconcelos, da Vara Cível do Recanto das Emas/DF, mandou reclassificar o candidato após constatar que a banca cobrou uma súmula que já havia sido revogada antes do edital. 📜
O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) tentou se esquivar, alegando que “tá no edital, tá valendo” e que o Judiciário não deveria meter o bedelho em correção de provas.
Mas o juiz foi direto: se a norma já estava cancelada, cobrar seu conhecimento era ilegal. “A questão 57 exigia uma súmula cancelada! Erro claro, ponto anulado, próxima questão”, resumiu a decisão. ⚖️
🖋️ Fique por dentro:
Candidato de concurso não pode dormir no ponto. Se liga nesses exemplos de erros que podem ocorrer na sua prova e justificar um belo recurso:
a) Cobrança de conteúdo fora do edital: Exigir temas que não estavam previstos no edital é ilegal, pois viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
b) Erro na formulação ou resposta da questão: Enunciados confusos, alternativas incorretas ou mais de uma opção correta são falhas que prejudicam a isonomia entre os candidatos.
c) Interpretação subjetiva: Quando a resposta depende de interpretação pessoal e não de conhecimento técnico ou objetivo, pode ser questionada.
Por fim, fique atento ao prazo para interposição do recurso, que estará previsto no edital do concurso! 📅
direito constitucional
💼 Fachin coloca freio em honorários milionários: Justiça Federal assume o caso dos Xikrin
Imagem: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Edson Fachin, do STF, deu um basta em uma polêmica envolvendo a Vale, comunidades indígenas Xikrin e honorários advocatícios milionários. Ele suspendeu decisão do TJ/PA que permitia reter 10% das indenizações mensais da Vale para pagar R$ 233 milhões em honorários. 💸 “Indenização para índio não é cofrinho de advogado”, sugeriu a decisão (em tom jurídico, claro).
Tudo começou quando um escritório de advocacia pediu na Justiça o pagamento dos honorários contratuais. A 3ª Vara Cível de Marabá fixou a penhora em R$ 3,3 milhões, mas o TJ/PA decidiu turbinar o valor para os já citados R$ 233 milhões, cobrados diretamente das verbas destinadas aos Xikrin.
O MPF, indignado, recorreu ao STF, defendendo que apenas a Justiça Federal pode julgar o caso. Fachin concordou e destacou: "Prioridade aqui é proteger as comunidades indígenas, não enriquecer terceiros."✨
➕ Acrescentando à notícia:
Honorários suspensos é um pesadelo que não desejamos para você, querido leitor, portanto, já vamos te avisar sobre alguns motivos que podem dar causa a esse pesadelo:
a) Ilegalidade ou Abusividade no Contrato: Honorários contratuais considerados abusivos ou desproporcionais em relação ao serviço prestado podem ser revisados ou suspensos, especialmente em casos envolvendo partes vulneráveis, como comunidades indígenas ou trabalhadores.
b) Desvio de Finalidade: A retenção de valores destinados a terceiros, como verbas indenizatórias ou de compensação, para pagamento de honorários pode ser considerada ilegal se comprometer a finalidade original dos recursos.
c) Conflito com Direitos Fundamentais: Quando o pagamento de honorários interfere em direitos fundamentais, como saúde, educação ou sustento de comunidades ou indivíduos, o Judiciário pode intervir para priorizar esses direitos.
d) Impacto na Ordem Pública ou Social: Decisões que geram conflitos sociais ou lesam interesses coletivos podem levar à revisão de honorários para proteger a segurança pública ou a paz social.
direito do trabalho
📹 Justa causa mantida: vigilante demitido por vídeo machista gravado no trabalho
Imagem: Freep!k
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a justa causa aplicada a um vigilante que, durante o expediente e em ambiente profissional, gravou e postou um vídeo com discurso machista e misógino. O trabalhador, fardado e portando arma, compartilhou críticas à própria relação conjugal, gerando exposição negativa à empresa. 👔
A relatora do caso, desembargadora Rita de Cássia Scagliusi do Carmo, destacou que a atitude comprometeu não apenas a imagem do vigilante, mas também a confiança e reputação da empresa de segurança e do tomador de serviços. "A gravidade da conduta justifica a dispensa imediata, sem necessidade de advertências ou graduações prévias de punição." 🚨
O vigilante alegou que a demissão foi desproporcional e argumentou não ter recebido normas que proibissem gravações no local de trabalho. Contudo, o tribunal entendeu que, além de estar em horário de serviço, o uso do uniforme, crachá e arma agravou a exposição, comprometendo a credibilidade da empresa e a ética esperada de um profissional de segurança. 🛡️
👀 Conselho da letter:
Nos dias de hoje, em que praticamente tudo pode ser registrado e viralizado, a responsabilidade pelo que falamos em vídeos ou postagens é maior do que nunca. Um simples deslize pode não apenas gerar repercussões sociais, mas também sérias consequências jurídicas e profissionais.
O Código Civil (art. 187) considera abusiva qualquer conduta que cause dano a terceiros, e a Justiça do Trabalho frequentemente reconhece como válida a dispensa por justa causa em casos que comprometam a ética e a confiança no vínculo empregatício.
Por isso, sempre oriente seu cliente que, antes de apertar o "gravar", é bom lembrar que a internet não esquece, e um vídeo viral pode trazer consequências duradouras para a carreira, reputação e até mesmo para o bolso. O silêncio, às vezes, é a melhor estratégia.
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
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Express da segunda 👇🏻
#1 🖥️ Serviços de cartório online
Agora, diversos serviços de cartório podem ser realizados online, facilitando o acesso e a agilidade. Documentos como certidões de nascimento, casamento e óbito, além de registros de imóveis e protestos, estão disponíveis pela internet. A modernização busca otimizar a rotina e oferecer mais comodidade à população, garantindo legalidade e segurança.
#2 ⚖️ Agenda do STF: julgamentos importantes na volta do recesso
O STF retoma seus trabalhos com temas cruciais. Entre eles, o processo sobre revista íntima e a discussão sobre os direitos de anistiados políticos. Decisões podem impactar diretamente a segurança e a justiça social, com implicações significativas para direitos individuais e questões históricas do país.
#3 📜 Compensação de tributos na reforma: o princípio da neutralidade
No contexto da reforma tributária, a compensação de tributos surge como uma medida essencial, com o objetivo de garantir a neutralidade fiscal. O princípio visa a evitar distorções econômicas, permitindo que as empresas equilibrem seus débitos e créditos sem criar impactos adversos no mercado, promovendo uma tributação mais eficiente e justa.
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Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta, às 6h. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico.
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