💰 honorários em dobro? É o sonho...

NA PAUTA DE HOJE…

• 🏠 Bem de família protegido mesmo após morte

• 💸 STJ barra honorários em dobro

• ⚽ Meia-entrada para mulheres em jogos

• 🚗 Casal recupera Jaguar antes da polícia

• 🤰 Gravidez pré-laqueadura não gera indenização

• ⚖️ STF julga sobre cigarros saborosos

direito civil

🏠 Herança sim, despejo não! STJ protege bem de família em espólio

A 4ª Turma do STJ decidiu que o único imóvel residencial do espólio continua sendo bem de família — ou seja, impenhorável 🛑 — mesmo após o falecimento do dono. Afinal, se os herdeiros moram lá (um deles, inclusive, interditado e sem renda), a casa segue com proteção jurídica total.

Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, a herança até muda de mãos, mas não muda de essência: a proteção da Lei 8.009/90 continua valendo 📚. O princípio da saisine (art. 1.784 do CC) garante essa passagem automática de bastão — e de direitos também.

A dívida do falecido? Continua viva e forte 💸. Só não pode ser cobrada com o único teto dos herdeiros. O STJ foi claro: não se anula a dívida, apenas se protege o lar. O credor ainda pode buscar outros bens, desde que não bata à porta errada.

destaque do dia

🧾 Honorários em dobro? Só se for no Pix do STJ

O STJ está prestes a dizer um sonoro "não" ao bis in idem tributário: se o contribuinte desiste dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de parcelamento que já inclui honorários advocatícios, a Fazenda não pode cobrar outra rodada de honorários 💸. Afinal, não dá pra premiar duas vezes por cobrar a mesma dívida.

O ministro Gurgel de Faria puxou a fila com voto claro: quando o valor já contempla honorários no âmbito administrativo, cobrar mais seria abusar da sorte — ou da paciência dos tributaristas. A modulação proposta fixa efeitos só a partir de 18 de março de 2025 (data em que o tema virou repetitivo), poupando quem já pagou em dobro antes disso.

Com isso, a nova tese põe fim ao entendimento herdado do CPC de 1973, que permitia dupla cobrança. O CPC de 2015 mudou o jogo e, agora, a regra é clara: ou cobra aqui, ou cobra ali — mas não nos dois 💼.

direito do consumidor

⚽ Meia-entrada para elas, rola?

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou um projeto que quer dar um incentivo extra para as mulheres ocuparem as arquibancadas: meia-entrada em jogos de futebol. 🏟️

A proposta altera a Lei 12.933/13, que já garante o benefício a estudantes, idosos, PCDs e jovens de baixa renda. Agora, com documento oficial em mãos, elas também poderão pagar metade do valor.

O projeto surgiu após dados revelarem que, apesar de 94% das mulheres torcerem por algum time, só um terço vai ao estádio. O motivo? Falta de segurança (40%) e ingressos caros (23%) 😬. A deputada Helena Lima defendeu que a medida ajuda a “desnaturalizar a exclusão” feminina nos espaços esportivos.

A bola agora está com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ⚖️. Se o projeto passar por lá, e depois pelo plenário da Câmara e do Senado, vira lei. Enquanto isso, as torcedoras ficam na expectativa do “é gol”.

você viu essa notícia?

🚗 Autorrestituição de Jaguar? Casal rastreia e “recupera” próprio carro antes da polícia

Um casal virou praticamente “autoridade de si mesmo” quando decidiu recuperar sozinho o próprio Jaguar furtado, após a polícia informar que não havia prazo para investigar o crime. Graças a um Apple Airtag escondido no carro, Mia e Mark encontraram o veículo desmontado em Chiswick — e sem nenhum policial por perto 👀.

Ao reportarem o caso, a polícia sugeriu ligar para outro número “se achassem algo”, mas a dupla não quis esperar. Mia, com pitadas de sarcasmo, disse que “foi meio divertido roubar de volta o que já era nosso” 🕵️‍♀️.

A crítica à falta de atuação policial foi inevitável, especialmente pela ausência de orientações para preservar provas forenses. A polícia apareceu... só depois. Agora, o caso está oficialmente “em apuração”, embora nenhuma prisão tenha sido feita.🔍

direito médico

Laqueadura, mas com plot twist: gravidez antes da cirurgia não dá direito à indenização 🤰

Uma mulher que buscava indenização após engravidar mesmo tendo feito laqueadura teve seu pedido negado pelo TJ/SP. A 12ª Câmara de Direito Público decidiu que não houve erro médico, já que a autora já estava grávida no momento da cirurgia — surpresa que nem o exame laboratorial conseguiu detectar. 🧪

Segundo o relator, desembargador Souza Nery, a gestação era incipiente e passou batido no teste, resultando em um clássico “falso negativo”. Para completar, a paciente não seguiu as orientações médicas e deixou os métodos contraceptivos de lado no período anterior à cirurgia. Resultado? O bebê veio, mas a indenização não.❌

O julgamento foi unânime, com os desembargadores concluindo que a culpa não foi da equipe médica, tampouco do destino jurídico. Afinal, a biologia às vezes prega peças — e o Direito não indeniza todo susto que vem de fralda. 👶

direito do administrativo

 🚬 STF pausa julgamento sobre proibição de cigarros com sabor

O Supremo está julgando se a Anvisa pode, por conta própria, proibir cigarros com aditivos como mentol e baunilha. A ideia da agência era reduzir o apelo dos cigarros entre os jovens, mas a discussão agora é de quem é a competência sobre o assunto.

Placar parcial: 3 a 2 contra a Anvisa Ministros como Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes acham que uma proibição tão ampla só poderia vir do Congresso. Já Toffoli e Fachin defendem a agência, dizendo que ela agiu conforme a lei e com base em estudos técnicos.

 Questão central: Até onde vai o poder das agências reguladoras? Elas podem proibir de vez, ou só o Legislativo tem esse poder?

⏸️ O julgamento foi pausado com o pedido de vista do ministro Zanin. Por enquanto, a decisão final tá em banho-maria... e a indústria do tabaco segue segurando o fôlego, rs.

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Express da terça ☕

#1 🚀 Empresas ganham na Justiça: ISS excluído do PIS/Cofins 

Daqui a pouco 35 bi a menos para União, pois tribunais afastam o ISS da base de cálculo do PIS/Cofins em 75% dos casos — e o STF pode embarcar no mesmo bonde. Juízes consideram tributação dupla um erro técnico, e a tendência aponta para vitória dos contribuintes.

#2 🏛️ Urgência ao PDL (projeto de decreto legislativo) do IOF rumo a votação relâmpago

A Câmara decide hoje se acelera a tramitação do projeto que revoga o reajuste do IOF — o placar promete ser expressivo, com mais de 300 votos esperados, bem acima dos 257 necessários. Um sinal de que a Casa pode acelerar asuntos com agilidade surpreendente.

#3 🙂 Cobranças fiscais na espera do precatório

A Justiça paulista suspendeu 17 execuções fiscais contra uma empresa que usou 32 precatórios para quitar R$ 200 milhões de ICMS via transação tributária. Agora, ninguém corre risco: só depois que a PGE-SP analisar se esses títulos são válidos é que as cobranças recomeçam.