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🌿 Habeas Corpus protege maconha?

🌿 Habeas Corpus protege maconha?

Idosa evita penhora de carro, plano de saúde é condenado e reforma tributária...

Law Letter
October 10, 2024

10/10/2024

quinta-feira

bom dia, às vezes, esquecemos que os momentos de pausa também fazem parte do caminho. No meio da agitação, achamos que estar sempre em movimento é o único jeito de avançar, mas o equilíbrio vem quando damos espaço para respirar e refletir. Hoje, permita-se desacelerar e lembrar que o tempo bem aproveitado inclui momentos de calma.

esta edição é dedicada ao nosso leitor evandro_olivier07. Depois das notícias, dá uma olhadinha no final da página, temos um recado para os nossos queridos leitores.💝

direito civil, processual civil e estatuto do idoso

Justiça solta o freio e evita penhora de carro de idosa 🚗💨

Imagem: Freep!k

Uma senhora de 73 anos, cheia de garra, conseguiu, por decisão judicial, manter seu carro, essencial para suas idas às consultas médicas. O tribunal considerou que o veículo é fundamental para preservar a saúde e o bem-estar dela, garantindo sua dignidade. 💉

❗Importante❗O Tribunal de Justiça arguiu segundo parecer do E. Ministro relator, que embora o artigo 833 do CPC não mencione explicitamente esse tipo de proteção, o Princípio da Dignidade Humana foi decisivo. Ou seja, o carro pode não ser impenhorável por lei, mas em situações como essa, onde o bem é vital para garantir saúde, a justiça pisa no freio.

Além de garantir o direito da idosa, a decisão também citou o Estatuto do Idoso, reforçando a prioridade no acesso à saúde e qualidade de vida para essa população. Cabe recurso, mas o caminho já está bem pavimentado. 📜 (Leia completo!)

📢 Fique atento: No caso em debate, por mais que não exista previsão legal para negatória quanto a impenhorabilidade, levou-se em consideração o entendimento Jurisprudencial do Superior tribunal de Justiça (STJ) e precedentes do próprio TJRS, os quais aduzem que em casos excepcionais admite-se essa medida com base no Princípio da Dignidade Humana.

direito civil, consumidor e planos de saúde

Plano de saúde dá um “delay” e leva bronca judicial 💥

Imagem: Freep!k

Uma consumidora em tratamento oncológico teve que acionar a justiça após esperar dois meses por exames essenciais. O juiz condenou o plano de saúde por “empurrar com a barriga” e ainda reforçou: demora em casos graves é igual a negar cobertura. 💊

⚓ Mais a fundo na história: Com base no artigo 35-C da Lei dos Planos de Saúde, a decisão destacou que atrasos em atendimentos oncológicos são um risco inaceitável à vida. Por isso, a empresa foi condenada a indenizar a consumidora por danos morais.

O juiz investido do caso em exame foi claro: a paciente tinha pressa e os documentos comprovavam a urgência. Mesmo assim, o plano insistiu em argumentar falta de responsabilidade, mas foi derrotado. O magistrado ressaltou que a demora violou prazos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar e feriu a dignidade da consumidora, além de descumprir a tutela de urgência. 📜 (Leia completo!)

📚 Você sabia? impende frisar que o caso em comento atrai a incidência da teoria do risco da atividade ou teoria do risco-proveito, segundo a qual “todo aquele que afere lucro com a atividade causadora do dano deve, igualmente, ressarcir os prejuízos eventualmente causados por sua atividade, independentemente de dolo ou culpa, nos termos do artigo supramencionado”, registra o magistrado.

direito penal e direito à saúde

STJ endurece regras para cultivo de maconha medicinal 🌿

Imagem: Freep!k

Durante julgamento, o ministro Messod Azulay defendeu que a autorização para plantar maconha deve ser mais rigorosa. Ele pediu laudos detalhados que comprovem a necessidade do tratamento. Já a ministra relatora liberou até 7 plantas para uma paciente com problemas oculares. Só falta combinar direitinho com o oftalmologista. 😂

⚓ Mais a fundo na história: A questão girou em torno da imprescindibilidade do tratamento com Cannabis, que, segundo a jurisprudência do STJ, é possível desde que para uso terapêutico e com base em receituário médico. O ministro Messod, novato na corte, questionou a falta de um laudo detalhado, mas acabou acompanhando a relatora com ressalvas. Afinal, saúde sim, mas sem perder a cautela jurídica.

A decisão não firmou tese vinculante, mas deixou claro que, para conceder salvo-condutos desse tipo, é preciso evidenciar a necessidade terapêutica com precisão. Documentação médica é o caminho, mas sempre com aquele bom e velho rigor da Justiça. 👨‍⚖️ (Leia completo!)

🤯 Fique por dentro: O habeas corpus tem sido utilizado como um meio de garantir o direito ao cultivo de maconha para fins medicinais, em especial para pacientes que dependem da cannabis para tratamento de condições crônicas. Essa prática visa proteger o direito à saúde e à dignidade humana, assegurando o acesso a terapias necessárias, mesmo que não regulamentadas pela legislação comum.

direito empresarial

STJ dissolve empresa e mistura apuração de indenização no mesmo caldo ⚖️

Imagem: Freep!k

O STJ decidiu que, em casos de dissolução total de empresas, dá sim para pedir apuração de indenização no mesmo processo! Isso mesmo, dois em um: sai a sociedade e entram as contas. Mesmo sem previsão no CPC de 2015, o artigo 602 foi aplicado de forma criativa.💸

⏳O contexto dessa história: O caso envolvia uma empresa familiar, criada para garantir o sustento da família após a morte do patriarca. Uma das filhas pediu a dissolução total e apontou problemas na gestão, enquanto os outros sócios até toparam a dissolução, mas negaram as irregularidades. O TJ-SP autorizou a investigação na fase de liquidação e o STJ manteve a decisão.

O ministro Humberto Martins destacou que, apesar da ausência de previsão específica, aplicar o artigo 602 do CPC faz sentido. Assim, a liquidação vira uma oportunidade de apurar o valor dos sócios e resolver possíveis pendências financeiras, tudo num único processo. 🎯 (Leia completo!)

🤝 Descomplicando a notícia: Quando uma empresa é fechada, normalmente se faz um processo para "dissolver" a sociedade (encerrar a parceria entre os sócios) e, depois, um outro para apurar quanto cada sócio tem direito a receber de indenização. O STJ decidiu que é possível resolver as duas coisas no mesmo processo! Ou seja, em vez de dois processos separados, você já encerra a sociedade e calcula o valor de cada sócio em uma única ação. Mesmo que isso não esteja previsto no Código de Processo Civil de 2015, os juízes usaram o artigo 602 para dar essa "criatividade jurídica" e agilizar tudo.

direito empresarial, falimentar e penal

"Faraó dos Bitcoins" perde a coroa: STJ define quem fica com os bens💰

Imagem: Freep!k

O STJ decidiu que é o juízo falimentar quem manda na destinação dos bens da G.A.S., do famoso "Faraó dos Bitcoins". A treta entre o juízo cível e o criminal foi resolvida: agora, os credores têm prioridade, enquanto os bens apreendidos seguem para a falência. 📉

❗Importante❗: A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que, uma vez decretada a falência, o juízo falimentar é o "dono da bola" e organiza tudo sobre o patrimônio da empresa, incluindo os bens apreendidos pela justiça criminal. Afinal, o juízo criminal não pode decidir sobre questões extrapenais tão complexas.

Com a decisão, a 3ª vara Federal Criminal do RJ vai ter que entregar os bens apreendidos, reforçando o poder do juízo universal na falência. Quem lucra com isso? Os credores que estavam aguardando para, enfim, ver a cor do dinheiro. 💰 (Leia completo!)

⏳O contexto dessa história: A sigla G.A.S. refere-se à empresa G.A.S. Consultoria Bitcoin, que ficou conhecida no Brasil pelo envolvimento em um grande esquema de pirâmide financeira relacionado a investimentos fraudulentos em criptomoedas, comandado por Glaidson Acácio dos Santos, o chamado "Faraó dos Bitcoins". A empresa prometia lucros altos e rápidos aos investidores, mas acabou sendo investigada por práticas ilegais.

Express da quinta👇🏻

#1 👟 Fabricante do Tênis Vert sai vitorioso na Justiça

A marca de tênis sustentáveis Vert conquistou uma vitória na Justiça. A disputa envolvia questões relacionadas ao uso de sua marca e possíveis violações. O tribunal decidiu a favor da Vert, garantindo que a empresa mantenha seus direitos de comercializar seus produtos de forma legítima, sem interferências de terceiros. (Leia completo!)

#2 💼 Reforma Tributária: O pesadelo (ou sonho?) da contabilidade

Com a reforma tributária chegando, os contadores vão precisar afiar suas calculadoras! A promessa é simplificar o sistema, mas a transição deve gerar alguns nós no meio do caminho. Empresas já estão correndo para entender as mudanças e ajustar suas contas, enquanto os tributos seguem mexendo com as planilhas de quem trabalha com contabilidade. (Leia completo!)

#3 🌍 STJ discute se o YouTube vai ter que limpar vídeos ao redor do mundo

O STJ está em uma grande rodada para decidir se o Google pode ser obrigado a remover vídeos do YouTube em países fora do Brasil. A discussão gira em torno da abrangência das decisões judiciais nacionais e se elas podem cruzar fronteiras digitais. O resultado desse julgamento pode mudar a forma como as empresas globais lidam com ordens judiciais. (Leia completo!)

🥺 ERRAMOS

Alguma vez você foi escrever e o corretor te deixou na mão? Lembra daquela mensagem que você foi mandar, escreveu, reescreveu e ao final foi com aquele erro…. Naquela palavra… 🥺

Pois é! Foi exatamente isso que aconteceu ontem quando noticiamos que o Elon Musk pagou 286 milhões e não 28,6 (vírgulaaaaaa) milhões. Acredite se quiser, mas o seu melhor lembrete de hoje é pensar que uma vírgula pode fazer total diferença. Desculpa sua letter favorita? 🥺💙