04/10/2024

sexta-feira

sextou com um agradecimento especial a todos que participaram da nossa primeira ação de indicação Lawletter. Vocês têm um lugarzinho especial no nosso coração 💙

Aos que chegaram agora, sintam-se em casa, afinal, nosso encontro tá marcado toda semana de segunda a sexta 😉

direito processual do trabalho

🚗 TST nega habeas corpus para reversão de suspensão de CNH de empresários

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para reverter a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação 🚫. Três empresários de São Paulo pretendiam utilizar este recurso para recuperar suas CNHs suspensas, mas o tribunal não acatou o pedido.

O ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, explicou que o habeas corpus é destinado a proteger a liberdade de locomoção primária 🚶‍♂️. A suspensão da CNH, segundo o entendimento do tribunal, apenas impede os empresários de conduzir veículos, não restringindo sua liberdade de locomoção por outros meios. 🚌

Esta decisão do TST estabelece um precedente importante para casos semelhantes. Os advogados devem estar cientes de que o habeas corpus não é considerado um recurso protegido para contestar suspensões de CNH no âmbito trabalhista. 📚🚦

A pergunta que fica é: qual seria o instrumento jurídico adequado então? 🤔

No caso em questão, a suspensão da CNH como medida coercitiva em processo trabalhista poderia ser questionada via mandado de segurança, argumentando-se, por exemplo:

1. A proporcionalidade e razoabilidade da medida;

2. A existência de outras medidas menos graves para garantir o cumprimento da decisão judicial;

3. O impacto da suspensão da CNH no direito ao trabalho e na subsistência do indivíduo.

É importante ressaltar que cada caso deve ser analisado individualmente, e a estratégia jurídica mais adequada pode variar dependendo das situações específicas e do estágio processual em que a decisão de suspensão da CNH foi tomada.

direito médico

TJSP mantém indenização por diagnóstico incorreto de HIV 💉

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma indenização de R$ 20 mil por danos morais a um paciente que foi erroneamente diagnosticado com HIV. O paciente viveu por mais de uma década acreditando ser soropositivo devido a um erro do hospital público.

O desembargador Coimbra Schmidt, em sua decisão, criticou severamente a qualidade do serviço prestado pelo hospital. Ele destacou que tratar um paciente como soropositivo por 10 anos com base em exames inconclusivos é uma falha grave na prestação de serviços de saúde.

Esta decisão ressalta a importância da precisão nos diagnósticos médicos e as sérias consequências de erros nesse campo.

direito tributário

💰STF limita multa da Receita Federal em casos de sonegação

O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão significativa em relação às multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação fiscal 🏛️. Em uma decisão unânime, os ministros limitaram a multa a 100% do valor do débito. Esta decisão tem implicações importantes para casos de sonegação fiscal.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, argumentou que a multa de 150% deve ser aplicada apenas em casos de reincidência. Esta interpretação estabelece um novo parâmetro para a aplicação de multas em casos de sonegação fiscal. 💼

Para os advogados tributaristas, esta decisão é relevante e pode impactar processos em andamento. A decisão é válida a partir da Lei 14.689/23, o que pode requerer uma revisão de casos pendentes.

direito constitucional

📚 STF propõe simplificação da linguagem jurídica em decisão sobre multas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal iniciaram uma discussão sobre a simplificação da linguagem jurídica durante a formulação de uma tese sobre multas da Receita Federal. Eles propuseram abandonar termos em latim como "ex nunc", buscando uma comunicação mais clara e acessível. 🎭

O ministro Luís Roberto Barroso, ao abordar a questão, fez uma referência cultural ao personagem Odorico Paraguaçu para ilustrar a tradução do termo "ex nunc". Ele sugeriu que em português formal seria "prospectivamente", enquanto em linguagem coloquial poderia ser "para frente". 📝

Veja o momento👇

Esta iniciativa reflete um movimento mais amplo no Judiciário para tornar a linguagem legal mais compreensível ao público em geral🚀. A proposta pode ter implicações significativas para a redação de documentos legais e para a comunicação entre o Judiciário e a sociedade. 📜

direito penal

🚨 STF amplia atribuições da Guarda Municipal em decisão recente

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão significativa, expandindo as atribuições da Guarda Municipal. Agora, além de suas funções tradicionais de proteção ao patrimônio público, os guardas municipais estão autorizados a realizar buscas pessoais e domiciliares em casos de flagrante delito. 👮‍♂️

O ministro Alexandre de Moraes, em sua argumentação, destacou que as Guardas Municipais já integram o Sistema Único de Segurança Pública desde 2018. Com um efetivo de aproximadamente 550 mil agentes em todo o Brasil, esta decisão amplia consideravelmente o escopo de atuação desses profissionais. 👀

Express da sexta👇🏻

#1 ⚖️ CNJ quer aliviar a fila na Justiça do Trabalho com nova resolução

O CNJ aprovou uma resolução para reduzir o volume de reclamações trabalhistas, buscando mais eficiência nos processos. A medida visa diminuir a sobrecarga no sistema, incentivando soluções alternativas de conflito e priorizando o uso de mediação e conciliação. Vamos ver se essa nova estratégia vai desatar nós da Justiça do Trabalho! 🧵

#2 🔍 STF abre a porta para recurso contra absolvição no júri, mesmo com provas válidas

O STF decidiu que é possível recorrer de uma decisão do júri que absolva o réu, mesmo quando há provas bastantes robustas. A medida busca garantir que decisões que vão contra as evidências possam ser revistas, promovendo uma maior justiça nos julgamentos.

#3 🛑 TRF-2 suspende registro da marca Xantimax por parecer com Xantinon

O TRF-2 decidiu suspender o registro da marca Xantimax, alegando que ela é muito semelhante à já registrada Xantinon. A busca por evitar confusão entre os consumidores, garantindo a proteção da marca mais antiga. Agora, é hora de Xantimax buscar um novo nome para não ficar na sombra da concorrência!

Gostou do nosso estilo de te resumir tudo o que tem de mais importante no mundo jurídico? 

E sem cobrar nada por isso, rs. 😉

Então até a próxima!👏🏻