NA PAUTA DE HOJE…

• ⁉️Advogado Público precisa de OAB?

• 🚚 Mercado Livre: Conta bloqueada foi parar na justiça  

• 🗽 TJ-SP Prioriza Liberdade

• 🚨 STJ, polêmica e direito internacional

• 🚀 I.A realiza atendimento e te ajuda a conseguir novos clientes

direito constitucional

STF em Debate: Advogado Público Precisa Mesmo de Inscrição na OAB? 🤔

O STF está prestes a decidir se os advogados públicos devem ou não ter inscrição na OAB. A discussão voltou ao plenário e está dividindo os ministros: por enquanto, cinco são contra a obrigatoriedade e três são a favor. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista, e o relator, ministro Cristiano Zanin, já votou pela desnecessidade de inscrição para os advogados públicos. 🤷‍♂️

O relator argumenta que, apesar de as atividades dos advogados públicos serem semelhantes às dos privados, a Constituição não exige a inscrição para essa categoria, seguindo uma lógica parecida com a dos defensores públicos, que já estão dispensados.

Por outro lado, alguns ministros, como Edson Fachin, acreditam que advogados públicos e privados devem ser tratados igualmente, considerando a função essencial que ambos desempenham na defesa de direitos. 💼

O grande tema? A possibilidade de isenção do pagamento das anuidades da OAB para esses profissionais, além da divergência sobre o impacto da decisão nas carreiras públicas. O desfecho vai impactar diretamente a estrutura da advocacia pública no país. E aí, o que você pensa sobre?

🌟 destaque do dia

Mercado Livre: Bloqueio de Conta por Remédio Veterinário "Indevido" é Suspenso pelo TJ/SP 🐶

Parece que o Mercado Livre levou um "chacoalhão" do TJ/SP! O tribunal determinou que a plataforma reative a conta de uma vendedora que foi bloqueada após anunciar um medicamento veterinário, o Maxicam 0,2%.

O motivo? Supostamente, o produto exigia prescrição médica. Mas calma! O TJ/SP considerou que o bloqueio integral da conta foi um "tiro no pé", prejudicando a atividade econômica da vendedora e colocando seu negócio em risco de falência. 📉

O remédio não está na lista de substâncias controladas pela Anvisa, então a regra do Mercado Livre que veta a venda de medicamentos com prescrição não se aplica aqui.

O desembargador Issa Ahmed disse que a plataforma foi um pouco "drástica" na medida e, por isso, a vendedora tem até cinco dias para reativar sua conta, sob pena de multa diária de R$ 1 mil (mas sem exagero, o valor máximo é de R$ 30 mil).

Uma vitória para o direito à continuidade do negócio, e um lembrete: às vezes, a regra precisa ser vista com um olhar mais humano! O escritório ÁRMAN Advocacia é o responsável pela representação da empresa.

privacidade vs liberdade

Divulgação de Áudio Racista no WhatsApp: TJ-SP Prioriza Liberdade de Expressão sobre Privacidade 🗨️

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, em um caso polêmico, que a privacidade das comunicações no WhatsApp não é um escudo para proteger práticas criminosas, como o racismo.

A 8ª Câmara de Direito Privado negou, por unanimidade, o recurso de um empresário que pediu indenização por danos morais após um áudio racista vazado em um grupo de WhatsApp ser divulgado em um programa de Facebook.

O relator, desembargador Pedro Leme Filho, destacou que, ao compartilhar algo em um grupo, o emissor assume o risco de que a mensagem se espalhe.

Ele também afirmou que a divulgação de conteúdos racistas tem interesse público, pois promove o debate necessário sobre a discriminação racial. A divulgação, nesse contexto, foi amparada pela liberdade de expressão e informação. 📱

O empresário, que à época era conselheiro do Santos e secretário-adjunto de turismo, já havia sido condenado criminalmente pelo crime de racismo. Para o TJ-SP, os danos à sua reputação foram consequência direta de suas próprias declarações. O caso reitera que a proteção da privacidade não pode se sobrepor à luta contra o preconceito. ⚖️

direito internacional

STJ Avalia Caso de Mãe que Fugiu com Filhas para Proteger de Abuso na Irlanda 👩‍👧‍👧

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está julgando um caso polêmico envolvendo Raquel Cantarelli, que fugiu da Irlanda com suas duas filhas, alegando risco de abuso pelo ex-marido.

A decisão do STJ pode mudar o destino de sua família e impactar outros casos semelhantes no país. Após a mãe denunciar comportamentos suspeitos de abuso sexual contra a filha mais velha, as autoridades irlandesas não tomaram medidas eficazes, o que levou Raquel a retornar ao Brasil com as crianças.

O ministro Gurgel de Faria, relator do caso, destacou que, embora a Convenção de Haia exija o retorno das crianças ao país de origem, é preciso considerar a proteção integral da criança e os direitos humanos. A decisão do STJ, que anteriormente decidiu em favor de Raquel, reconheceu o risco à integridade das meninas e a necessidade de proteger o vínculo materno. 💔

dica de ouro

A melhor (e confiável!) ferramenta de atendimento com inteligência artificial para advogados

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Express da segunda👇🏻

#1 ⚖️ STJ vai decidir sobre dano moral coletivo por tráfico de drogas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir se o dano moral coletivo por tráfico de drogas exige provas específicas. A decisão pode impactar ações em massa envolvendo afetados pela criminalidade. Será que a Justiça vai mudar o rumo do processo?

#2 💰 STJ define percentuais para honorários na desistência de desapropriação

O STJ decidiu estabelecer uma base de cálculo para os honorários advocatícios em casos de desistência de desapropriação. Com a fixação dos percentuais, a medida promete trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para advogados e clientes nesse tipo de processo. 👩‍⚖️

#3 🎥 Advogado conduzido à delegacia por captação irregular de clientes

Caso polêmico em que um advogado foi conduzido à delegacia por captação irregular de clientes. O caso levanta um debate importante sobre os limites éticos na advocacia e os cuidados legais no processo de prospecção.