06/12/2024

sexta-feira

bom dia e hoje acordamos direto ao ponto… a frase do dia é “quem tem luz própria jamais ficará na escuridão”. Forte, hein?!

Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙

direito civil

⚖️ Uber ou Justiça? Decisão do STJ Define Competência Para Análise de Caso de Motorista

O motorista de aplicativo que foi descredenciado da Uber e buscava reparação na Justiça agora sabe qual caminho seguir 🚗. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) havia se declarado incompetente para julgar o caso, considerando que a questão seria trabalhista. Porém, a decisão foi desafiada, e o recurso especial chegou ao STJ.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, deu uma virada no jogo, argumentando que a relação entre o motorista e a Uber é civil, não trabalhista. Afinal, o motorista não é subordinado, nem tem vínculo de emprego com a plataforma – ele é um autônomo na economia compartilhada, que usa a Uber apenas como intermediária para fazer o match com os passageiros. Com isso, o caso voltou para o TJ/MG, que deverá analisar o mérito da apelação.

O STJ ainda deixou claro: o transporte por aplicativo é para ser regulamentado de forma autônoma, e o processo deve ser tratado pela Justiça comum, sem vínculo trabalhista. A decisão unânime abriu o caminho para que o tribunal mineiro continue o julgamento. 🚖 (Leia completo!)

direito digital

Instagram bloqueia conta sem aviso e leva multa: é o direito ao contraditório em ação 📱

O juiz Matheus Zuliani, da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF, decidiu dar um "chega pra lá" no Instagram! A plataforma foi condenada a desbloquear imediatamente a conta de uma loja de roupas e calçados, além de pagar R$ 3 mil por danos morais, depois de suspender o perfil sem dar a mínima chance de defesa. O motivo? Uma denúncia sem provas, que levou a plataforma a bloquear o perfil comercial de forma abrupta e sem investigação. 🚫

A loja alegou que, após comprar mercadorias de um revendedor, teve a conta hackeada e foi acusada injustamente de vender produtos falsificados, além de ser extorquida por um perfil falso que exigia R$ 1,5 mil para reativar o perfil.

O Instagram se defendeu dizendo que seguiu suas diretrizes e não tinha que investigar as denúncias. O juiz, porém, não comprou essa ideia e destacou que o bloqueio sem o direito de resposta fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ⚖️

Com isso, a decisão garantiu o desbloqueio e a indenização à loja, que viu sua reputação e fluxo de clientes serem prejudicados. Não importa o quão grande é a empresa, o Direito precisa prevalecer. 🙌 (Leia completo!)

direito trabalhista

Geolocalização desmascara trabalhador e leva à condenação por má-fé 📍

Em um caso na Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, o juiz Régis Franco e Silva de Carvalho utilizou dados de geolocalização para desmentir as alegações de um trabalhador que afirmava ter realizado horas extras fora do ponto 🕒. O suporte tecnológico, incluindo informações de operadoras de celular e Google, revelou que o reclamante não estava no local de trabalho após os horários alegados.

O magistrado aplicou multas severas: 20% do valor da causa à União, por ato atentatório à dignidade da Justiça, e 9,99% ao trabalhador, por litigância de má-fé. Também determinou a expedição de ofícios às Polícias Civil e Federal e ao Ministério Público, para investigar possíveis crimes como calúnia e estelionato.

O caso foi descrito como um exemplo de judicialização predatória, levando o juiz a encaminhar a situação à Comissão de Inteligência do TRT-2, em linha com recomendações do CNJ. 🚨📜

A decisão reforça o papel da tecnologia na busca pela verdade e serve como alerta contra tentativas de enganar o Judiciário, destacando que mentir em juízo pode trazer consequências graves. (Leia completo!)

direito constitucional

🚦 Liberdade de Expressão tem Limites: Toffoli e o Caso da Ponte

Durante o julgamento no STF sobre a responsabilidade das redes sociais na remoção de conteúdo sem ordem judicial, o ministro Dias Toffoli trouxe exemplos marcantes para reforçar que a liberdade de expressão tem, sim, seus limites. E foi direto: "Liberdade de expressão não é salvo-conduto para práticas ilícitas". 🛑

Toffoli citou o emblemático caso Ellwanger, que envolveu a publicação de livros com teor antissemita, e lembrou que a liberdade de expressão não pode ser usada como desculpa para incitação ao racismo.

Veja o momento 👇

Mas o exemplo que realmente chamou atenção foi o do policial que atirou um homem de uma ponte em São Paulo. "Liberdade de expressão, isso? Não mesmo!", ironizou o ministro. 🕵️‍♂️

O recado foi claro: é preciso evitar exageros e distorções. Se levássemos o conceito ao extremo, até violência doméstica poderia ser defendida sob esse manto. Toffoli deixou uma provocação para reflexão: "O que está em jogo é a responsabilidade e o respeito às leis – porque até a liberdade precisa de limites". 📜 (Leia completo!)

direito penal

🔍 Quando a Justiça Lê Nos Lábios: Caso Resolvido com Inclusão

No último Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o TJ/SC mostrou como a acessibilidade pode fazer toda a diferença na Justiça. Um depoimento crucial em um caso de homicídio foi parcialmente recuperado graças à habilidade de leitura labial de um profissional da secretaria de Acessibilidade e Inclusão do tribunal.🎙️

O caso envolvia um réu condenado a seis anos de reclusão por homicídio simples, que alegava que o julgamento havia ignorado provas importantes. Mas com o depoimento parcialmente recuperado, o tribunal concluiu que nada contrariava a decisão do Júri. E assim, por unanimidade, confirmou a sentença. ✅

O desembargador destacou o profissionalismo dos servidores envolvidos, que provaram que inclusão também é eficiência no Judiciário. Quem diria que um detalhe técnico poderia virar exemplo de inovação e acessibilidade? ✨ (Leia completo!)

Express da sexta👇🏻

#1 ⚡ STJ: Enel É Responsável por Vazamento de Dados

O STJ decidiu que a Enel deve responder por dados vazados de cliente após ataque hacker. A corte reforçou que proteção de dados é dever da empresa, mesmo com invasores no circuito. Compliance, galera, não é opcional. (Leia completo!)

#2 ⚽ STF Garante Benefício Fiscal Milionário ao Corinthians 

O STF validou o benefício fiscal do Corinthians relacionado à Arena Itaquera. A decisão evita um rombo no caixa do clube, garantindo que o Timão jogue de goleada também nas finanças. (Leia completo!)

#3 💸 Golpe de R$ 1,6 Milhão Dá em Condenação no TRF-4

Uma mulher foi condenada por induzir um bancário ao erro para liberar um crédito milionário. O TRF-4 considerou a prática como estelionato qualificado. O crédito foi liberado, mas a Justiça, ao contrário, não deu desconto (Leia completo!)

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Te vejo na próxima, hein?

Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…

A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial