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😮 Fim da "Revisão da Vida Toda"?
Nova lei, reclassificação de homicídio, indenização aumentada e ninguém pode ser preso...
Law Letter
September 23, 2024
23/09/2024
segunda-feira
bom dia, a cada passo que dá você constrói um caminho mais sólido e se aproxima do seu propósito. Lá na frente, você vai agradecer por ter começado hoje. Então, levante-se e mostre do que é capaz. Vamos juntos para mais uma semana?
a edição de hoje é dedicada ao nosso leitor carlos.gois.10. Esperamos que você, assim como todos os nossos leitores, tenha uma ótima semana!
direito previdenciário
STF forma maioria contra 'revisão da vida toda': O que isso significa para você e seus clientes? 🤔
Imagem: Freep!k
O Supremo Tribunal Federal está prestes a encerrar um capítulo importante no direito previdenciário. Com a maioria formada, a Corte deve manter a decisão que barrou a chamada "revisão da vida toda". 💼
A "revisão da vida toda" é um método de recálculo de aposentadorias que considera todas as contribuições do segurado, inclusive as anteriores a julho de 1994, e beneficia os segurados que possuiam atualizações mais altas no início da carreira, potencialmente aumentando o valor do benefício.
O julgamento, que ocorre no Plenário Virtual, analisa embargos de declaração apresentados pela CNTM e pelo Ieprev. Embora a expectativa fosse de uma possível modulação da decisão, parece que o STF não está inclinado a fazer concessões 👨⚖️. Isso pode impactar significativamente muitos processos em andamento.
O julgamento que está no Plenário Virtual vai até 27 de setembro. A análise dos embargos começou pela primeira vez em agosto, mas foi paralisada por um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado na última sexta-feira (20/9).
Para os advogados, é hora de repensar estratégias e orientar os clientes sobre esse novo cenário. Afinal, no mundo jurídico, adaptação é nome do jogo.
direito digital
Instagram na mira da Justiça: Usuária ganha indenização por falha na reativação de perfil 📱
Imagem: Freep!k
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF decidiu a favor de uma usuária do Instagram, aumentando a indenização devido a problemas na reativação de seu perfil comercial. O caso destaca a responsabilidade das redes sociais na proteção de dados e manutenção de contas de usuários.
O valor da indenização foi de R$ 2.500,00 para R$ 3.000,00 - um acréscimo de 20%. Embora o aumento pareça modesto, ele reforça a tendência dos tribunais em ponderar a seriedade dos danos no âmbito digital.
A autora alegou que suas contas foram invadidas por terceiros, afetando a qualidade das suas vendas online. Apesar das medidas de defesa do Facebook (proprietário do Instagram), a Turma Recursal manteve a decisão, enfatizando o dever da plataforma em garantir a segurança dos dados. 🛡
😉 Conselho da letter: Com o aumento do uso de redes sociais, casos como esse estão se tornando cada vez mais comuns. É crucial que os advogados estejam preparados para lidar com essas demandas emergentes, pois elas envolvem não apenas aspectos técnicos, mas também questões de privacidade, segurança de dados e responsabilidade das plataformas. Portanto, não deixem de ser atualizarem para defender os direitos de seus clientes neste novo campo jurídico em rápida evolução.
direito tributário
Nova lei permite atualização de valor de imóveis com alíquota reduzida: O que os advogados precisam saber? 🏠
Uma recente alteração legislativa traz novidades importantes para o mercado imobiliário. A lei de desoneração da folha introduziu a possibilidade de atualizar o valor de imóveis com uma alíquota reduzida de imposto, uma mudança que pode interessar tanto a pessoas físicas quanto a empresas.🏢
Para pessoas físicas, a alíquota será de 4% sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor de mercado. Empresas pagarão 6% de IRPJ e 4% de CSLL. Contudo, é importante notar que a venda do imóvel nos próximos 15 anos pode resultar em dupla tributação.💰
Os advogados devem ficar atentos: o prazo para pagamento é de 90 dias a partir de 16 de setembro, e a Receita Federal ainda definirá detalhes importantes. É crucial avaliar cuidadosamente cada caso para determinar se a atualização é vantajosa para o cliente.
⚓ Mais a fundo na notícia: A nova legislação trouxe uma tabela que retira o benefício de quem aderir ao programa, mas vender o imóvel antes de três anos. Esse contribuinte perde o imposto pago antecipadamente —a lei não prevê restituição— e ainda será tributado pela alíquota devida no momento da venda, que varia de acordo com a data de aquisição.
direito administrativo
STJ decide: Improbidade vale para todos, público ou particular! 🚨
Foto: Bárbara Cabral / STJ
A Primeira Turma do STJ reafirmou que a punição por improbidade administrativa deve ser aplicada igualmente a agentes públicos e particulares 💼. O tribunal entendeu que qualquer pessoa que participe de ações que lesem a administração pública, seja servidor ou privado, será responsabilizada da mesma forma.
A decisão elimina qualquer margem para distinção entre as partes envolvidas, deixando claro que a proteção do erário é fundamental e não admite exceções. Servidores e cidadãos devem responder igualmente por atos lesivos à administração.
Com isso, o STJ reforça que tanto públicos quanto particulares devem agir com integridade ao lidar com a administração pública, mantendo o foco na defesa do patrimônio público e na transparência.⚖️
⚓ Mais a fundo na notícia: O relator do caso lembrou que, segundo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 744.034, a suspensão dos direitos políticos abrange tanto a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) quanto a ativa (direito de votar). Então, ainda que o particular não tenha mandato a perder, ele ficaria com o direito de votar suspenso e ainda seria impedido de disputar eleições, caso viesse a querer se candidatar dentro do prazo da suspensão.
direito penal
TJ-SP reclassifica homicídio em caso de embriaguez ao volante: Implicações para a prática jurídica 🚗
Em um caso de embriaguez ao volante, a 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP desclassificou o crime de homicídio doloso para culposo. Parece que o tribunal decidiu pisar no freio do dolo eventual! 🛑
O desembargador Mazina Martins, relator do processo, argumentou que não havia provas suficientes de que o réu agiu com consciência do risco de matar. Segundo ele, a embriaguez reforça a imprudência, mas não necessariamente o dolo.
A decisão também levou em conta a Lei 13.546/2017, que incluiu uma forma qualificada de homicídio culposo em casos de embriaguez no Código de Trânsito. Agora, o caso será julgado como homicídio culposo na condução de veículo automotor.😮
😉 Conselho da letter: Esta decisão do TJ-SP abre um precedente importante que pode ser utilizado estrategicamente em diversos tipos de processos criminais, não apenas em casos de embriaguez ao volante. Advogados podem agora argumentar pela desclassificação de crimes dolosos para culposos em situações onde há assunção de risco, mas sem provas concretas da aceitação do resultado. Por exemplo, em casos de lesões corporais graves resultantes de brigas ou em acidentes de trabalho com negligência grave. Esta interpretação do dolo eventual pode ser uma ferramenta valiosa para mitigar penas, potencialmente alterando o curso de muitos processos criminais em andamento.
Express da segunda👇🏻
#1 🚀 Juizado rápido: ação de pequena empresa é resolvida em 8 meses!
Um juizado julgou a ação de uma pequena empresa em apenas oito meses! Isso mesmo, em tempo recorde para os padrões judiciais. A agilidade no processo surpreendeu, trazendo alívio para a empresa, que pôde resolver suas pendências sem as longas filas da justiça.
#2 🤔 Eleições chegando: por que ninguém pode ser preso agora?
Nas semanas que antecedem as eleições, candidatos e eleitores não podem ser presos, exceto em flagrante ou por crimes inafiançáveis. A regra visa garantir que o processo eleitoral ocorra sem influências externas, protegendo o direito ao voto. Assim, até os tribunais dão uma pausa!
#3 📊 Receita abre consulta ao 5º lote de restituição do IR
A Receita Federal vai liberar a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda na próxima segunda-feira. Para seus clientes, isso significa uma oportunidade de conferir valores a serem devolvidos, e é essencial estar atento para orientá-los no processo. Não deixe passar essa chance de assegurar que os direitos fiscais estejam em dia.
Essa belezura pode chegar aí na sua casa…
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E sem cobrar nada por isso, rs. 😉
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