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02/01/2025
quinta-feira
bom dia. desejo que possamos acreditar no poder da mudança e na força que habita em nós para transformar nossa realidade.
Mas antes: já ouviu as notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast um resumão do que rolou! Clique no link abaixo 🎧💙
direito constitucional
⚖️ STF em Campo: Quem Pode Representar os Servidores?
Imagem: Charles Sholl/Brazil Photo Press
O STF vai decidir se federações sindicais podem atuar em ações coletivas onde não existe sindicato local da categoria. O caso, que promete agitar os bastidores jurídicos, ganhou repercussão geral e terá impacto em todos os processos semelhantes no país. A questão é: quando não tem sindicato, quem pode entrar em campo? 🤔
A discussão começou em Amaralina/GO, com a Fesspumg defendendo servidores municipais em uma ação sobre contribuição previdenciária. O TRF-1 até aceitou a legitimidade da federação, mas a União não gostou e recorreu ao STF. Segundo o governo, as federações deveriam representar apenas sindicatos ou associações filiadas, e não agir por conta própria para servidores individuais. 💼
⚓ Mais a fundo na notícia:
O ministro Luís Roberto Barroso, conhecido por suas decisões eloquentes, destacou que a Constituição Federal é clara: só os sindicatos têm poder para substituir processualmente os trabalhadores.
Mas, diante da relevância do tema e da quantidade de recursos pendentes, o STF vai decidir de vez. A pergunta que fica é: o que acontece quando falta sindicato na região? A resposta vem no próximo capítulo jurídico! ⚡
direito administrativo
🚗 Fim da Linha para o SPVAT: Seguro Obrigatório Diz Adeus Definitivo
Imagem: Freep!k
O presidente Lula bateu o martelo nesta terça-feira, 31, e sancionou a LC 211/24, que enterra de vez o SPVAT, o antigo DPVAT. Depois de idas e vindas, o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito foi descartado como parte do pacote de cortes do governo. 📉
O SPVAT, que estava com retorno marcado para 2025, acabou saindo do radar após um acordo entre deputados e o governo em dezembro. O objetivo do seguro era nobre: oferecer indenizações para vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo despesas médicas, invalidez e até serviços funerários. Agora, sem ele, quem não tiver seguro privado vai precisar contar com um pouco mais de sorte — e com boas práticas no trânsito. 🤕
Criado há anos e extinto em 2019 pelo governo Bolsonaro, o seguro obrigatório parecia ter chance de voltar, mas acabou ficando pelo caminho. Quem vai sentir falta? Só o tempo dirá! ⚖️
😉 Conselho da letter:
Com a extinção definitiva do SPVAT, o mercado de seguros privados ganha um espaço significativo para expansão, especialmente no segmento voltado para a proteção contra acidentes de trânsito.
Isso representa uma oportunidade única para seguradoras criarem e comercializarem produtos mais acessíveis e personalizados, atendendo a uma demanda que antes era parcialmente coberta pelo seguro obrigatório.
Para advogados, essa mudança de cenário abre portas para desenvolver expertise em uma área em constante crescimento: o Direito Securitário. Essa especialização inclui a assessoria em contratos de seguro, a análise de cláusulas e condições gerais, e a atuação em litígios que envolvam negativa de cobertura, indenizações por acidentes e responsabilidade civil no trânsito.
direito ambiental
🌱 Justiça e Sustentabilidade: Dino Suspende Lei do MT que "Pune" Empresas Verdes
Imagem: Freep!k
O ministro Flávio Dino, do STF, deu um freio na lei 12.709/24 do Mato Grosso, que proibiria benefícios fiscais e terrenos públicos para empresas que aderem a acordos ambientais como a "Moratória da Soja". Segundo Dino, a norma criava uma concorrência desleal ao prejudicar companhias comprometidas com práticas sustentáveis. 🚜
A lei estadual, alvo de uma ADIn movida por partidos como PCdoB e PSOL, foi acusada de retaliar empresas que boicotam produtos de áreas desmatadas na Amazônia. O ministro destacou que o princípio da livre iniciativa permite que cada empresa escolha sua política de compras, e práticas responsáveis não devem ser punidas. "Se optar por sustentabilidade virou crime, estamos jogando contra o próprio futuro", ironizou Dino. ⚖️
Além disso, o ministro apontou desvio de finalidade na norma, que desestimula políticas ambientais voluntárias 🌍. Ele ainda lembrou que revogar benefícios fiscais de forma abrupta fere direitos adquiridos e desrespeita a Súmula 544 do STF. O caso agora aguarda manifestação da AGU e da PGR.
✍️ Reflexos da notícia:
A Decisão de suspender a eficácia da lei do Mato Grosso que punia empresas participantes de acordos ambientais, têm grande impacto em iniciativas como a "Moratória da Soja".
Essa decisão reforça a segurança jurídica de práticas empresariais sustentáveis, garantindo que empresas que evitam produtos de áreas desmatadas ou fornecedores com práticas ilegais não sejam penalizadas. Além disso, protege os princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da propriedade, criando um ambiente favorável para compromissos multissetoriais.
A "Moratória da Soja", por exemplo, compromete comercializadoras de grãos a não adquirirem produtos provenientes de áreas desmatadas na Amazônia, e sua continuidade depende de incentivos claros e estáveis.
direito civil
😴 Dormir ao Volante Não é Má-fé, Decide Juíza do DF
Imagem: Freep!k
Um motorista que cochilou ao volante e causou um acidente teve um final mais feliz na Justiça do que na estrada. A juíza Luisa Abrão Machado, de Santa Maria/DF, condenou uma associação a pagar R$ 24.322,56 pela cobertura de proteção veicular negada após o ocorrido. A magistrada deixou claro que o simples fato de dormir não é sinal de má-fé, mas sim de um cochilo mal planejado. ⚖️
O caso começou em 2014, quando o segurado perdeu o controle do carro, fabricado em 2010, causando um acidente que resultou na perda total do veículo. A associação tentou fugir da responsabilidade alegando que dormir ao volante era motivo de exclusão no contrato. No entanto, a juíza destacou que não havia qualquer evidência de agravamento de risco, como uso de álcool ou entorpecentes, para justificar a negativa. 🚗
No veredicto, a magistrada concluiu que a associação deveria honrar o contrato e pagar o valor integral da indenização. A lição? Um cochilo pode sair caro, mas contratos mal cumpridos custam ainda mais — pelo menos para quem tenta escapar das responsabilidades. 📜
👀 Analisando a notícia:
A negativa de danos morais em casos de negativa de cobertura securitária, como o analisado, levanta importantes discussões sobre os direitos do segurado e a aplicação da justiça.
Embora a juíza tenha decidido pela obrigação de pagamento da indenização contratual, não houve destaque para uma possível reparação por danos morais, que poderia ser fundamentada na frustração legítima do segurado ao ter sua cobertura negada de forma injusta.
A recusa de cobertura em situações de acidente grave, especialmente quando o segurado confia na proteção contratual, pode gerar impactos significativos, como estresse emocional, dificuldades financeiras imediatas e insegurança jurídica.
Esses efeitos ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, o que justificaria, em tese, a análise sobre danos morais. A jurisprudência brasileira já reconheceu que negativas indevidas, especialmente quando arbitrárias ou abusivas, configuram violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, elementos que sustentariam um pedido de reparação moral.
novidade!
💰 Salário Mínimo 2025: R$ 1.518 no Bolso e um Ganho Real para o Trabalhador
Imagem: Ton Molina /Fotoarena/Folhapress
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou o novo salário mínimo de R$ 1.518, que começa a valer em 1º de janeiro de 2025. O aumento de R$ 106 supera a inflação acumulada (4,84%) e inclui um ganho real de 2,5% graças ao crescimento do PIB. É a política de valorização do salário mínimo entrando em cena até 2030! 🎉
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, celebrou a medida como um passo essencial para a distribuição de renda no país. “Seria uma tragédia não ter esse reajuste”, destacou.
➕ Complemento da notícia:
Com essa política, milhões de brasileiros terão mais poder de compra, especialmente os 19 milhões de aposentados e pensionistas que recebem o piso nacional. Para muitos, esse reajuste representa a diferença entre manter suas despesas básicas e enfrentar dificuldades financeiras.
Com o novo valor, o Dieese estima que 59 milhões de pessoas terão seus rendimentos ajustados, reforçando o impacto positivo na economia. ⚖️
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻
Express da quinta 👇🏻
#1 🐾 Condenado por morte de animais após fogos
O TJSP condenou um homem a indenizar vizinhos pela morte de animais causada pelo barulho de fogos de artifício. A decisão reconhece o impacto do ruído sobre os bichos, destacando responsabilidade em celebrações. O caso reforça a necessidade de alternativas mais seguras e conscientes para comemorar sem prejudicar os pets.
#2 🎰 “Ganhei… ou não?” O susto da Mega da Virada
Uma mulher pensou ter acertado os números da Mega da Virada, mas descobriu que eles estavam distribuídos em jogos diferentes. A confusão virou um “quase” milionário momento de decepção. Apesar do erro, o episódio trouxe risadas e o sonho segue vivo para a próxima aposta!
#3🐕 Musk e a memecoin misteriosa
Elon Musk mudou seu nome no X para “Ricky Ratman” e, como esperado, causou alvoroço. A brincadeira impulsionou uma memecoin pouco conhecida, levando seu valor às alturas. Mais uma vez, Musk prova que até suas piadas movimentam mercados e criptomoedas, deixando investidores atentos a cada palavra sua.
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