24/10/2024

quinta-feira

bom dia, hoje, pensemos sobre a empatia. Ela não é só se colocar no lugar do outro, mas compreender suas perspectivas sem julgamentos. Ser empático é ouvir de verdade e estar aberto ao que o outro vive, mesmo quando não concordamos. Que este dia nos desafie a sermos mais atentos e receptivos, reconhecendo que cada pessoa tem sua própria jornada. Pequenos gestos de empatia podem fazer uma diferença enorme no cotidiano.

esta edição é dedicada ao nosso leitor gabriel6213rodrigues. Agora vamos para as notícias que a semana já está chegando no fim!

direito empresarial e ECA

❌ Casa de shows barrada: Justiça diz 'não' à entrada de adolescentes

A Justiça de Minas Gerais negou o alvará solicitado por uma casa de shows para permitir a entrada de adolescentes desacompanhados. A decisão foi fundamentada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa proteger menores de idade de ambientes potencialmente perigosos, como eventos que envolvem consumo de álcool e aglomeração. ⚖️

De acordo com a decisão, o estabelecimento não apresentou condições adequadas para garantir a segurança dos adolescentes no local. Além disso, o ambiente de uma casa de shows foi considerado impróprio para a faixa etária, especialmente pela falta de medidas efetivas para impedir o consumo de bebidas alcoólicas por menores. 🍻

Essa decisão serve como um importante alerta para os advogados que atuam na área de eventos e entretenimento, lembrando-os da importância de cumprir as normas do ECA para evitar penalidades e complicações jurídicas. O planejamento de eventos com a participação de menores exige um cuidado redobrado, tanto na organização quanto no cumprimento das leis de proteção aos adolescentes. 📜 (Leia completo!)

direito civil

Empresa de ônibus condenada a indenizar família por atropelamento fatal

A Justiça do Ceará determinou que a família de uma mulher, vítima de atropelamento por um ônibus, deve ser indenizada em R$ 100 mil pela empresa de transportes. O trágico acidente, que resultou na morte da pedestre, gerou uma condenação por danos morais, considerando a responsabilidade objetiva da empresa de transporte público em relação aos seus funcionários e serviços.

A decisão levou em conta que a empresa é responsável por garantir a segurança dos pedestres durante a operação de seus veículos, e a falta de cuidado resultou em consequências fatais.

A decisão do tribunal também enfatiza que as empresas de transporte público devem realizar uma análise cuidadosa das condições de trabalho de seus motoristas e garantir que eles estejam capacitados e alertas para evitar acidentes.

Além de observar a responsabilidade direta pelo ocorrido, a empresa também deve implementar políticas de prevenção que minimizem riscos de acidentes graves. Isso inclui desde a revisão de rotinas operacionais até o monitoramento de jornadas de trabalho, para garantir que motoristas não estejam sobrecarregados ou fatigados durante suas funções. (Leia completo!)

direito trabalhista e processual

STJ decide: FGTS não pode ser penhorado para pagar honorários advocatícios ⚖️

O STJ decidiu que o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) não pode ser utilizado para pagar honorários advocatícios. A decisão segue a linha de que o FGTS é um direito trabalhista voltado a garantir a subsistência do trabalhador em situações específicas, como demissão ou doenças graves, e não pode ser direcionado para outras finalidades. 💸

No caso analisado, um advogado havia solicitado a penhora do saldo do FGTS de um cliente para receber seus honorários, mas o tribunal manteve que o fundo é protegido contra esse tipo de penhora, exceto em situações previstas em lei. O FGTS é, portanto, impenhorável, com exceções bastante restritas, e a decisão reforça essa proteção. ⚠️

Para advogados, o caso serve como um lembrete da importância de conhecer as limitações legais de penhoras e execuções, especialmente quando se trata de direitos fundamentais dos trabalhadores. Nesse caso, a proteção ao FGTS foi mais forte que a necessidade de pagamento dos honorários. 💼 (Leia completo!)

direito do trabalho e contratual

STF afasta vínculo de advogada com escritório de advocacia: Autonomia garantida! 🔍

A 2ª Turma do STF afastou o vínculo empregatício entre uma advogada e o escritório de advocacia em que atuava. A decisão foi baseada no entendimento de que a profissional possuía autonomia em suas funções, sem subordinação ao escritório, o que elimina a caracterização de um vínculo trabalhista. 📜

A advogada exercia suas atividades de forma independente, gerindo seus próprios horários e clientes, o que fez o STF considerar que o modelo de atuação era mais de parceria do que de subordinação hierárquica. Essa decisão reforça a ideia de que, no âmbito da advocacia, a relação profissional nem sempre segue os moldes clássicos de vínculo empregatício. 💼

Para advogados e escritórios, esse caso acende uma luz sobre a importância de estruturar adequadamente os contratos de prestação de serviços, evitando confusões entre autonomia e vínculo empregatício. A linha entre ser parceiro ou empregado pode ser tênue, e essa decisão serve como um norte para os dois lados. 📚 (Leia completo!)

direito civil

Juiz condena Gloria Pires: quem paga mal, paga duas vezes" 💸

A atriz Gloria Pires foi condenada a pagar uma dívida com um ex-administrador de seu imóvel. Segundo o processo, a dívida, que envolvia aluguéis não quitados, rendeu à atriz uma sentença judicial desfavorável. O juiz lembrou que, em questões de contrato, "quem paga mal, paga duas vezes", reforçando a responsabilidade contratual. ⚖️

Gloria, conhecida por sua trajetória brilhante na TV, enfrentou o lado menos glamoroso do Direito Civil, quando o tribunal decidiu em favor do ex-administrador, que alegava não ter recebido os valores devidos. Apesar dos argumentos apresentados pela defesa, a decisão se manteve firme com base nos documentos apresentados. 📜

Para advogados que lidam com questões de inadimplência, o caso serve como lembrete da importância de contratos bem elaborados e da necessidade de garantir o cumprimento rigoroso das cláusulas. Afinal, não importa o prestígio, o que vale é a responsabilidade contratual! (Leia completo!)

Express da quinta👇🏻

#1 ⚙️ CGU aponta dificuldades

A CGU revelou que várias agências reguladoras estão falhando em se adaptar às novas exigências do ambiente regulatório. A necessidade de modernização é evidente, mas a transição tem sido mais difícil do que esperado. (Leia completo!)

#2 ⚖️ STJ Julga uso de créditos

O STJ está analisando a possibilidade de empresas utilizarem créditos fiscais para quitar o ICMS-ST. A decisão pode impactar a forma como as companhias realizam o pagamento de impostos e afetar o setor tributário. (Leia completo!)

#3 💼 STF exclui cobrança de Imposto de Renda

O STF decidiu que a antecipação de herança não deve ser tributada pelo Imposto de Renda. A medida traz alívio para os herdeiros, que poderão receber os bens sem essa cobrança adicional. (Leia completo!)

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