NA PAUTA DE HOJE…

• 👩‍🏫 1/3 de férias garantido no recesso escolar

• 🔑 Dívida condominial: comprador e vendedor pagam o pato

• 🚨 PGR não gostou da ideia de salários corporativos expostos

• 📦 Busca e apreensão: decisão precisa ser fundamentada

• 😬 Crime contra a CEF: competência da Justiça Federal

direito administrativo

👩‍🏫 Férias de verdade: professora garante 1/3 constitucional sobre 45 dias de descanso

Uma professora da rede municipal de Campos dos Goytacazes/RJ conquistou o direito de receber o adicional de 1/3 de férias não só sobre os 30 dias “oficiais”, mas também sobre os 15 dias de recesso escolar. 

A juíza Raquel Gouveia da Cunha, da 5ª Vara do Núcleo de Justiça 4.0 – TJ/RJ, entendeu que descanso é descanso, e a Constituição não faz distinção entre recesso e férias quando o assunto é o tão sonhado adicional 💸.

Na decisão, a magistrada citou o art. 7º, XVII, e o art. 39, §3º, ambos da CF, reconhecendo que o “salário normal” abrange todo o período de 45 dias de folga anual. O Município tentou argumentar que os 15 dias extras eram só um recesso “informalzinho”, mas não colou. O STF já deixou claro no REsp 1.400.787/CE: a Constituição é para todos — inclusive para quem passa o ano todo educando o futuro. 🎓

Resultado? Município condenado a pagar R$ 6,8 mil em atrasados e a corrigir o pagamento do terço constitucional daqui pra frente. Lousa limpa e férias completas. ✅

direito civil

Dívida condominial? O STJ disse: “paga quem tiver a chave... ou o registro!” 🔑

Se você é advogado e já defendeu comprador ou vendedor em cobrança de condomínio, prepara o cafezinho ☕: a 2ª Seção do STJ decidiu que, se o contrato de compra e venda de um imóvel não foi registrado, tanto o comprador (que já está lá morando) quanto o vendedor (que ainda aparece no registro) podem ser cobrados pelas taxas vencidas após a imissão na posse. Afinal, dívida condominial é propter rem: grudou no imóvel como chiclete no sapato 👞.

No caso julgado, o imóvel foi prometido a um casal em 1985, mas quem ainda aparecia como dona era a companhia de habitação. A conta atrasada ia de 1987 a 1996 (dá pra imaginar o tamanho do boleto 🧾).

Mesmo com o condomínio sabendo que o casal já ocupava o imóvel, o STJ não deixou a companhia escapar da cobrança: “o credor não é obrigado a seguir o combinado entre particulares”, disse a ministra Gallotti.

No fim, o bem permaneceu penhorado, e o entendimento foi firme: até que o contrato vá ao cartório, o antigo dono continua no rolo. Ou seja: quem tem imóvel no nome, tem que abrir o bolso também 💰.

direito constitucional

🚨 Transparência salarial ou espionagem corporativa? PGR vê problema na Lei da Igualdade de Gênero

A PGR, comandada por Paulo Gonet, entrou com o pé no freio na Lei nº 14.611/23, que busca equiparar salários entre homens e mulheres. Na ADI 7.631, o parecer diz que obrigar empresas com mais de 100 empregados a publicar relatórios semestrais de salários em seus sites seria bonito na teoria, mas perigoso na prática — tipo colocar a tabela salarial na vitrine da loja 📊.

Segundo Gonet, mesmo com os dados anonimizados, dá pra ligar o “cargo” à “carinha” de alguém, violando a intimidade dos trabalhadores e até entregando o ouro da empresa à concorrência 🕵️‍♂️.

Além disso, ele criticou a obrigação de criar planos de ação “independentemente do descumprimento do art. 461 da CLT” — ou seja, mesmo que não haja irregularidade.

Mas nem tudo foi contestado: o parecer achou legítima a participação direta dos trabalhadores nas decisões em empresas pequenas, sem deixar os sindicatos de lado. Agora, o STF, com Alexandre de Moraes de relator, vai decidir se a busca por igualdade salarial pode ou não custar caro demais à privacidade corporativa.

direito processual penal

📦 Busca sem fundamento? Só se for no armário da bagunça…

O ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, decidiu anular um mandado de busca e apreensão que tinha mais cara de "achismo" do que fundamentação jurídica 🕵️‍♂️. A autorização, dada pela 3ª Vara Criminal de Araçatuba (SP), não explicou por que, afinal, a casa do suspeito de tráfico precisava ser vasculhada — e isso, segundo o ministro, não passa no teste do art. 93, IX, da Constituição e do art. 315, §2º, I, II e III, do CPP.

A defesa bateu na porta do STJ com um habeas corpus na mão e gritou: “fundamentação genérica não vale!” 📢 O ministro concordou — anulou as provas colhidas na busca e mandou o juiz de origem decidir se ainda tem material suficiente pra seguir com o processo. Spoiler: copy-paste de norma legal sem conectar com o caso concreto não cola mais 😬.

No voto, o recado foi claro: até dá para usar a tal da fundamentação per relationem, mas é necessário que o próprio juiz também apresente argumentos próprios. ✍️

direito penal

😬 Justiça com a União: quando a Caixa Econômica grita por competência federal!

O TJ/SP acabou de dar uma aula sobre competência jurisdicional, e não é que o réu se deu mal? Em um caso de uso de documentos falsos para abrir contas bancárias, o 3° Grupo de Direito Criminal anulou a condenação de um homem por usar um documento falso na CEF. A decisão? O crime contra a CEF, como uma empresa pública federal, não pode ser julgado pela Justiça comum. Ou seja, a coisa vai parar lá na Justiça Federal! ⚖️

O desembargador Mauricio Henrique Guimarães Pereira foi direto ao ponto: crimes contra bens ou serviços da União devem ser julgados pelos juízes federais, conforme art. 109 da Constituição.

Na prática, o réu vai para outro tribunal, e o crime cometido na CEF foi desmembrado da parte da condenação contra o banco privado, que ainda permanece com a Justiça Estadual.

No fim, a maioria do colegiado seguiu essa linha, mas não faltaram divergências! Alguns desembargadores achavam que tudo deveria ser enviado à Justiça Federal de uma vez só, mas a maioria não quis misturar as coisas. Afinal, competência é competência! 🧐

 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da terça 👇🏻

#1 🔎 Contribuintes quitam dívidas com a União

Com a União afrouxando as rédeas, contribuintes fecharam acordos para quitar nada menos que R$ 445,8 bilhões em dívidas. Para quem achava que o "calote" não teria fim, a solução chegou, e quem não pagava viu a chance de renegociar a dívida com o Governo.

#2 📊 LRF é um sucesso com pontos a ajustar

José Roberto Afonso, coautor da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), celebrou os 25 anos da legislação, destacando sua eficácia na gestão fiscal. No entanto, apontou lacunas significativas: a ausência de um teto para a dívida pública e a falta de um Conselho de Gestão Fiscal, elementos essenciais para consolidar a disciplina fiscal no país.

#3 🚜 Brasil e China: o agro vai com tudo

Comitiva brasileira de 150 empresários desembarca na China para ampliar mercados agrícolas. Em meio à guerra tarifária entre EUA e China, o Brasil busca fortalecer parcerias comerciais e expandir exportações.