- Lawletter
- Posts
- 💣 Ex-governador preso!
07/01/2025
terça-feira
bom dia, letters! já somos mais de 20 mil conectados às notícias (e aos memes) do mundo jurídico. nós agradecemos por sua confiança e temos um convite especial. vem ver!
Mas antes: já ouviu as notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast um resumão do que rolou! Clique no link abaixo 🎧💙
direito penal
Plano de fuga ou rolê internacional? Ex-governador fica na prisão e defesa rebate 🕵️♂️
Mauro Carlesse, ex-governador do Tocantins, está preso há 20 dias por supostamente tentar um "rolê internacional" sem volta! 🌍 Com direito a passaporte italiano, cidadania em Marsciano (Itália) e até identidade uruguaia, ele é acusado de planejar uma fuga cinematográfica, mas a defesa garante: tudo não passa de um mal-entendido. Segundo seus advogados, a prisão preventiva é ilegal, e o atraso de 20 dias no cumprimento do mandado já mostra que "perigo de fuga" seria só imaginação fértil. ⚖️
Imagem: Reprodução
Sete pedidos de habeas corpus já foram negados (puxado, hein? 😬). A Justiça apontou que nem reter o passaporte resolveria, já que o Uruguai aceita brasileiros no estilo "vem tranquilo", do Mercosul. Carlesse rebateu, afirmando que a identidade uruguaia era para negócios (e não para sumir no mapa), e que seu passaporte italiano é só para férias. 🍹
Enquanto isso, as investigações continuam. Além de fraude e corrupção, o político é suspeito de arquitetar o plano com o sobrinho, Claudinei Quaresemin, já preso em outro esquema. Parece que a novela de Carlesse ainda terá muitos capítulos! 🔍
⚓ Mais a fundo na notícia:
Claudinei Quaresemin está preso por outra investigação, a “Operação Overclean”, deflagrada no dia 10 de dezembro de 2024. Ele teria atuado, segundo a Polícia Federal, em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro quando era secretário de Parcerias e Investimentos do Tocantins.
direito civil
25 anos e nada de sorte grande: casal processa lotérica por jogo não registrado 🎲
Imagem: Agência Brasil
Um casal de Campo Grande/MS está há mais de 25 anos no "bolão" judicial por uma aposta da Mega-Sena que nunca foi registrada pela lotérica! Em 1999, eles deveriam ter faturado R$ 675 mil (quem não queria, né? 💸), mas a funcionária da lotérica esqueceu de validar o bilhete, transformando o sonho milionário em uma saga jurídica.
A Justiça já decidiu: o casal tem direito a R$ 25 mil por danos morais e o valor do prêmio não registrado atualizado. Porém, o STF isentou a Caixa Econômica da bronca, jogando a responsabilidade para a lotérica.
Segundo a ex-ministra Rosa Weber, a culpa não é da instituição bancária. Agora, o processo está em fase de liquidação, para calcular juros, correção e honorários (esse prêmio está acumulado mais que a Mega da Virada! 🎯).
😉 Revisão da letter:
As lotéricas no Brasil operam como permissionárias de serviço público, estabelecendo uma relação jurídica específica com a Caixa Econômica Federal. Esse vínculo é regulado por contratos de permissão, nos quais as lotéricas atuam como intermediárias na prestação de serviços, com a venda de bilhetes e registro de apostas.
No entanto, essa relação não implica em subordinação direta, mas em uma delegação de atividades, o que limita a responsabilidade da Caixa sobre atos praticados pelas lotéricas.
No caso analisado, o Supremo Tribunal Federal (STF) eximiu a Caixa Econômica Federal da responsabilidade pelo erro cometido pela funcionária da casa lotérica, fundamentando sua decisão na ausência de nexo de causalidade entre a conduta da lotérica e a instituição bancária.
Como as lotéricas possuem certa autonomia administrativa, a Caixa não pode ser responsabilizada diretamente por falhas operacionais ocorridas no ambiente dessas permissionárias.
Essa delimitação de responsabilidades é comum em contratos de permissão, nos quais o permissionário assume riscos e deveres relacionados à execução do serviço. Para que a Caixa fosse responsabilizada, seria necessário comprovar que houve falha sistêmica ou omissão da instituição no dever de fiscalizar, o que não foi constatado.
direito administrativo
Emendas Pix: a farra do dinheiro direto ganha filtro no STF 💸
Imagem: Freep!k
As famosas “emendas Pix” estão movimentando bilhões! Desde 2020, os repasses cresceram 12 vezes, saltando de R$ 621 milhões para impressionantes R$ 7,7 bilhões em 2024. 💰
Mas nem tudo é festa: o STF, com o ministro Flávio Dino no comando, colocou um freio na corrida pelo dinheiro fácil. Agora, prefeitos e governadores só recebem se apresentarem um plano de trabalho detalhado. 📜
Carapicuíba/SP é a cidade que mais faturou nessa modalidade: R$ 157,2 milhões. No entanto, Dino quer mais transparência e rastreabilidade nos repasses, além de discutir no Plenário se as emendas parlamentares ferem a separação dos poderes. Para evitar “dribles”, ele bloqueou repasses em dezembro, após líderes partidários tentarem burlar as regras. ⚖️
💭 Análise da notícia:
As "emendas Pix" se conectam diretamente ao debate mais amplo sobre o orçamento secreto, um mecanismo polêmico relacionado à distribuição de recursos públicos sem transparência adequada quanto aos beneficiários finais.
O termo "orçamento secreto" ganhou força ao se referir a emendas parlamentares cuja indicação e destinação específica não eram divulgadas publicamente, dificultando o controle social e a fiscalização dos gastos.
Nesse contexto, as "emendas Pix" ampliaram o alcance desse tipo de destinação de recursos, permitindo que verbas sejam enviadas diretamente às contas de Estados e Municípios, sem a necessidade de vinculação a projetos específicos.
Isso gerou preocupações sobre o uso político desses recursos, uma vez que os critérios para distribuição muitas vezes não são claros e podem ser utilizados como moeda de troca para obtenção de apoio parlamentar, favorecendo práticas clientelistas.
SEJA UM EMBAIXADOR(A) LAWLETTER 💙
Agora que já somos mais de 20.177 inscritos aqui e estamos crescendo muito todos os dias, queremos convidar você para participar ativamente da nossa história em 2025… LEIA ABAIXO COM ATENÇÃO! 💙
Do dia 06 até o dia 08 de janeiro estamos abertos para receber as inscrições do nosso Processo Seletivo de Embaixadores Oficiais da Lawletter ✨
Receba presentes exclusivos, ganhe visibilidade, concorra a prêmios em dinheiro e faça parte da nossa comunidade que tem crescido todos os dias.
Para entender mais e se inscrever basta clicar no link abaixo e participar, bora?! 💙
direito tributário
URV e Imposto de Renda: quando o passado pesa no bolso ⚖️
Imagem: Freep!k
A 1ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que os valores atrasados de Unidade Real de Valor (URV) - quem aqui lembra do Plano Real? 👴📜 - devem ser somados à renda do mês de referência para calcular o Imposto de Renda (IRPF).
Ou seja, nada de tributação separada, pessoal. A ideia é que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) sigam o mesmo critério da renda do mês, mesmo que o pagamento tenha vindo só depois de muita espera (e um bom processo judicial). 📆
A divergência no julgamento ficou por conta do relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, que defendia a tributação separada, mais vantajosa para os contribuintes. Mas a ministra Regina Helena Costa bateu o martelo: o artigo 12-A da Lei 7.713/1988, que permitiria esse cálculo isolado, não se aplica a fatos geradores anteriores à sua vigência. Sua lógica? Isonomia e capacidade contributiva – nada de criar "contribuintes mágicos" para valores atrasados. 💡
💡 Curiosidade jurídica:
Os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) têm uma forma específica de tributação definida pelo artigo 12-A da Lei 7.713/1988, que permite calcular o Imposto de Renda separadamente para cada mês de referência, com base nas alíquotas aplicáveis à época.
Essa regra foi criada para evitar que rendimentos pagos de forma acumulada sejam tributados em alíquotas mais altas, simulando que todo o valor foi recebido em um único mês.
direito processual civil
Ação Coletiva: quem pode levar o bolo? STJ vai decidir 🎂
Imagem: Freep!k
A 1ª Seção do STJ colocou na mesa uma questão quente: servidores não filiados ao sindicato podem executar sentenças coletivas? 👩⚖️ O debate virou o Tema 1.302 nos repetitivos, com dois recursos especiais sob a relatoria do ministro Teodoro Silva Santos.
Enquanto isso, todos os processos sobre o tema, individuais ou coletivos, estão suspensos no Brasil inteiro. 🚦 A ideia é pacificar de vez essa controvérsia, que já gerou mais de 100 acórdãos e quase 4 mil decisões monocráticas.
O ministro Teodoro enfatizou que o julgamento vai reforçar o sistema de precedentes, garantindo segurança jurídica (e economizando tempo, porque ninguém merece ficar preso no looping processual). 🕰️
📖 Fique por dentro:
Nos Estados Unidos, as class actions permitem que grupos de pessoas com interesses comuns sejam representados coletivamente em processos judiciais, com todos os membros sendo automaticamente incluídos no processo, salvo manifestação contrária (opt-out).
Na União Europeia, a abordagem varia entre os países, mas frequentemente, associações ou sindicatos precisam de autorização prévia ou adesão formal dos interessados após a decisão, como ocorre na França, onde consumidores podem se beneficiar de sentenças coletivas apenas se aderirem formalmente ao processo.
Já na Austrália, ações coletivas são mais inclusivas, permitindo que grupos amplos sejam representados sem necessidade de filiação prévia ou manifestação individual, bastando o compartilhamento de interesses comuns.
Esses modelos mostram uma tendência global de simplificação e maior acessibilidade à execução de sentenças coletivas, enquanto o Brasil ainda adota uma abordagem mais formalista, que pode limitar o acesso a esses benefícios.
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻
Express da terça 👇🏻
#1 🧠 Cabeça sobrecarregada? Trabalho pode garantir estabilidade
Doença mental causada no trabalho agora dá direito à estabilidade acidentária por 12 meses. O TST reconheceu o nexo entre o ambiente de trabalho e a saúde mental. Menos burnout, mais proteção jurídica – é o artigo 118 da Lei 8.213/91 em ação.
#2 ⚖️ Contato com a vítima não basta para condenação
O STJ reforçou que, em casos de estupro de vulnerável, só o contato físico não garante condenação. É necessário comprovar a prática do ato libidinoso e o dolo do acusado. Sem provas robustas, nada de decisão precipitada.
#3 ✈️ Perdeu o voo? Atraso gera indenização
O TJ-MG decidiu: conexão perdida por atraso no voo é responsabilidade da companhia aérea. Além de devolver o valor gasto, a empresa deve indenizar pelos danos causados. Passageiros têm direitos e pontualidade não é opcional!
🗞 Quer anunciar sua empresa, seu artigo acadêmico ou alguma decisão judicial relevante? É só clicar aqui
🤳🏻 Ainda não seguiu a gente no Instagram? Clique e siga agora! 😉 Que tal aproveitar e seguir a gente no TikTok também? Clique e siga agora!
📲 É influenciador(a) e quer divulgar a Lawletter? Mande uma mensagem na nossa DM
Participe também do nosso programa de indicação exclusivo 💙👇🏻
Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta, às 6h. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico.
A verdade é que, quanto mais você abre a Lawletter, mais atualizado você fica - este, sem dúvida, é um baita diferencial!