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✋ Ex-assessor de Jair é condenado
O ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, foi condenado a dois anos e quatro meses de prisão por incitação ao preconceito racial...
Law Letter
December 19, 2024
19/12/2024
quinta-feira
bom dia. o recesso do Judiciário está logo ali, virando a esquina… não desanime agora!
Já ouviu as melhores notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast! 👀💙
NOVIDADE
🔒 Senado aprova PEC da segurança cibernética: proteção digital à brasileira
Imagem: Jonas Pereira/Agência Senado
O Senado deu um upgrade na legislação ao aprovar a PEC 3/20, que confere à União exclusividade sobre defesa cibernética. 🛡️ O texto diferencia segurança cibernética (proteção de dados e sistemas) de defesa cibernética (soberania nacional virtual). Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Com direito a quebra de interstício, o placar foi esmagador: 64 votos a 1 no primeiro turno e unanimidade no segundo. O relator, senador Hamilton Mourão, ressaltou a necessidade de blindar a infraestrutura pública contra ameaças digitais, garantindo proteção de Estados e Municípios no mundo virtual. 🌐
A tramitação exigiu esforço técnico: cinco sessões no primeiro turno e três no segundo. A tramitação da PEC reforça que, para aprovações tão importantes, é preciso superar 49 votos no Senado e 308 na Câmara. 👨⚖️ Agora, resta saber como a Câmara irá endossar essa política de cibersegurança nacional.
💭 Reflexão da letter
A aprovação da PEC 3/20 é fundamental para fortalecer a estrutura legislativa do Brasil em relação à defesa cibernética, especialmente em um momento em que as ameaças digitais crescem exponencialmente.
Essa PEC centraliza na União a competência de legislar sobre o tema, garantindo uniformidade nas ações e políticas voltadas para proteger a soberania nacional no ambiente virtual.
Além disso, a medida estabelece uma base jurídica clara para que Estados, Municípios e o Distrito Federal atuem de forma coordenada com a União, promovendo segurança nos serviços públicos e assegurando que o Brasil esteja preparado para enfrentar desafios cibernéticos, como ataques hackers e espionagem digital.
direito penal
✋ Gesto polêmico no Senado: Filipe Martins é condenado por incitação ao preconceito
Imagem: Reprodução/TV Senado
O ex-assessor para assuntos internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, foi condenado a dois anos e quatro meses de prisão por incitação ao preconceito racial, mas sem algemas: a pena foi substituída por 850 horas de serviço comunitário e pagamento parcelado de R$ 14 mil a uma instituição social, além de R$ 8,2 mil de pena de multa e uma indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos. 💸
O gesto controverso aconteceu durante uma sessão do Senado em 2021, transmitida ao vivo. Martins simulou ajustar a lapela do blazer, mas o movimento foi interpretado como o símbolo "White Power", associado à supremacia branca. Para o juiz David Wilson, o ato reforçou narrativas de exclusão social, violando a dignidade de grupos vulneráveis. 🏛️
A defesa, no entanto, chamou a sentença de "fantasiosa" e prometeu recorrer em todas as instâncias. Segundo os advogados, o caso abre um precedente perigoso, onde qualquer gesto mal interpretado pode levar a condenações. ⚖️
⚓ Mais a fundo na notícia:
O gesto associado ao "White Power" ganhou notoriedade como um símbolo utilizado por grupos extremistas para representar a ideologia da supremacia branca. O sinal é feito unindo o polegar e o indicador em forma de "O" enquanto os outros três dedos permanecem estendidos, formando um "W".
Embora seja um gesto amplamente conhecido como "OK" em contextos comuns, ele passou a ser usado de forma simbólica por grupos racistas para representar as iniciais "WP" (White Power). Essa associação começou como uma tática irônica em fóruns da internet, mas foi apropriada por grupos de extrema direita, ganhando conotação ideológica.
direito administrativo
🩺 Médicos à prova: o desafio do exame de proficiência
Imagem: Agência Senado
O Senado deu sinal verde para um projeto que exige que os futuros médicos passem por um exame de proficiência para garantir a qualidade da formação, antes de poderem atuar profissionalmente. A Comissão de Educação e Cultura aprovou o PL 2.294/2024, que promete colocar ordem na casa (ou melhor, no hospital). 🏥
O exame de proficiência proposto desafia os médicos a uma rigorosa preparação, semelhante aos desafios enfrentados em cenários de alta pressão na formação acadêmica. 📚
👀 Outros detalhes: O projeto estabelece que as provas serão aplicadas, no mínimo, duas vezes ao ano, em todos os Estados e Distrito Federal, abrangendo avaliação de competências profissionais e éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas.
A iniciativa ainda passará por mais análises e debates, especialmente na Comissão de Assuntos Sociais. Entre dúvidas e defesas, o cenário está montado para mais episódios dessa série legislativa. 💼
direito administrativo
👨🏼⚖️ CNJ suspende magistrado!
Imagem: Freep!k
O CNJ afastou por 120 dias o juiz Rodrigo Meano Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói, após descobrir que ele vendia as férias e, ainda assim, aproveitava uns dias de descanso por conta própria. O caso virou piada no meio jurídico, mas o prejuízo é sério: as “ausências estratégicas” causaram um rombo de R$ 816 mil aos cofres públicos. 😮
Segundo o processo, o magistrado acumulava faltas em períodos próximos a feriados e recessos, enquanto sua senha digital ficava com os servidores para despachar em seu nome.
Foram 104 ausências injustificadas entre 2008 e 2019! Apesar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ter aplicado apenas uma pena de censura, o CNJ decidiu por uma suspensão mais rigorosa, considerando as faltas uma afronta ao volume de processos pendentes. ⚖️
A defesa argumentou que as ausências não coincidiam com as férias vendidas e que a produtividade do gabinete era alta. Mas, com essa conta, o CNJ já mandou avisar: o prejuízo poderá ser descontado diretamente do contracheque do magistrado.
💡 Você sabia?
Magistrados no Brasil possuem o benefício de 60 dias de férias anuais, um privilégio que, historicamente, tem gerado debates intensos. Esse período é o dobro do que é concedido à maioria dos trabalhadores, que têm direito a 30 dias de descanso por ano, conforme previsto na CLT.
A justificativa para essa vantagem está na natureza extenuante e de alta responsabilidade da função judicante, que exige análises complexas e decisões impactantes, muitas vezes sob grande pressão.
O que acha do motivo? Exagero ou descanso merecido?
direito do consumidor
“Faz o PIX aí!”: Idec notifica Burger King por propaganda invasiva 🍔
Imagem: CNN
A ideia era simples: atrair clientes com um “Pix de 1 centavo” e garantir duas porções de BK Franguinhos por apenas R$ 0,25. 📱 Mas, segundo o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), a promoção de black friday do Burger King expôs dados pessoais dos consumidores de forma irregular e acabou gerando mais dor de cabeça do que sanduíches baratos. O Instituto notificou a rede e levou o caso ao Ministério da Justiça, citando práticas agressivas e violações ao direito do consumidor. 😮
A coleta da chave PIX, embora essencial para a transferência, levantou preocupações sobre a segurança e o tratamento dessas informações, já que não foi especificado como esses dados seriam armazenados e protegidos, o que pode configurar uma falha de transparência por parte do Burger King. 🍟
O Idec também destacou que o modelo da campanha abre precedentes preocupantes para o uso de transações bancárias como ferramenta de marketing, um campo ainda pouco regulamentado no Brasil.
🤔 Desdobramentos da notícia:
Atualmente, a principal legislação que rege o tratamento de dados no país é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige consentimento explícito e finalidades claras para a coleta e uso de informações pessoais.
No entanto, a LGPD não trata diretamente de práticas de marketing atreladas a serviços financeiros. Assim, há uma lacuna normativa que pode ser explorada de maneira inadequada, prejudicando os consumidores.
Além disso, a ausência de regulamentação específica sobre o uso de ferramentas financeiras em estratégias de publicidade cria desafios para a fiscalização. As autoridades responsáveis, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), precisam avaliar se essas práticas respeitam os princípios de boa-fé, finalidade e transparência previstos na LGPD, enquanto consideram o impacto dessas iniciativas no equilíbrio entre inovação e proteção ao consumidor.
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Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, para você avaliar se lembra das notícias que leu - ele dura apenas 2 minutos. 📝
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Express da quinta 👇🏻
#1 ⚖️ Recreio na contagem do salário? STF avalia
O STF discute se o tempo de recreio conta no cálculo salarial dos professores. Afinal, pausa pra café é trabalho? A decisão pode trazer impactos significativos nas relações trabalhistas e na forma como o tempo de serviço é contabilizado no setor educacional.
#2 📉 Reduzir jornada pode encolher o PIB, diz estudo
Um estudo aponta que a redução da jornada de trabalho pode cortar até 8,1% do PIB. Menos horas no escritório, mais impacto na economia! Para advogados trabalhistas, o recado é claro: ajustar contratos será crucial se essa ideia virar lei.
#3 🛑 Justiça freia “golpe da CNH” em São Paulo
A Justiça bloqueou contas de 131 empresas envolvidas no esquema do “golpe da CNH”. Prometendo habilitações fáceis e rápidas, os golpistas enganaram milhares de pessoas. Além do bloqueio, os envolvidos estão sob investigação.
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