🕵️‍♂️ OAB falsa, prejuízo real

NA PAUTA DE HOJE…

• 👩‍🏫 professora recebe indenização após demissão

• 🃏 estagiário falsifica OAB e é multado

• 🍻 imposto na cerveja pode aumentar valor

• 📞 banco paga por ligações demais

• 💔 fim automático de união com morte presumida

direito do trabalho

📚 Demissão no início do ano letivo gera indenização por dano moral

O TST condenou uma escola a indenizar por dano moral uma professora dispensada em fevereiro, logo após o início do ano letivo. Com as turmas já formadas, ela ficou sem chance real de se recolocar — e isso fez toda a diferença. Segundo a decisão, a demissão foi legítima, mas feita de forma insensível e fora do timing justo. 😐

A relatoria apontou violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), já que o contexto gerava expectativa legítima de manutenção do contrato. E cá entre nós: dispensar no início das aulas é tipo puxar o tapete quando a pessoa já está em pé. O TST aplicou a teoria da perda de uma chance e reconheceu o impacto emocional e financeiro.

Resultado… R$ 12 mil de indenização. A decisão mostra que o poder de demitir tem limites — e o planejamento de vida do trabalhador merece respeito. Principalmente na educação, onde começo de ano não é só uma data no calendário. É recomeço, é preparo, é vocação.

direito penal

❌ Carteirada falsa não cola, o perigo da fraude no Direito

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou um estagiário que falsificou a carteira da OAB para se passar por advogado e aplicar golpes. A fraude foi descoberta após apreensão de um pendrive que continha o documento falsificado, cuja numeração pertencia a outro profissional. O caso evidencia que, mesmo em estágios, a ética e a legalidade não são opcionais.

Para os advogados e escritórios que lidam com estagiários, o alerta é claro, é fundamental checar a autenticidade dos documentos e a real condição de quem atua em nome da advocacia. A falsificação configura crime previsto no Código Penal(CP), com penas que incluem multa e prisão, além de prejuízo grave à imagem do profissional e da instituição. A diligência na contratação protege tanto a carreira quanto a segurança jurídica dos clientes.

Esse episódio reforça que, no Direito, “carteirada” falsa não passa despercebida. A reputação é um dos bens mais valiosos da advocacia e deve ser preservada com rigor. Quem tenta atalho ilegal acaba respondendo na Justiça — e essa é uma lição para todo mundo na área, da banca ao balcão do estágio. 🚫

direito tributário

🍻 Copo cheio, bolso vazio: novo imposto amarga a cerveja

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que propõe a criação de um novo tributo sobre bebidas alcoólicas, com foco na cerveja. O relator, deputado federal Alfredinho (PT/SP), apresentou substitutivo que altera a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), autorizando sua cobrança para financiar festas populares, como o Carnaval.

O projeto original previa uma contribuição para bancar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mas o novo parecer amplia a destinação para eventos culturais. A proposta se ancora no art. 149 da Constituição Federal, que permite a criação de Cides para setores específicos da economia. No entanto, especialistas questionam se há pertinência entre o fato gerador (consumo de bebida alcoólica) e a finalidade (financiar festa). 🤐

Além da controvérsia jurídica, o projeto toca na sensibilidade do bolso do consumidor. Afinal, ninguém quer pagar mais por aquela gelada de fim de semana. No Direito, isso se chama capacidade contributiva. No bar, a gente chama de susto na conta.

direito do consumidor 

📞 Cobrança demais dá processo, banco é condenado por ligações abusivas

A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou um banco ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, após constatar abuso no volume de ligações de cobrança feitas a um devedor. O cliente estava com três parcelas em atraso e apresentou prints comprovando mais de dez ligações por dia, em vários momentos — o que superou qualquer limite de razoabilidade.

A relatora, juíza Manuela Tallão Benke, destacou que o direito de cobrar existe, mas deve respeitar os princípios da boa-fé e da dignidade do consumidor. A conduta do banco feriu o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas e constrangedoras. A tese de que as chamadas estavam dentro do padrão “aceitável” não convenceu, especialmente diante da ausência de impugnação satisfatória às provas apresentadas. 🧾

O Judiciário deixou um recado claro, cobrança não é sinônimo de assédio. É dever da empresa buscar o crédito sem invadir o espaço pessoal do consumidor. No fim das contas, paciência tem limite — e dano moral também tem valor fixado. Neste caso, custou R$ 3 mil… e uma lição sobre bom senso.

direito de família

💍 Casamento sem corpo? Projeto propõe fim automático com morte presumida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que permite a dissolução automática do casamento nos casos em que for reconhecida a morte presumida sem decretação de ausência, conforme previsto no art. 7º do Código Civil. A proposta visa ajustar o sistema jurídico à realidade de desaparecimentos em tragédias, como enchentes, deslizamentos e acidentes aéreos.

Hoje, a legislação prevê que, mesmo após declaração de morte presumida, o casamento não se dissolve automaticamente — sendo necessário processo judicial para formalizar o fim do vínculo. O projeto, agora em tramitação, quer simplificar essa etapa. Afinal, ninguém merece ficar preso no cartório por causa de um artigo que o tempo já superou. A regra não muda direitos sucessórios ou previdenciários — só evita mais dor a quem já está em luto. 🪦

Para advogados, concurseiros e operadores do Direito, fica o alerta, o Direito das Famílias está em constante evolução. E quando o Estado reconhece que alguém, infelizmente, não volta mais, é preciso garantir que a vida do cônjuge sobrevivente possa seguir — com dignidade, segurança jurídica e menos burocracia.

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Express da quinta ☕

#1 ⚖️ CNJ padroniza perícia para pessoas com deficiência
O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que define diretrizes técnicas para avaliação biopsicossocial de pessoas com deficiência. A medida busca unificar critérios na concessão de benefícios judiciais e garantir mais segurança jurídica e igualdade de tratamento.

#2 🏥 Novas regras da ANS começam a valer
Entraram em vigor as novas normas da ANS para planos de saúde. Agora, usuários têm acesso facilitado a serviços, maior clareza contratual e mais previsibilidade em reajustes, fortalecendo a proteção ao consumidor e exigindo atenção redobrada dos operadores.

#3 💰 Relator vê tensão, mas apoia MP sobre IOF
O relator da medida provisória que altera o IOF reconheceu atrito entre os poderes, mas defendeu o texto como solução técnica e viável. A proposta substitui decreto anterior de Lula e busca estabilidade institucional em meio ao embate político.