direito administrativo

Salário turbinado por erro? TST diz "pode descontar"! 💸

Uma advogada viu seu contracheque engordar por meses devido a um erro da Infraero, mas a felicidade durou pouco. A empresa percebeu a falha e descontou R$ 17 mil de seu salário. Ela recorreu à Justiça alegando boa-fé e pedindo indenização, mas o TST manteve a decisão que determinou o abatimento legítimo.

O Tribunal destacou que, segundo a Lei 8.112/90, valores pagos indevidamente podem ser recuperados sem necessidade de processo administrativo, bastando uma comunicação prévia. 🤨

Além disso, o ministro relator Evandro Valadão frisou que a trabalhadora deveria ter notado o erro. Afinal, a função gratificada durou apenas um mês, mas o "bônus" continuou pingando. 💰

Moral da história? Recebeu um extra inesperado? Melhor conferir duas vezes antes de sair gastando. Se for dinheiro do governo, a conta pode chegar depois! 🏛

direito previdenciário

⚖️ FGTS para tratamento de saúde: pode?

Uma mãe precisou recorrer à Justiça para sacar seu próprio FGTS e cuidar do tratamento da filha com autismo. A Caixa queria reter o dinheiro, mas a 6ª Turma do TRF-1 manteve a decisão de primeira instância e permitiu a liberação.

O tribunal destacou que as hipóteses de saque previstas na Lei 8.036/90 não são taxativas, e que negar o acesso ao fundo em um caso de necessidade médica seria contrário à sua função social. 🚨

O relator, desembargador João Carlos Mayer Soares, reforçou que o STJ já aprovou que o FGTS pode ser liberado para doenças graves, desde que o tratamento seja essencial e tenha custo elevado. Afinal, qual seria a lógica de permitir o saque para financiar um imóvel, mas não para cuidar da saúde de um filho? 🤔

Fica a lição para quem enfrenta barreiras burocráticas: às vezes, é preciso acionar a Justiça para ter acesso a um direito tão básico quanto a saúde… 💪

direito civil

⚠️ Erro custa caro: Estado de Goiás é condenado a indenizar pais de criança que morreu sozinha 

O TJ/GO manteve a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de R$ 250 mil para cada um dos pais de uma criança que faleceu após o pai ser preso injustamente. A 8ª Câmara Cível confirmou recentemente que ocorreu nexo causal entre a conduta da polícia e o desfecho trágico, garantindo a indenização pelos danos morais.

O homem cuidava sozinho dos filhos, quando foi abordado e levado à delegacia. Lá, foi logo liberado porque a própria vítima do crime não foi revelada. Mas a injustiça já havia sido feita: ao voltar para casa, recebeu a pior notícia possível.

Apesar da PM alegar que os agentes desconheciam a presença das crianças, o desembargador destacou que o Estado deve reparar os danos causados ​​pelos seus agentes, mantendo a indenização. 🏛️

Veja a fala do desembargador👇

direito do trabalho

🏥 Hospital é condenado a pagar R$ 10 mil em razão de assédio

Um hospital foi condenado a pagar R$ 10 mil de danos morais a uma técnica de enfermagem após ela ser importunada sexualmente por um cuidador, e a instituição ser deficiente em proteger a trabalhadora. A 11ª Turma do TRT da 3ª Região manteve a decisão, entendendo que a omissão do hospital em dar suporte à vítima após o incidente foi gravíssima.

Mais tarde, ela encontrou o cuidador fazendo gestos de masturbação sob o cobertor, e só então a polícia foi chamada. Apesar de outros relatos de comportamentos semelhantes, o hospital tentou resolver a situação internamente, sem oferecer apoio adequado à vítima. 🚫

A juíza destacou que o hospital, ciente da maioria feminina em sua equipe de enfermagem, deveria ter medidas preventivas para lidar com assédio sexual. 😡 A falta de apoio e a falha na proteção da trabalhadora resultaram na indenização por danos morais, que foi mantida no tribunal.

direito tributário

❌ STF declara inconstitucional benefício fiscal…

O STF deu um “não” de peso à isenção de ICMS-ST concedido pela Lei 2.657/96 do Rio de Janeiro para produtos como água mineral e leite produzidos no estado. Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma feriu os princípios de isonomia e neutralidade fiscal, ao dar um benefício fiscal exclusivo aos produtos locais e prejudicar os de outros estados. ⚖️

A ação foi movida pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, que percebeu uma desigualdade criada pela isenção tributária para produtos fabricados no RJ.

O Estado argumentou que a medida visava fortalecer a economia local e ajudar os pequenos produtores, mas o ministro Alexandre de Moraes não comprou essa ideia, destacando que o benefício gerava vantagem competitiva injusta. 💸

No final, a decisão do STF derrubou a norma estadual, considerando que ela criou uma "aduana interna", favorecendo deslealmente os produtos locais. A justiça fiscal venceu, mas quem sentiu o peso da balança foi o Rio de Janeiro. 😅

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da segunda 👇🏻

#1 ⚖️ STJ decide sobre deságio para credores trabalhistas

O STJ decidirá se é válido aplicar deságio para credores trabalhistas durante uma recuperação judicial. O caso envolve uma empresa do RJ em processo de reestruturação, que se propôs a pagar menos do que a dívida originária. A decisão pode ter grande impacto nas práticas de recuperação judicial em empresas com dívidas trabalhistas.

#2 💼 Honorários não devem ser fixados após sentença…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe fixar honorários após a sentença em mandato de segurança individual, reafirmando que, após a decisão final, os advogados não devem ser remunerados pelos serviços prestados.

#3 💡 Risco de apagão: a luz no fim do túnel

O Brasil está com as lâmpadas acesas, mas a energia para o futuro está meio capenga. O ONS alerta que, se nada mudar, os apagões podem ser mais comuns no futuro! Tem que dar um gás na infraestrutura, ou a gente vai ter que usar velas em pleno 2025.