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😯 Erro de vírgula gera indenização!
Eliminação de concurso anulada, dano moral coletivo negado e fiscalização do TCU...
Law Letter
November 04, 2024
04/11/2024
segunda-feira
bom dia, é a paciência que nos permite ver as coisas com clareza e fazer escolhas melhores.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito do consumidor
Erro de vírgula rende troca de bateria e indenização a consumidor 🎉
Imagem: milotus/AdobeStock
O TJ do DF bateu o martelo: a BMW e uma concessionária precisarão substituir a bateria de um carro elétrico e desembolsar R$ 5 mil em danos morais! 🚗 Tudo começou com um erro de pontuação em publicidade: ao garantir 8 anos ou 160 mil km de uso para a bateria, a fabricante citou o modelo do carro, BMW i3, mas entre vírgulas e parênteses, o que para o tribunal indicava explicação, não restrição.
O consumidor havia levado o BMW i3 para reparos após alertas de autonomia limitada, mas, após duas visitas e respostas vagas da concessionária, o motor parou de vez. Sem um diagnóstico claro e com uma fatura de reparo acima do valor do próprio carro, o cliente acionou a Justiça. ⚖️
O desembargador Teófilo Caetano, relator do caso, destacou que, ao usar vírgulas de forma confusa, a BMW deveria ter sido mais precisa se desejava excluir baterias diferentes.
🤝 Não entendeu? A gente explica! 🤝
A confusão das vírgulas aconteceu na publicidade da BMW sobre a garantia da bateria do modelo i3. O texto dizia que a garantia cobria até 8 anos ou 160 mil km e, entre parênteses, especificava o modelo e as baterias incluídas: “BMW i3, 94 Ah e 120 Ah.”
Como o nome do carro e as especificações da bateria estavam separados por vírgulas, o tribunal interpretou que a frase tinha uma “conotação explicativa” e não restritiva. Isso significa que o texto dava a entender que todos os modelos de bateria do BMW i3 estavam cobertos, não só as de 94 Ah e 120 Ah.
Para o desembargador, se a BMW quisesse limitar a garantia apenas às baterias de 94 Ah e 120 Ah, teria que escrever de forma mais clara, sem as vírgulas, para que a restrição fosse bem evidente. Assim, a falta de clareza gerou a obrigação da fabricante de garantir a troca da bateria do carro do cliente, mesmo sendo de 60 Ah, que, segundo a BMW, não estaria coberta pela garantia.
A decisão reforçou o CDC e a solidariedade entre fabricante e concessionária, isentando o consumidor de questões “burocráticas” e determinando o pagamento dos juros a partir da citação. No fim, o tribunal garantiu a vitória do cliente, além de um alerta para quem pensa que vírgulas são apenas detalhes! 😉 (Leia completo!)
direito administrativo
Justiça anula eliminação de candidato de concurso dos Bombeiros por falta de notificação pessoal 🚒
Imagem: Freep!k
O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, anulou a eliminação de um candidato do concurso público para o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, referente ao edital de 2013. A decisão apontou que a convocação para a segunda fase do certame, feita quase quatro anos após a homologação em 2015, deveria ter sido comunicada pessoalmente ao candidato, e não apenas por publicação oficial.
Classificado inicialmente fora da lista para a segunda etapa, o candidato foi chamado mais tarde, mas apenas via Diário Oficial 📜, e acabou sendo eliminado por não tomar ciência da convocação em tempo hábil.
Ao julgar o caso, o magistrado enfatizou que, diante do longo intervalo entre as fases, a administração pública tinha o dever de notificar pessoalmente o candidato 🚨, garantindo-lhe acesso e defesa conforme os princípios de publicidade, razoabilidade e eficiência.
Assim, o juiz determinou que o Estado e o IBADE reconvoquem o candidato com notificação pessoal, assegurando sua participação nas próximas etapas, incluindo a inspeção de saúde. (Leia completo!)
😉 Conselho da letter 😉
Concurseiros, sabemos que a vida de quem está na corrida por uma vaga pública exige atenção máxima a cada etapa do processo. E olha, qualquer erro, por menor que pareça, pode ser o ponto decisivo para garantir o seu direito!
O caso acima é um exemplo claro que se a administração pública falhar em qualquer procedimento que comprometa sua participação justa, você pode, sim, reivindicar seus direitos.
Fique atento às publicações oficiais, mas exija sempre a transparência e o cumprimento das regras. E, se houver qualquer deslize, procure orientação jurídica – um erro administrativo pode ser tudo que você precisa para fazer valer o seu esforço!
direito penal
Prisão preventiva após julgamento do Júri? Nem todo caso é para regime fechado! ⚖️
Foto: Divulgação/Conselho Nacional de Justiça
Para o criminalista José Carlos Abissamra Filho, a recente decisão do STF de autorizar prisão preventiva imediata para condenados no Tribunal do Júri, em 1º grau, é um equívoco jurídico.
Segundo o advogado, que preside a Comissão de Advocacia Criminal da OAB/SP, o princípio da soberania dos vereditos não tem nada a ver com prisão preventiva – trata-se de garantir ao acusado um julgamento justo, sem pressões indevidas no conselho de sentença. 🧑⚖️
😌 Fique por dentro: O STF decidiu que, após uma condenação pelo Tribunal do Júri em 1º grau, é possível iniciar imediatamente a execução da pena, com a prisão preventiva do condenado, antes do trânsito em julgado. Essa decisão, firmada no Tema 1.068, baseia-se na interpretação de que a soberania dos vereditos do Júri confere legitimidade para que a pena comece a ser cumprida logo após a sentença, sem necessidade de aguardar o esgotamento de todos os recursos.
Abissamra também alerta que, ao permitir essa execução imediata, corre-se o risco de aplicar penas desproporcionais. “Nem todo caso de Júri é hediondo,” observa ele. Para condenações leves, o condenado seria colocado em regime mais grave do que o necessário, comprometendo o equilíbrio e a funcionalidade do sistema. 💼
Veja👇
“O Tribunal do Júri tem suas peculiaridades,” ele explica. A prisão preventiva deveria ser decretada apenas com base na cautelaridade, e não automaticamente após um veredito. A decisão, segundo ele, trará mais desfuncionalidade do que justiça. (Leia completo!)
direito público
Estacionou em vaga de PcD? TJ-SP nega dano moral coletivo ❌
A 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que estacionar na vaga reservada a pessoas com deficiência (PcD) não gera, por si só, indenização por dano moral coletivo. Embora a atitude do motorista tenha sido reprovada, o relator, desembargador Eduardo Prataviera, destacou que, apesar de desrespeitosa, a infração não é grave o suficiente para justificar uma indenização que beneficie toda a coletividade. ⚖️
“No fim das contas, não é porque o ato foi ‘feio’ que gera dano moral coletivo,” explicou o magistrado. Ele lembrou que a infração ofende, sim, os direitos das pessoas com deficiência, mas que, nesse caso, a ofensa não foi significativa ao ponto de pedir uma reparação para todos. Para ele, seria exagerado entender a conduta como algo que cause um abalo social tão grande.
A decisão foi unânime, acompanhada pelos desembargadores Heloísa Mimessi e Fermino Magnani Filho. 📜 (Leia completo!)
📚 Revisão da letter 📚
Dano moral coletivo e dano moral individual se distinguem pela extensão e pelo impacto do dano causado. O dano moral individual ocorre quando uma ação ou omissão fere os direitos de uma pessoa específica, causando sofrimento, angústia ou prejuízo que afetam a dignidade ou a integridade daquela pessoa, ou seja, é um direito subjetivo e particular.
Por outro lado, o dano moral coletivo é caracterizado quando o ato ofensivo afeta um grupo indeterminado de pessoas ou um direito difuso, causando ofensa a valores e interesses de toda uma coletividade, como ocorre em casos de degradação ambiental, lesão ao direito dos consumidores ou ofensa a um grupo social ou étnico.
direito administrativo
Fiscalização do TCU encontra 89 mil "surpresas" em folhas de pagamento de órgãos federais 💼
Imagem: Freep!k
No mais recente ciclo de fiscalização contínua, o TCU fez uma “faxina” nas folhas de pagamento de 852 órgãos federais e detectou cerca de 89 mil possíveis irregularidades. A situação? Dupla contagem de adicional de férias, acumulação indevida de cargos e até pensões militares “repetidas”. Tudo isso gerou despesas extras que chegaram a R$ 32 milhões nos primeiros nove meses de 2023, e o número pode atingir R$ 41 milhões até o final do ano. 💸
A auditoria esbarrou em uma dificuldade importante: falta de informações do eSocial e a demora para implementar um sistema integrado de dados. Para dar conta do recado, o TCU recomendou ao CNJ e ao CNMP que deem uma atenção extra aos pagamentos de adicional de férias e determinou ao Ministério da Previdência que comece a enviar mensalmente as informações do eSocial para controle. 📜📅
A meta? Cortar custos e fechar o cerco sobre irregularidades em folhas de pagamento. Agora, é esperar que as mudanças facilitem o acesso a esses dados e evitem essas “surpresas” em futuras fiscalizações. ⚖️ (Leia completo!)
📚 Revisão da letter 📚
A acumulação de cargos e pensões no setor público brasileiro é limitada pela Constituição Federal, que busca evitar a sobreposição de funções públicas e preservar o uso eficiente dos recursos. O artigo 37, inciso XVI, da Constituição, estabelece que a acumulação de cargos é permitida apenas em casos específicos, e com a condição de compatibilidade de horários
Quanto às pensões, a Constituição também limita a possibilidade de acumulação. O artigo 40, §6º, dispõe que os proventos de aposentadoria não podem ser acumulados com vencimentos de cargo público, exceto nos casos em que a própria Constituição autorize a acumulação de cargos.
Esse mesmo entendimento é aplicado para pensões por morte, que, em regra, não podem ser acumuladas com outros vencimentos de cargos públicos, salvo em situações excepcionais, como em casos de regimes previdenciários distintos.
Express da segunda👇🏻
#1 👨👩👧 Planejamento Familiar nas Empresas Brasileiras
A maioria das empresas no Brasil ainda não adota práticas de apoio ao planejamento familiar para funcionários. Sem benefícios como licenças ampliadas ou suporte para cuidados infantis, muitos colaboradores acabam sobrecarregados. ( Leia completo!)
#2 💵 Alta do Dólar: Pressão Inflacionária no Radar
Com o dólar subindo, produtos e insumos importados ficam mais caros, pressionando a inflação no Brasil. Se a alta continuar, especialistas alertam que isso pode se tornar uma ameaça significativa ao controle dos preços internos, afetando a economia e o bolso dos brasileiros. (Leia completo!)
#3 ⚖️ STJ Decide: Julgamento Bilionário Contra Novonor e Penhora de Stock Options
O STJ avaliará uma ação bilionária contra a Novonor (ex-Odebrecht) e a possibilidade de penhorar stock options em dívidas trabalhistas. Esses julgamentos podem impactar empresas e trabalhadores ao definir o uso de benefícios como garantia em execuções.(Leia completo!)
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Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta às 06:00. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico…
A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial