NA PAUTA DE HOJE…

• 📌 Advogado confunde sistemas e leva multa

• 🎓 Juíza anula corte na hora-aula de professores

• 👩‍⚖️ Protesto contra a detenção de advogada

• ⚖️ STJ reduz pena de tráfico de drogas

• 🧐 Contratação de autônomos e vínculo empregatício

direito processual civil

📌 Advogado entra no PJe... mas era no Eproc! Juíza aplica multa por “erro grosseiro”

Um advogado mineiro acabou escorregando na tecnologia e distribuiu uma ação contra banco no sistema PJe, quando deveria ter usado o Eproc — obrigatório desde 31 de março de 2025 nas varas Cíveis de BH, segundo as Portarias Conjuntas 1.645/PR/25 e 1.650/PR/25. Resultado? Distribuição cancelada e uma multa de 5% sobre o valor da causa 😬.

A juíza Maria da Glória Reis, da 19ª Vara Cível de BH, não deixou barato. Considerou o equívoco um “erro grosseiro” e, mais do que isso, um ato temerário, alegando que a troca de sistema já fazia parte do dia a dia dos operadores do Direito local. Para ela, a conduta configurou litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC. ⚖️

Moral da história: distribuiu errado, paga a conta 💸. A parte autora ainda pode recomeçar, mas agora no Eproc, como manda o figurino. E fica o lembrete: no processo eletrônico, o sistema certo é meio caminho andado!

direito do trabalho

Juíza anula corte no valor da hora-aula 🎓

A juíza Vanessa Suave Fonseca, da 42ª Vara do Trabalho do RJ, deu um sonoro “não” ao corte de 20% no valor da hora-aula de professores do Grupo Ibmec, que alegava ter apenas “reestruturado” o plano de carreira. O problema? Esqueceram de combinar com os principais interessados — os professores. 😬

A ação foi puxada pelo Sindicato dos Professores do Rio de Janeiro e Região (Sinpro/RJ), que apontou alteração contratual lesiva sem negociação coletiva — “bingo jurídico”, com base no art. 468 da CLT e no art. 7º, VI, da CF. A instituição tentou amenizar dizendo que criou uma tal “diferença individual de horas” para compensar.

A juíza não caiu nessa aula de contabilidade criativa: reconheceu que houve, sim, redução da unidade remuneratória e determinou o retorno ao valor original da hora-aula, com direito a retroativos desde fevereiro de 2024, mais reflexos em férias, FGTS e 13º. 👩‍⚖️

direito constitucional

👩‍⚖️ Prerrogativa não é sugerida, é garantida! OAB/AP reage à detenção de advogada

A madrugada foi tensa em Macapá: a advogada Sandy Araújo, da Comissão de Prerrogativas da OAB/AP, foi detida, algemada (!) e, segundo relatos, agredida enquanto prestava assistência jurídica em uma operação policial.

Veja 👇

Tudo isso contrariando o art. 7º, §3º da Lei 8.906/94, que só admite prisão de advogado no exercício profissional em flagrante de crime inafiançável. Spoiler: não era o caso. 😤

A OAB/AP não deixou barato: entrou com pedido de prisão preventiva e afastamento de quatro PMs envolvidos. O juiz reconheceu a gravidade do episódio, mas negou a preventiva por falta de elementos concretos. Ainda assim, o estrago institucional já estava feito — e a advocacia não gostou nem um pouco. 🛑

A criminalista Patrícia Vanzolini foi direta: “Algemar advogada em serviço é rasgar as prerrogativas na frente da Constituição”. E completou: “Quando um advogado é desrespeitado, toda a classe é atingida”.

direito penal

STJ reduz pena de tráfico: quantidade de droga não justifica exclusão da minorante

O ministro Otávio de Almeida Toledo, do STJ, surpreendeu ao conceder habeas corpus de ofício e aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (o famoso “tráfico privilegiado”), levando em conta que a quantidade de maconha apreendida – 75,98 gramas – não era suficiente para excluir a redução da pena.

O réu, condenado a cinco anos em regime semiaberto por tráfico, viu sua pena ser reduzida para um ano e oito meses de reclusão e 167 dias-multa. 😲

A decisão foi baseada na jurisprudência do STJ, que já tinha definido que registros de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não podem impedir a aplicação do tráfico privilegiado. Além disso, a quantidade da droga apreendida, abaixo de 100 gramas, não justifica, por si só, a exclusão dessa benesse. 💼

Apesar de ter havido rejeição inicial do habeas corpus devido à litispendência (afinal, o réu já havia recorrido ao STF e STJ), o ministro identificou uma ilegalidade tão flagrante que não teve como deixar de aplicar a redução, garantindo que a justiça fosse feita. ✨

direito trabalhista

STF vai decidir se é constitucional a tal da “pejotização”

O Supremo Tribunal Federal está prestes a entrar no debate sobre a contratação de autônomos e pessoas jurídicas para a prestação de serviços. O ARE 1.532.603, com repercussão geral, promete mexer com as estruturas! 😱 

O STF vai analisar se essa prática é legal e quem, no fim, tem que provar se houve fraude no contrato: o trabalhador ou a empresa? E mais, qual é o juiz competente para decidir o caso? Justiça do Trabalho ou comum? 🤔

O relator Gilmar Mendes destacou que essa decisão é relevante para todo o Brasil. O julgamento, que deve ser feito em plenário, vai definir se esse tipo de contratação é permitido ou se cabe a famosa CLT na história, com o reconhecimento de vínculo empregatício. E, claro, pode criar um “efeito cascata” para outras situações no mercado de trabalho! ⚖️

 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

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Express da quarta 👇🏻

#1 🚨 Setor industrial lidera recuperações judiciais

O setor industrial tem dominado o ranking de recuperações judiciais no Brasil, com destaque para o impacto da crise e a alta dos custos. Isso significa que mais empresas estão buscando ajuda judicial para evitar o colapso financeiro. 

#2 🏡 Financiamento imobiliário: amortizar ou investir?

Com a Selic a 14,25% ao ano, decidir entre amortizar a dívida ou investir exige análise cuidadosa. Se o financiamento possui juros abaixo desse patamar, investir pode ser mais vantajoso. Contudo, se os juros forem superiores, amortizar a dívida tende a ser a melhor opção. Uma estratégia híbrida, utilizando parte dos recursos para amortizar e outra para investir, também pode ser considerada.

#3 📌 Justiça manda INSS devolver descontos indevidos

A Justiça se antecipou e determinou que o INSS devolva os descontos indevidos cobrados de aposentados e pensionistas. Enquanto o governo federal prepara um plano de ressarcimento, as primeiras decisões judiciais já estão sendo emitidas, com destaque para o Tribunal de Justiça de São Paulo, que registrou mais de mil decisões desde o início do ano .