30/12/2024

segunda-feira

bom dia. lembre-se que entre a plantação e a colheita tem o crescimento, tenha paciência tudo tem um processo… ah, e cuidado para não fazer promessas para o novo ano que não possa cumprir!

Mas antes: já ouviu as notícias da semana passada? Ainda não? Então ouça agora no nosso podcast um resumão do que rolou! Clique no link abaixo 🎧💙

direito administrativo

💸 Dino e o “Ápice da Balbúrdia”: STF Suspende Emendas Irregulares

O ministro Flávio Dino, do STF, liberou as emendas de comissão já empenhadas, mas deu um freio de arrumação nas que não passaram pela aprovação formal das comissões da Câmara. Ao decidir, Dino não poupou palavras e chamou o cenário de “ápice da balbúrdia” administrativa. 🚦

As emendas de comissão, que deveriam seguir votação formal, foram apontadas como alvo de irregularidades em ação movida pelo Psol e por entidades da sociedade civil. Dino destacou que a prática fere princípios constitucionais como moralidade e publicidade, comprometendo a rastreabilidade do orçamento público. Para evitar prejuízos, ele liberou os recursos já empenhados, mas suspendeu aqueles que pularam a análise formal. 🛑

Além disso, o ministro estabeleceu novas regras: até 10 de janeiro de 2025, recursos de emendas podem ser movimentados sem contas específicas; a partir de 11 de janeiro, contas dedicadas serão obrigatórias. O recado ficou claro: a transparência e o respeito às normas não são opcionais.⚖️

direito de trânsito

🏁 CNH Livre de Pontos por Fugir do Pedágio: Câmara Aprova Proposta

A Câmara dos Deputados deu sinal verde ao projeto que elimina a contagem de pontos na CNH para motoristas que deixarem de pagar pedágio ou utilizarem rotas alternativas para evitá-lo. 🚗💨 O PL 4.643/20 agora acelera em direção ao Senado, esperando aprovação final.

Além disso, a proposta tira a multa adicional para veículos de empresas cujo condutor infrator não seja identificado em até 30 dias após a notificação. Menos dor de cabeça para empresários no trânsito. ✋

Para rodovias federais licitadas a partir de 2025, os contratos de concessão deverão incluir novas formas de pagamento além do tradicional dinheiro. Já para as concessões atuais, a adaptação à regra será obrigatória a partir de 2026. Um passo rumo à modernização dos pedágios e, quem sabe, menos filas na estrada✨

direito civil

💔 Traições que custam caro: ex-marido terá que indenizar mulher infectada por HPV

O TJ/SP manteve a condenação de um homem a pagar R$ 10 mil de danos morais à ex-esposa, que contraiu HPV após infidelidades durante o casamento. Além do coração partido, veio a conta do médico — e a do tribunal também. 🩺

A Justiça entendeu que o direito à integridade física e psicológica da autora foi violado, confirmando o dever de indenizar. O caso reforça que relacionamentos extraconjugais podem gerar consequências bem além do divórcio — tanto no campo emocional quanto no financeiro.

Além disso, a decisão reforça que a reparação por danos morais em situações como essa visa não apenas compensar o sofrimento da vítima, mas também promover a responsabilização por condutas que extrapolam o campo privado e geram impacto direto na saúde e na honra. ⚖️

direito constitucional

🎓 Cotas Educacionais: Só para Escolas Públicas Brasileiras, Decide Justiça

A juíza Federal Thais Sampaio da Silva Machado, de Curitiba/PR, determinou que estrangeiros que cursaram o ensino médio em escolas públicas fora do Brasil não podem acessar o sistema de cotas sociais da UFTPR. Segundo a magistrada, a lei 12.711/12 é clara: cotas são destinadas a quem estudou integralmente em escolas públicas brasileiras. 📚

O MPF tentou argumentar que o benefício deveria incluir estrangeiros que estudaram em instituições públicas de outros países, mas a AGU rebateu, afirmando que o objetivo das cotas é corrigir desigualdades educacionais nacionais. Além disso, destacou a autonomia universitária garantida pela Constituição. Resultado: os estrangeiros podem concorrer pela ampla concorrência, mas não no sistema de cotas. ⚖️

A juíza reforçou que a política é baseada em dados estatísticos sobre desigualdades no Brasil e aplicar as mesmas regras a contextos educacionais estrangeiros seria "um gol contra" na finalidade da lei. "Não é uma barreira para estrangeiros, apenas uma questão de respeitar os critérios locais", concluiu a decisão. ✨

direito público

Idoso perde Bilhete Único com R$ 12 mil e não verá a cor do dinheiro 💨

O TJ/SP negou o ressarcimento do saldo de um Bilhete Único Vale-Transporte subtraído de um idoso. Motivo? Ele já tinha o benefício de gratuidade no transporte e, segundo a lei, “não dá pra ser VIP duas vezes no ônibus”. 🚌

O desembargador Antonio Celso Faria explicou que o autor não utilizava os créditos para trabalho, mas o Bilhete Especial garantido por sua idade. A decisão destacou que as normas municipais visam evitar acúmulos indevidos e assegurar que os benefícios atendam à sua finalidade específica, neste caso, a mobilidade urbana.

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da segunda 👇🏻

#1 💰 RS adota transação tributária para dívidas fiscais

O Rio Grande do Sul instituiu a transação tributária, permitindo negociações para quitar dívidas fiscais. A medida busca facilitar o pagamento de débitos, com descontos em multas e juros, promovendo regularização e arrecadação estadual.

#2 🔫 Nordeste apoia decreto que limita armas nas polícias

Governadores do Nordeste defendem o decreto federal que restringe o uso de armas de fogo por policiais. A medida busca reduzir letalidade em abordagens, priorizando técnicas não letais. Os gestores destacam a importância da iniciativa para proteger direitos humanos e garantir segurança pública mais eficiente e menos violenta

#3 🎆 Réveillon impulsiona economia carioca em R$ 3,2 bi

A Prefeitura do Rio estima que o Réveillon 2024/2025 injete R$ 3,2 bilhões na economia local. Com a presença esperada de 3 milhões de turistas, hotéis, restaurantes e serviços devem registrar alta demanda.

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Te vejo na próxima, hein?

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