🤝 eles já são melhores amigos

NA PAUTA DE HOJE…

• ⚖️ TJ-SP repreende servidora

• 🤝 “Quer ser meu vice?”

• 👀 Vizinho fura-muro é condenado

• 💸 Pessoa em situação de rua pode receber Bolsa Família?

• 🏛️ TST autoriza execução individual de sentença coletiva

direito administrativo

Servidora sem trabalhar por 3 anos leva puxão de orelha do TJ-SP ⚖️

A 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiu que uma servidora de Campinas vai ter que devolver os salários que recebeu sem trabalhar por três anos – e olha que ela não tava nem de home office. 😲 

Em 2009, ela alegou problemas ortopédicos e, sem perícia médica ou publicação oficial, convenceu as coordenadoras da escola a registrarem seu afastamento como licença-saúde. Resultado? Ficou "off" até 2012, com o dinheiro caindo direitinho na conta. 💸

O desembargador Souza Nery não comprou a história: "Dolo na certa!" 🕵️ Afinal, todo servidor sabe que afastamento médico precisa de aval do departamento oficial. "Ninguém fica três anos esperando uma perícia sem mover uma palha no processo", destacou. A votação foi unânime – e o erário agradece.

destaque do dia

Bolsonaro depõe no STF e brinca com Moraes: “Quer ser meu vice?” 🤝

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi interrogado no Supremo Tribunal Federal, em ação penal que apura tentativa de golpe de Estado no fim de 2022. Ao lado de outros sete réus, ele negou qualquer conspiração e disse estar sempre “dentro das quatro linhas da Constituição” 📜.

Durante o interrogatório, Bolsonaro pediu desculpas por falas passadas, defendeu o voto impresso e ainda tentou emplacar Alexandre de Moraes como seu vice em 2026 (spoiler: não colou 🤷‍♂️).

Veja o momento👇

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Ele também minimizou os atos do 8 de janeiro e alegou que não conhecia a tal "minuta do golpe". Segundo ele, as ideias circulavam, mas “ninguém levou a sério”. E claro, garantiu que nunca quis descumprir decisões judiciais 👀.

Na audiência conduzida por Moraes, com participação de Luiz Fux e do PGR Paulo Gonet, Bolsonaro ainda negou ter ameaçado o Judiciário ou convocado militares para medidas fora da legalidade. No fim, sobrou tempo até pra desabafar: “Arrecadei mais que o Criança Esperança. O povo gosta da gente!” 💸

direito civil

👀 Vizinho 'fura-muro' vai pagar R$ 4 mil. O aprendizado não saiu de graça… 

A juíza Evelin Campos (3º JEC/AC) deu uma aula de direito civil pra um homem que resolveu fazer "furos artísticos" no muro para observar as vizinhas – incluindo uma idosa – no banheiro. 🚿 

Além de tampar o buraco em 10 dias (ou multa de R$ 100/dia), ele terá que pagar R$ 4 mil para cada vítima por danos morais. Motivo? Violação de privacidade (art. 21, CC) + conduta misógina (Lei Maria da Penha, art. 7º, III).

O outro lado alegou que "era só um muro" e que poderia trocar por grade, mas a magistrada não comprou: as ameaças ("já matei um"), xingamentos ("vagabundas") e até o "essa coisa aí" no depoimento mostraram padrão de violência psicológica. Testemunhas dele? Descartadas. 🎭

direito administrativo

Morador de rua pode receber Bolsa Família? 💸

A juíza federal da JF/PA deu um puxão de orelha no governo 🏛️: determinou que um homem em situação de rua de Belém receba o Bolsa Família em 15 dias – com multa de R$ 100/dia (limitada a R$ 5 mil) se enrolarem.

O cara, cadastrado desde fevereiro/2024, estava na fila como prioridade (Lei nº 14.284/21). Além disso, A Defensoria Pública da União (DPU) mostrou no Sibec que o homem estava habilitado há 8 meses e, mesmo assim, sem o dinheiro.

A juíza não só mandou incluir imediatamente, como ainda pode rolar um pagamento retroativo – afinal, dignidade humana (art. 1º, III, CF) não espera tramitação burocrática. ⚖️

direito do trabalho

🏛️ Trabalhadora 1 x 0 burocracia: TST libera execução individual de sentença coletiva

A 6ª Turma do TST deu razão a uma funcionária de banco que, cansada de esperar o sindicato, resolveu pegar a execução da sentença coletiva nas próprias mãos 💼. Mesmo com decisão anterior dizendo que só o sindicato poderia executar, o TST reconheceu sua legitimidade individual.

O banco alegava que liberar a execução individual para mais de 4 mil trabalhadores seria um caos. Mas o ministro relator, Alexandre Agra Belmonte, lembrou que o direito de ação está lá no art. 5º, inciso XXXV da Constituição — e não é só decorativo 📜. Para ele, a decisão da ação coletiva era apenas interlocutória e não impedia ninguém de buscar seus próprios direitos.

Com base no CDC e na jurisprudência da SDI-1, o TST reafirmou: execução de sentença coletiva tem sim legitimidade concorrente. Ou seja, se o sindicato não vai, o trabalhador pode ir — e deve. ✅.

🕹️ QUIZ DA LETTER: Hora de colocar seu conhecimento à prova!

Em menos de 2 minutos, você revisa os principais temas do dia, fixa o que importa e ainda se diverte com perguntas que realmente fazem pensar. Bora testar sua memória? 🧐

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Express da quarta☕

#1 📊 STJ mantém IRPJ e CSLL fora da base do crédito presumido de ICMS

O STJ, em decisão do ministro Gurgel de Faria, confirmou que a nova Lei nº 14.789/2023 não afeta o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A medida traz segurança jurídica e mantém benefício tributário relevante para empresas.

#2 🛠️ Reforma tributária e governança: novos desafios corporativos

A reforma tributária destaca o valor dos controles internos e da governança nas empresas. Com o CBS/IBS destacado nas notas fiscais, alçadas, autorizações e manuais de conduta devem ser revisitados. A segregação tributária, estimada entre 26,5%-28%, afeta limites de compra, venda e descontos, exigindo ajustes urgentes.

#3 📘 STJ analisa tributação sobre aprendizagem profissional

O STJ decidirá se a remuneração de aprendizes é considerada salário, sujeita à contribuição patronal à Previdência (INSS, Grau de Incidência e Sistema S). Dois recursos foram reconhecidos como repetitivos, e o resultado servirá de orientação vinculante para instâncias inferiores, trazendo maior segurança jurídica às empresas.