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⚖️ Edital da OAB suspenso!
Em 2024 diversos artistas foram condenados, e 2025 não começou diferente...
Law Letter
January 03, 2025
03/01/2025
sexta-feira
bom dia. você adora um sextou. e nós também. mas precisamos admitir que sentimos falta de vocês no final de semana… será que é recíproco?
NOVO EPISÓDIO DO NOSSO PODCAST NO AR! Nossa primeira sexta-feira de 2025 não poderia ser mais especial com a nossa review semanal já disponível, clique abaixo para escutar agora mesmo! Dessa vez com uma novidade importante, hein?! Escute agora!!!🎧💙
direito civil
🎤 Festa Sem Show: Nego do Borel Condenado por Ausência em Debutante no Copacabana Palace
Imagem: Reprodução/redes sociais
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ confirmou a condenação de Nego do Borel e sua produtora em mais de R$ 146 mil por danos materiais, morais e multa contratual. O motivo? O cantor faltou ao show principal de uma luxuosa festa de 15 anos no Copacabana Palace, deixando os anfitriões — e a debutante — na mão. 😬
Os pais da aniversariante, que não pouparam esforços para atender todas as exigências contratuais, incluindo itens técnicos e bebidas específicas para o cantor, tiveram a frustração como convidada de honra quando Nego do Borel não apareceu. A produtora tentou culpar a empresa aérea pelo atraso, mas o TJ/RJ rejeitou a tese de "força maior", classificando o ocorrido como um risco do negócio. ✈️
No veredicto, o desembargador Luiz Felipe Francisco destacou que o descumprimento contratual transformou a festa em fonte de tristeza. Além dos R$ 86.695 comprovados em despesas, o colegiado fixou R$ 30 mil de multa contratual e R$ 10 mil de danos morais para cada um dos três familiares. No final, o saldo foi pesado para Nego do Borel, mas um alívio jurídico para os contratantes. ⚖️
😉 Conselho da letter:
O caso do Nego do Borel ilustra a importância de prever cláusulas de mitigação de riscos em contratos, especialmente em situações que envolvem expectativas elevadas. Essas cláusulas servem para gerenciar imprevistos e proteger tanto os contratantes quanto os prestadores de serviços, garantindo caminhos claros para resolver problemas sem necessidade de litígios.
As cláusulas de mitigação podem incluir planos de contingência, como a contratação de um substituto em caso de ausência, multas contratuais proporcionais para cobrir custos gerados por atrasos ou cancelamentos, e até seguros específicos para proteger ambas as partes de prejuízos financeiros.
Tais disposições são fundamentais para eventos sociais e corporativos, onde a expectativa de cumprimento é elevada e o impacto de um imprevisto pode ser significativo.
direito administrativo
💼 Governo Federal Lança MP com Reajustes e Carreiras Modernizadas para Servidores
Imagem: Freep!k
O governo Federal deu um passo estratégico na modernização do serviço público com a MP 1.286/24, publicada em edição extra do DOU. A medida, que promete reajustes para todos os servidores federais em 2025 e 2026, também apresenta uma reestruturação nas carreiras, transformando cargos antigos em funções úteis e estratégicas. E tudo isso sem extrapolar o orçamento! 💸
Segundo a ministra Esther Dweck, o objetivo é "um governo mais eficiente e um país mais justo". A MP cria duas novas carreiras transversais para atender a múltiplos órgãos, com destaque para a área de Justiça e Defesa, fortalecendo a segurança pública com uma carreira civil inédita. Além disso, a educação ganha espaço, com vagas destinadas à criação de novos institutos federais. 📚
Os reajustes virão em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026, totalizando impactos previstos no orçamento de até R$ 26,4 bilhões. A medida ainda inclui mecanismos de avaliação de desempenho, atrelando promoções aos resultados entregues. Servidores motivados e um serviço público mais eficiente: parece uma combinação que agrada tanto a administração quanto a população. ⚖️
✍️ Revisão da letter:
Essa notícia é um ótimo gancho para revisarmos os tipos de provimento do direito administrativo. Quem lembra quais são?
Nomeação: É a única forma de provimento originário e ocorre quando uma pessoa ingressa no cargo público por meio de concurso público ou, em casos previstos na Constituição, por livre escolha.
Promoção: Elevação do servidor na carreira, geralmente com aumento de responsabilidades e vencimentos, conforme critérios estabelecidos em lei ou regulamento.
Readaptação: Enquadra o servidor em um cargo compatível com suas limitações físicas ou mentais, desde que haja compatibilidade de atribuições.
Reversão: Retorno do servidor aposentado ao cargo, seja por invalidez desconstituída ou a pedido, desde que preenchidos os requisitos legais.
Reintegração: Retorno do servidor ao cargo após anulação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com direito a ressarcimentos e aproveitamento no cargo.
Recondução: Retorno do servidor ao cargo anterior por não ter sido aprovado no estágio probatório de outro cargo ou por reintegração do ocupante anterior.
Aproveitamento: Reingresso de um servidor que estava em disponibilidade em um cargo compatível com sua situação anterior.
direito constitucional
Moraes suspende edital da OAB para vaga no TJ/PI ⚖️
Imagem: Andressa Anholete/STF
A novela do quinto constitucional ganhou um novo capítulo! O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu um edital da OAB/PI que tentava elaborar uma lista sêxtupla para preencher uma vaga de desembargador no TJ/PI. A Conamp, que entrou com a RCL 74.792, alega que a regra de alternância entre advocacia e Ministério Público foi violada. 🤔
🧐 Por dentro da disputa:
O quinto constitucional reserva 20% das cadeiras em certos tribunais para advogados e membros do Ministério Público. No entanto, uma lei estadual aumentou de 20 para 22 o número de desembargadores no TJ/PI, destinando a nova vaga à advocacia. A Conamp defende que, pela regra de alternância, a cadeira deveria ser do Ministério Público.
A polêmica ganhou força após o ministro Dias Toffoli suspender o edital em junho de 2024. Embora tenha mudado de posição e considerado a norma constitucional, o julgamento foi interrompido no plenário virtual. Moraes, ao reforçar a suspensão, deixou claro que o caso ainda não teve seu desfecho definitivo.
Quando o assunto é o quinto constitucional, o drama institucional entre advocacia e Ministério Público parece não ter fim. Enquanto isso, tribunais e interessados aguardam ansiosos pelo desfecho dessa batalha jurídica. Quem será o próximo a ocupar a tão disputada vaga? Fique de olho, porque essa situação ainda não acabou… 👀
direito do trabalho
🎓 Recreio escolar na jornada docente? STF reinicia julgamento com destaque para plenário físico
Imagem: Rosinei Coutinho/STF
O ministro Edson Fachin, do STF, pediu destaque no julgamento sobre a inclusão do recreio escolar na jornada de trabalho dos professores. O debate, que estava em 4x2 para a inclusão, será reiniciado no plenário físico, ainda sem data marcada.
A ação movida pela Abrafi contesta decisões trabalhistas que consideram o recreio automaticamente como tempo à disposição do empregador, sem necessidade de comprovação. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou contra a inclusão, afirmando que o recreio não se enquadra nos intervalos previstos na CLT e deve ser avaliado caso a caso.
Por outro lado, o ministro Flávio Dino defendeu a inclusão, destacando que o recreio é um período em que o professor segue à disposição do empregador. Para Dino, a tese protege os direitos dos professores e garante remuneração justa.
💡 Curiosidade Jurídica: Sabia que a CLT prevê regras específicas para atividades bem particulares, como mecanografia, trabalho em câmaras frias e minas de subsolo? Pois é, mas o recreio escolar dos professores ainda é um terreno de disputa.
Será que o “sinal para o intervalo” vai ganhar sua vez nas páginas da legislação trabalhista?
novidade!
🎰 Mendonça proíbe Loterj de credenciar bets fora do Estado do RJ
Imagem: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro André Mendonça, do STF, deu um “fora” na Loterj e proibiu a exploração de apostas fora dos limites do Rio de Janeiro. A decisão, tomada nesta quinta-feira, 2, atendeu a um pedido da AGU, que provavelmente estava “apostando” alto na jogada.
Na medida cautelar, Mendonça suspendeu a retificação do edital de credenciamento 1/23, que estava quase abrindo um “parque de diversões” fora do Rio, flexibilizando os mecanismos de fiscalização para as apostas esportivas de quota fixa.
⚓ Mais a fundo na notícia: Ele também mandou a Loterj implantar sistemas de geolocalização para garantir que as apostas sejam exclusivas do estado do Rio de Janeiro – tipo um “bilhete único” para quem quiser apostar na terra da cidade maravilhosa.
A AGU, com o pé firme na legislação, argumenta que a prática de credenciar empresas para atuar em outros estados é um “cheque em branco” que fere o pacto federativo, desrespeita a livre concorrência e invade o território da União. Ou seja, nem sempre dá para “dar aquele jeitinho carioca”, meu amigo.
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
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Express da sexta 👇🏻
#1⚽ Clubes em campo contra dívidas
Times de futebol estão renegociando R$ 3,6 bilhões em débitos com a União. O Regime Centralizado de Execuções facilita os acordos, oferecendo parcelamentos e descontos para quitar pendências. A medida busca equilibrar as finanças dos clubes e permitir maior investimento em estrutura e competições.
#2⚖️ CARF mantém cancelamento de autuação
O CARF decidiu manter o cancelamento de uma autuação milionária contra uma empresa, destacando a ausência de fundamentos legais na cobrança. O caso reforça a importância de análises criteriosas em disputas fiscais, prevenindo excessos e garantindo maior segurança jurídica para contribuintes e empresas no âmbito tributário.
#3💼 Empresa condenada por uso indevido de marca
O TJMG condenou uma empresa por bordar, sem autorização, a marca de uma associação esportiva em seus produtos. A decisão reafirma a proteção de direitos autorais e marcas registradas, impondo indenização por danos morais e materiais, além de reforçar a importância do licenciamento adequado em atividades comerciais.
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Te vejo na próxima, hein?
Chegamos à sua caixa de entrada de segunda a sexta, às 06h. Sempre com o objetivo de trazer leveza para os assuntos complexos que permeiam o universo jurídico.
A verdade é que, quanto mais você abre a Lawletter, mais atualizado você fica - este, sem dúvida, é um baita diferencial!