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⛽ Delivery de combustível, pode?
prescrição intercorrente, estabilidade de gestante, golpe do leilão e muito mais...
Law Letter
January 30, 2025
30/01/2025
quinta-feira
bom dia, leitor. não subestime o poder dos detalhes. a mudança está em cada pequena ação, em cada degrau que você sobe diariamente. todos os dias, você tira 5 minutos para se atualizar sobre o universo jurídico aqui com a gente e, no final da semana, pode se considerar bem informado! bora para os 5 minutos de hoje?
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direito processual civil
Prescrição intercorrente? Só se for no tempo certo… ⏳
Imagem: Freep!k
Um condomínio de Ribeirão Preto tentou escapar de uma dívida de R$ 25 milhões alegando prescrição intercorrente com base na Lei 14.195/2021. Mas o TJ/SP deu um sonoro "nada feito"!
A relatora, desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, explicou que a nova lei não pode ser aplicada retroativamente, e que o processo, iniciado sob o CPC/73, seguiu válido. 🚫
O condomínio argumentou que a dívida já deveria ter sido "esquecida", mas o tribunal lembrou que a parte credora fez várias tentativas de cobrança e que houve suspensões de prazos ao longo do caminho. Ou seja, não houve inércia do credor, apenas um jogo longo. 💰
O resultado? A execução continua firme e forte, e a prescrição intercorrente só vale para fatos ocorridos após a nova lei. No fim das contas, tentar usar uma regra nova para um processo antigo foi como tentar pagar um boleto vencido com uma nota que ainda nem foi impressa… 💸
📚 Fique por dentro:
A prescrição é a perda do direito de exigir uma obrigação devido ao decurso do tempo e, no Direito brasileiro, ela pode se manifestar de diferentes formas. Algumas delas são:
A prescrição ordinária ocorre quando o credor deixa de exercer seu direito dentro do prazo legal estabelecido pelo Código Civil, como o prazo de 10 anos para cobranças em geral (art. 205 do CC).
Já a prescrição intercorrente acontece no curso do processo de execução, quando, após a citação do devedor, o credor fica inerte por um período determinado sem tentar satisfazer o crédito, podendo levar à extinção da execução (art. 921 do CPC).
Outro tipo relevante é a prescrição penal, que extingue a punibilidade do agente caso o Estado não julgue e execute a pena dentro dos prazos previstos no Código Penal, que variam conforme a gravidade da infração.
Existe ainda a prescrição trabalhista, em que o empregado tem até dois anos após o fim do contrato para ingressar com reclamação trabalhista, podendo pleitear verbas relativas aos últimos cinco anos do vínculo empregatício.
Estar atento aos prazos prescricionais é crucial e pode resolver a vida do seu cliente, viu, doutores? 👀
direito trabalhista
Pedido de demissão ou justa causa do patrão? TST nega estabilidade à gestante 🤰
Imagem: Freep!k
A 8ª Turma do TST decidiu que uma estoquista gestante que pediu rescisão indireta não tem direito à estabilidade, pois a iniciativa de romper o contrato partiu dela. A trabalhadora alegou que foi tratada com rigor excessivo e teve suas funções reduzidas após anunciar a gravidez, mas a Justiça entendeu que não houve falta grave da empresa. Resultado? Pedido de rescisão indireta negado e adeus indenização! 🚫
O TRT-3 chegou a reconhecer o direito à estabilidade, mas a empresa recorreu, alegando que a saída foi espontânea. O TST concordou, reforçando que, se não há vício de consentimento, nem dispensa arbitrária, o pedido de demissão é válido. 🤷♂️
A decisão confirma o entendimento consolidado do tribunal: gestante pode pedir demissão, mas precisa comprovar que não foi induzida a isso. No fim das contas, quando a relação de trabalho azeda, a Justiça analisa se a culpa foi mesmo do patrão ou se foi apenas um caso de arrependimento tardio. 👀
📝 Revisão da letter:
No Brasil, a legislação trabalhista concede diversos direitos e benefícios às mulheres gestantes para garantir proteção à maternidade e ao emprego. Um dos principais direitos é a estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal e na CLT, que impede a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Além disso, a gestante tem direito a licença-maternidade de 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã.
A trabalhadora grávida também pode solicitar mudança de função ou local de trabalho, caso suas atividades representem risco à saúde, sem prejuízo salarial.
Outro benefício é o direito à dispensa para consultas e exames, com ausência remunerada em pelo menos seis ocasiões durante a gestação. Após o retorno ao trabalho, a mãe tem direito a dois intervalos diários de 30 minutos para amamentação até o bebê completar seis meses.
Além disso, empresas com mais de 30 funcionárias devem oferecer um espaço adequado para amamentação ou conceder auxílio-creche. Em casos de complicações médicas, a gestante pode ser afastada pelo INSS e receber salário-maternidade.
direito do consumidor
Justiça determina fim de "bomba branca" e combustível delivery ⛽
Imagem: G1
A Justiça Federal de Minas Gerais decidiu que a venda de combustíveis de diferentes fornecedores em postos bandeirados – a famosa "bomba branca" – é ilegal. Segundo a decisão, essa prática confunde o consumidor e viola contratos de exclusividade, transformando o mercado de combustíveis em um verdadeiro “troca-troca” sem transparência. Resultado? Publicidade enganosa e violação do CDC. ⚖️
O magistrado também anulou a permissão para combustível delivery, que permitia a venda direta ao consumidor fora dos postos. A ideia parecia inovadora, mas a Justiça achou que transformar o frentista em "motoboy do etanol" poderia comprometer a segurança e a fiscalização do setor. 🚗
Além disso, São Paulo já vinha combatendo a concorrência desleal, com decisões impondo sanções milionárias a distribuidoras que descumpriam contratos. Com essa decisão, a ANP agora precisa reforçar a fiscalização. Será que vai dar bom?
⚠️ Por que a ideia dos combustíveis por delivery gerou tanta polêmica?
1️⃣ Segurança: O transporte e o armazenamento de combustíveis fora dos postos pode aumentar o risco de vazamentos, explosões e incêndios. A fiscalização precisa ser rigorosa para evitar irregularidades.
2️⃣ Concorrência com postos físicos: Postos de combustíveis tradicionais precisam cumprir uma série de exigências ambientais e operacionais. O combustível por delivery poderia criar uma concorrência desigual, já que os custos regulatórios podem ser menores para as empresas de entrega.
3️⃣ Fraudes e qualidade do combustível: Sem o controle direto dos postos, há risco de fraudes, como adulteração de combustível ou abastecimento de quantidades menores do que as pagas pelo consumidor.
4️⃣ Impacto na arrecadação de impostos: A venda de combustível por delivery poderia dificultar o controle tributário, aumentando a possibilidade de sonegação fiscal e evasão de receita.
direito trabalhista
🚽 Banheiro sob controle? TST vai decidir se isso dá dano moral
Imagem: CNJ
O TST julgará, em 2025, um recurso repetitivo sobre o controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). A grande questão é: limitar o tempo de banheiro fere a dignidade do trabalhador e gera dano moral presumido? A resposta pode impactar todas as categorias profissionais… 🚨
Em 2024, decisões divergiram. Em abril, uma atendente de telemarketing ganhou R$ 10 mil de indenização após o TST considerar a prática abusiva. Já em agosto, o TRT-2 negou indenização a outra trabalhadora, afirmando que o controle do tempo de afastamento não caracteriza constrangimento. E agora? O tribunal vai decidir se segurar a vontade no trabalho pode render compensação. 💰
Os operadores de telemarketing já têm pausas obrigatórias, mas será que isso justifica monitorar cada ida ao banheiro? O julgamento promete definir se a dignidade do trabalhador vale mais que a eficiência da empresa.
🚀 Vem muito mais por aí…
O Tribunal Superior do Trabalho tem uma agenda significativa de julgamentos previstos para 2025, com temas que podem impactar profundamente as relações trabalhistas no Brasil.
Entre os assuntos em pauta, destaca-se a análise sobre a aplicação retroativa da Reforma Trabalhista de 2017, um dos julgamentos mais aguardados, pois definirá como as mudanças da reforma podem afetar contratos anteriores.
Sabe onde você pode acompanhar cada uma dessas decisões importantes? Aqui na Letter 😉
direito do consumidor
Golpe do leilão falso: banco digital não paga a conta 💸
Imagem: Freep!k
O STJ decidiu que um banco digital não pode ser responsabilizado por “golpe do leilão falso”, aplicado por estelionatários que usaram sua conta para receber dinheiro de uma vítima.
Segundo a 3ª Turma, se o banco cumpriu todas as regras do Banco Central para a abertura da conta, ele não tem culpa no cartório. Ou seja, responsabilidade objetiva? Só se houver falha no dever de segurança! 🔍
📖 O contexto da história:
No caso, um homem pagou R$ 47 mil achando que tinha arrematado um carro em leilão, mas descobriu que o site era falso e o veículo nunca existiu. Ele tentou responsabilizar o banco digital, alegando que a facilidade excessiva na criação de contas ajudou os golpistas.
A ministra Nancy Andrighi reforçou que a regulamentação do Bacen permite a qualificação simplificada para abertura de contas, e exigir mais burocracia iria contra o objetivo de inclusão financeira.
No fim, o STJ entendeu que, se a instituição seguiu os protocolos do Bacen, não há motivo para indenização. Moral da história: bora ligar o “desconfiômetro”, meu povo, porque a Justiça não vai aceitar qualquer tese! 🚨
🧠 QUIZ DA LETTER
Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝
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Express da quinta 👇🏻
#1 🚀 Profissões do futuro: o que vai bombar até 2030?
De acordo com o relatório "Futuro dos Empregos 2025", do Fórum Econômico Mundial, profissões como trabalhadores rurais, motoristas de entrega e desenvolvedores de software estão em alta até 2030. A demanda por esses profissionais é impulsionada por fatores como maior acesso à internet, aumento do custo de vida e adaptações climáticas.
#2 ⚖️ STF retoma julgamento do ICMS em transferências de mercadorias
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento sobre a incidência do ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Embora o STF já tenha decidido pela não incidência do imposto nessas operações, a questão ainda gera dúvidas…
#3 📉 Bolha da inteligência artificial estoura e Ibovespa comemora!
A recente entrada da empresa chinesa DeepSeek no mercado de inteligência artificial, com serviços de alta qualidade a custos reduzidos, abalou as gigantes americanas do setor. Enquanto a Nasdaq despencava mais de 3% em Nova York, o Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, surpreendeu ao subir 2%.
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