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👴🏻 Contribuição em atraso pode aposentar?

👴🏻 Contribuição em atraso pode aposentar?

Juíza grita com advogada, estagiário fazendo sustentação oral e inconstitucionalidade da Lei das Bets...

Law Letter
October 22, 2024

22/10/2024

terça-feira

bom dia, que a gente consiga olhar com mais carinho para quem está ao nosso redor, às vezes um gesto simples pode fazer uma diferença enorme. Por isso, que a compaixão seja uma escolha natural, algo que flui no dia a dia, sem esforço. Ajudar alguém, escutar de verdade ou só estar presente já muda o mundo de alguém, e o nosso também.

esta edição é dedicada a nossa leitora katherine_lalier. Agora vamos para as notícias que hoje tem bomba!

direito tributário

Municípios x Lei das Bets: a polêmica do ISS não pago 🎰

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A Lei das Bets, que regula apostas eletrônicas, está causando um verdadeiro "jogo de azar" nos cofres municipais. O motivo? Ela ignora o pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços), deixando os municípios de fora da arrecadação. Os prefeitos estão apostando todas as suas fichas na inconstitucionalidade dessa norma, alegando que é um desrespeito ao pacto federativo e às competências tributárias locais. 💸

⏳ O contexto dessa história: A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) pediu para ser amicus curiae (amiga da corte) na ADI 7.721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) no Supremo Tribunal Federal. O pedido na ação é para a declaração de inconstitucionalidade total da Lei 14.790/2023, por não contemplar regras efetivas para regularidade, controle e limitação das apostas, o que coloca em risco a saúde financeira das famílias e a economia nacional.

Na visão dos municípios, a lei, ao não prever o pagamento do ISS, viola a Constituição ao retirar a fonte de receita dos entes locais. O argumento é que as plataformas de apostas, ao prestarem serviços digitais, deveriam recolher o imposto. 💰

Outro ponto levantado pelos municípios é o impacto negativo no orçamento local, já que a popularidade das apostas cresce exponencialmente. Com essa exclusão do ISS, eles argumentam que o prejuízo financeiro será significativo, comprometendo investimentos em serviços essenciais 📊. A disputa agora está nas mãos do Judiciário. (Leia completo!)

📚 Fique por dentro: Como a Lei das Bets não exige a regularidade fiscal das empresas e não prevê que elas recolham os impostos devidos por suas atividades no Brasil desde 2018, a Abrasf aponta ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da probidade fiscal. “Elas se aproveitaram de uma brecha criada pela Lei 13.756/2018, que descriminalizou a atividade das casas de apostas antes de regulamentá-las”, argumenta a associação.

direito processual civil

Sem desculpas: Executado que atrasa não pode alegar prescrição, diz juíza ⚖️

Uma juíza reforçou uma importante questão jurídica: executados que atrasam o pagamento de suas dívidas não podem usar a prescrição intercorrente como desculpa para se livrar da obrigação. Afinal, quem atrasa não pode reclamar que o tempo passou, né? 📅

A decisão envolveu um caso em que o executado tentou argumentar que o processo havia "caducado" por conta de uma demora. No entanto, o Tribunal foi claro ao afirmar que a falta de quitação das dívidas interrompe qualquer possibilidade de alegar prescrição intercorrente. Ou seja, o relógio só começa a contar quando a dívida é realmente quitada. 🕒

Para os advogados, essa decisão serve como um importante lembrete: a prescrição intercorrente não é um atalho para escapar das execuções, especialmente se o devedor estiver contribuindo para o atraso 📜. A responsabilidade de cumprir com os prazos continua sendo de quem deve. (Leia completo!)

👨🏽‍⚖️ O motivo dessa decisão: A prescrição intercorrente protege o credor, garantindo que o processo de execução não seja eternamente suspenso por condutas protelatórias do devedor. Isso reforça a importância de que os prazos sejam respeitados e que o processo não perca sua finalidade de garantir o pagamento das dívidas, protegendo, assim, o direito dos credores.

direito previdenciário

📅 STF decidirá se contribuição em atraso pode contar para aposentadoria

Foto: Freep!k

O STF vai julgar se o segurado pode usar contribuições feitas em atraso para atingir o tempo mínimo necessário para aposentadoria. O tema é polêmico, especialmente para quem teve "esquecimentos" na hora de contribuir e agora quer regularizar a situação.⏳

A discussão envolve se essas contribuições "tardias" podem ser computadas no cálculo de tempo de serviço e, assim, garantir a aposentadoria. A decisão pode impactar muitas pessoas que, por alguma razão, não recolheram as contribuições no tempo certo e agora buscam corrigir a situação. ⚖️

⏳ O contexto dessa história: A discussão teve repercussão geral reconhecida (Tema 1329) pelo Plenário Virtual do STF, e a decisão a ser tomada pela corte deverá ser seguida pelos demais tribunais do país. Ainda não há data para o julgamento do mérito.

O recurso extraordinário apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu o direito à aposentadoria a uma mulher que, apesar de ter trabalhado, não efetuou a contribuição previdenciária antes da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência). Para o TRF-4, o recolhimento posterior não altera o tempo de serviço do segurado.

Advogados de direito previdenciário devem ficar atentos a esse julgamento, pois o resultado poderá abrir precedentes para novos casos e redefinir como o tempo de contribuição atrasado será tratado daqui para frente. Uma questão importante, especialmente em tempos de reforma previdenciária. 💼 (Leia completo!)

💡Você sabia? Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que a questão constitucional é relevante e que há grande número de processos sobre o mesmo tema, o que abre o risco de decisões conflitantes. Somente no Supremo, já foram identificados 91 casos semelhantes.

NOVIDADE!

Estagiários agora podem brilhar nos tribunais! 🎤

Imagem: Freep!k

Uma nova decisão permitiu que um estagiário realizasse sustentação oral no TJ-RO 🎓. Isso mesmo, a galerinha do início da carreira jurídica agora está podendo subir ao "palco" e fazer a defesa oral das teses jurídicas sob supervisão dos advogados responsáveis. Para quem está começando, é uma baita chance de adquirir experiência!

Confira o momento de debate👇

😉 Outros precedentes:

Em fevereiro 2018, a 2ª turma Cível do TJ/DF permitiu sustentação oral de uma estagiária que estava acompanhada pelo advogado do escritório onde atuava. Ela apresentou aos desembargadores as razões pelas quais deveriam acolher pedidos do cliente em um caso de locação de imóvel.

Em março do mesmo ano, a 5ª câmara Cível do TJ/GO permitiu a sustentação oral feita por estagiário. O estudante, acompanhado do advogado, fez a defesa em agravo de instrumento.

A regra é clara: o estagiário precisa estar inscrito na OAB como estagiário e, claro, supervisionado por um advogado registrado. Além de mostrar o potencial dos futuros advogados, a mudança também destaca a importância de treiná-los para a atuação prática, fortalecendo ainda mais a formação jurídica. 🧑‍⚖️

Para os advogados, essa é uma oportunidade de preparar seus estagiários para os grandes desafios do tribunal, ensinando na prática o que se vive nas batalhas jurídicas reais. E para os estagiários, fica a dica: é hora de se preparar, porque a oratória conta muito na defesa dos seus argumentos. 📚 (Leia completo!)

❗Atenção❗Em 2013, o ministro Dias Toffoli se mostrou favorável a permitir que o estagiário fizesse sustentação oral, argumentando que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer cidadão. No entanto, foi vencido, juntamente com o ministro Marco Aurélio, pela posição majoritária liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que reafirmou que o ato de sustentação é privativo de advogados, conforme previsto no art. 124 do regimento interno do STF.

BOMBA 💣

Juíza 'perde a linha' em audiência e dispara contra advogada: "Perdendo meu tempo!" 😡

Em uma audiência virtual marcada por tensão, uma juíza perdeu a paciência e discutiu aos gritos com uma advogada, alegando estar "perdendo tempo". A situação aconteceu após divergências sobre o andamento do processo, e o episódio virou motivo de debate nas redes sociais e entre advogados. 🎥

A advogada, por sua vez, tentou manter a calma, mas a juíza não deu espaço para diálogo, elevando o tom e interrompendo a profissional diversas vezes. A gravação do momento viralizou, e agora a postura da magistrada está sendo questionada pelos internautas, que argumentam em favor de uma quebra de conduta. 😬

Confira👇

Esse episódio acende um alerta sobre a necessidade de manter o respeito e a ética durante os atos processuais. Para advogados, é essencial que o ambiente judicial seja pautado por urbanidade, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório, sem interferências emocionais que prejudiquem o andamento do processo. (Leia completo!)

Express da terça👇🏻

#1 📊 Reforma tributária e suas atualizações

O novo sistema da reforma tributária, segundo Loria, tem potencial para reduzir a sonegação do IVA em até 3 pontos percentuais, aumentando a eficiência na arrecadação de impostos e diminuindo as perdas fiscais. (Leia completo!)

#2 💼 STF avalia incidência do Imposto de Renda

O STF está analisando se o imposto de renda deve incidir sobre aposentadorias pagas fora do Brasil. A decisão pode impactar brasileiros que recebem benefícios no exterior, redefinindo as regras tributárias para esses casos. (Leia completo!)

#3 💸 STF libera União para reverter créditos da Tese do Século

O STF permitiu que a União derrube decisões que liberaram créditos relacionados à “Tese do Século”. Com isso, os beneficiários que já contavam com o valor podem ter que esperar mais um tempo para ver esse dinheiro. (Leia completo!)

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Te vejo amanhã

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A verdade é que quanto mais você abre a lawletter, mais atualizado você fica, este sem dúvida é um baita diferencial