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🤷♂️Como evitar a revelia?
Aconteceu um imprevisto bem no dia da audiência, o que você faria? Relaxa que a letter te aconselha...
Law Letter
November 19, 2024
19/11/2024
terça-feira
bom dia, dê sempre o seu melhor, porque se você não der, alguém vai dar no seu lugar.
Você já escutou nosso podcast com review da semana passada? Escute agora! 👀💙
direito processual civil
TRF-1: Não é tirando a CNH que a dívida será paga ❌
Imagem: Freep!k
A 5ª turma do TRF-1 negou o pedido da Fundação Habitacional do Exército (FHE) para adotar medidas coercitivas nada convencionais contra um devedor inadimplente. A ideia era suspender a CNH, reter o passaporte e bloquear os cartões de crédito do executado.
Mas, segundo o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, essas medidas seriam um "tiro no pé jurídico", pois não garantem o pagamento da dívida e ainda podem ser desproporcionais. 🤔
A fundação justificou que, como não encontrou bens expropriáveis no nome do devedor, era hora de apertar o cerco. Porém, o TRF-1 manteve o indeferimento já dado em 1ª instância, reforçando que medidas como essas só podem ser aplicadas de forma subsidiária e com base em indícios de ocultação de patrimônio. 💸
Por unanimidade, a turma decidiu que a execução deve respeitar os limites da razoabilidade, proporcionalidade e, claro, a dignidade da pessoa humana. Afinal, até mesmo a cobrança precisa jogar dentro das regras do jogo — sem overbooking nos direitos fundamentais.✨ (Leia completo!)
🤓 Revisão da letter:
O juiz tem diversas ferramentas à disposição para compelir o devedor a pagar suas dívidas, sempre respeitando os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.
Entre as medidas patrimoniais tradicionais, destacam-se a penhora de bens, como dinheiro em contas bancárias, imóveis, veículos e investimentos financeiros, além do arresto executivo para prevenir a dilapidação de patrimônio.
O bloqueio de bens, a alienação judicial e a penhora de salários acima de 50 salários mínimos (exceto em dívidas alimentares) também são instrumentos amplamente utilizados.
Outras ferramentas incluem a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, a imposição de multa diária (astreintes) por descumprimento de ordens judiciais e, em casos de dívidas alimentares, até a prisão civil do devedor.
Essas medidas buscam equilibrar o direito do credor à satisfação da dívida com a garantia dos direitos fundamentais do devedor, priorizando sempre a responsabilidade patrimonial e a busca de soluções eficazes dentro dos limites legais.
direito do trabalho
Choveu? Revelia não molhou 🌧️
Imagem: Freep!k
A SDI-2 do TST manteve a condenação de um banco que tentou justificar sua ausência na audiência alegando caos climático em Salvador/BA. Segundo o tribunal, fortes chuvas não são desculpa suficiente para justificar a ausência do preposto — especialmente quando todos os demais participantes conseguiram chegar, incluindo o advogado do banco. ☔
O banco argumentou que alagamentos e engarrafamentos tornaram impossível a locomoção, anexando até notícias sobre o caos urbano. Mas o empregado não deixou barato: lembrou que, nos 30 minutos em questão, 30 audiências foram realizadas com lotação completa. O TRT-5 rejeitou a ação rescisória do banco, afirmando que reexaminar fatos e provas é vedado nesse tipo de ação, conforme a súmula 410 do TST. 🤷♂️
No TST, o ministro Sergio Pinto Martins concordou que a chuva foi intensa, mas destacou que faltou prova robusta de que o preposto não tinha mesmo como chegar. No fim, o tribunal manteve a decisão: adiamento da audiência é uma prerrogativa do juiz, e "desculpa molhada" não cola na Justiça do Trabalho. 💼 (Leia completo!)
❗Fique atento❗
Evitar situações de revelia exige planejamento, rapidez e provas robustas. Quando há sinais de imprevistos, como condições climáticas adversas, é crucial que o advogado comunique ao juízo, preventivamente, possíveis dificuldades para comparecer à audiência, solicitando redesignação se necessário. Caso o problema seja inevitável, é fundamental reunir provas concretas, como fotos, vídeos e notícias atualizadas, que justifiquem a impossibilidade de comparecimento.
Se o preposto não puder estar presente, uma alternativa é designar um representante local, desde que autorizado pela parte. Além disso, a comunicação imediata ao juízo, informando a situação assim que identificada, demonstra zelo e pode evitar interpretações de negligência. Manter a documentação regularizada no processo, como procurações e cartas de preposição, também é essencial para mitigar riscos formais.
Essas medidas não só ajudam a evitar condenações por revelia, mas reforçam a confiança na atuação do advogado e garantem que os interesses do cliente sejam protegidos, mesmo em situações adversas. A proatividade e o cuidado são as melhores estratégias para navegar os desafios inesperados do processo judicial.
processo civil
Quem pode, executa! ⚖️
Imagem: Freep!k
A 16ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP trouxe boas notícias para advogados e partes com contas a acertar: tanto o advogado quanto a parte têm legitimidade para executar honorários sucumbenciais! Ou seja, ninguém precisa ficar brigando pelo "polo ativo" da execução. É concorrência legítima, não disputa. 🤝
No caso analisado, um banco tentou dar trabalho extra à parte vencedora, pedindo que ela alterasse a inicial para incluir o advogado como exequente. Mas o relator, desembargador Coutinho de Arruda, mandou o recado: "Seja parte ou advogado, ambos podem executar os honorários." 👨⚖️ Afinal, como lembrou o advogado Eduardo Schiavoni, essas verbas são alimentares e essenciais para remunerar os causídicos.
E tudo começou com uma dívida não reconhecida de R$ 84,57 por anuidades de cartão de crédito que colocou o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Após vencer a ação, veio a cereja do bolo: honorários de R$ 2 mil. 🎉 (Leia completo!)
🤓 Revisão da letter:
O cálculo dos honorários advocatícios é regido principalmente pelo Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que eles devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor da causa, conforme o artigo 85.
A escolha do percentual depende do trabalho realizado pelo advogado, da complexidade da causa e do tempo despendido. Quando não há condenação, como em ações declaratórias, o juiz pode determinar o valor com base no critério da razoabilidade, levando em conta o trabalho efetivamente desempenhado.
Em alguns casos, como na Fazenda Pública, há faixas percentuais específicas, escalonadas de acordo com o valor da condenação. Honorários também podem ser fixados em contratos, especialmente em advocacia extrajudicial, sendo negociados livremente entre cliente e advogado. Assim, o cálculo busca equilibrar a remuneração justa pelo trabalho técnico realizado com os critérios previstos em lei.
direito administrativo
Concurseiros na Pandemia: STF Diz Não à Indenização por Prova Adiada 📚
Imagem: Feep!k
O STF reafirmou que o Estado não precisa pagar indenização a candidatos por provas de concursos adiadas devido à Covid-19. O caso analisado envolvia o concurso da Polícia Civil do Paraná, cuja prova foi suspensa na última hora para evitar riscos sanitários.
Apesar de a suspensão ter causado transtornos (e uns bons gastos) aos candidatos, o tribunal entendeu que a pandemia trouxe uma imprevisibilidade que exime o Estado de responsabilidade civil. 🛑
⚓ Mais a fundo na notícia:
O juízo de primeiro grau e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deferiram indenizações de R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais.
O colegiado entendeu que a suspensão da prova no dia em que seria promovida exigiu que os candidatos se deslocassem e se expusessem à contaminação em locais públicos, como aeroportos e rodoviárias, o que pode caracterizar o dano moral.
No recurso ao STF, a UFPR argumentou que a decisão contrariou a tese da corte no julgamento do Tema 671 da repercussão geral, que condicionava a responsabilização civil do Estado por danos causados a candidatos à demonstração de ilicitude da conduta administrativa.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão foi tomada com base na jurisprudência que valida medidas restritivas em emergências sanitárias. Segundo ele, proteger a saúde coletiva pesou mais do que os inconvenientes individuais, e a pandemia foi um “plot twist” que ninguém queria, mas todos precisaram enfrentar. 💉
A tese de repercussão geral firmada pelo STF foi clara: adiamentos por razões de biossegurança não geram dever de indenizar. O Covid-19 não trouxe só máscaras e álcool em gel, mas também lições jurídicas sobre responsabilidade estatal em tempos de crise. (Leia completo!)
direito do consumidor
Shabat nas Alturas: Justiça Majorada no Caso do Voo Atrasado ✈️
Imagem: Freep!k
A 21ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve, com ajuste no bolso, a condenação de uma companhia aérea que atrasou o voo de passageiros judeus em três dias ✡️. Além de desembolsar R$ 6,3 mil pelos gastos extras com hospedagem, alimentação e higiene, a empresa agora terá que pagar R$ 15 mil de danos morais para cada um dos três autores — totalizando R$ 45 mil.
O perrengue começou em Tel Aviv, onde os passageiros descobriram, já na sala de embarque, que o voo de conexão em Londres seria remarcado para o Shabat, o dia sagrado de descanso. Para não infringir suas tradições religiosas, precisaram ser alocados em outro voo, mas só três dias depois. Enquanto isso, as bagagens ficaram retidas, deixando os passageiros a mercê de gastos inesperados. 😓
O desembargador Décio Rodrigues, relator do caso, mandou o recado: a indenização não é só para compensar o prejuízo, mas para "educar" a empresa e evitar novos deslizes. Afinal, no mundo jurídico, respeito à diversidade religiosa e bons serviços de transporte aéreo não podem ficar na classe econômica. (Leia completo!)
🚀 Atenção, Advogados: Os Feriados Podem Ser Seus Aliados no Direito do Consumidor!
Para quem atua no Direito do Consumidor, os feriados não são apenas momentos de pausa ou celebração — eles também podem ser oportunidades de identificar demandas relevantes ou altamente vantajosas.
Em períodos como Black Friday, festas de fim de ano, Carnaval, e feriados religiosos ou culturais específicos, os consumidores estão mais vulneráveis a situações problemáticas.
Cancelamentos de viagens, descumprimento de ofertas promocionais, problemas com compras online, atrasos em serviços e desrespeito a práticas culturais ou religiosas são apenas algumas das situações que podem surgir.
Para o advogado atento, esses eventos não são apenas fontes de demandas, mas também de casos com grande potencial de ganho e repercussão. Afinal, um advogado proativo não apenas soluciona conflitos — ele se torna referência para o consumidor que busca seus direitos.
Express da terça👇🏻
#1 ⚖️ Reduzir jornada e regular uberização: TST pede mais papo
O presidente do TST defende que temas como redução de jornada de trabalho e a regulação da "uberização" precisam de mais debate no Congresso. Segundo ele, é essencial garantir proteção aos trabalhadores sem sufocar o mercado. ( Leia completo!)
#2 💰 13º salário: um bônus cheio de regras
Todo trabalhador ama o 13º, mas como ele funciona? Você recebe em duas parcelas, e quem trabalhou só parte do ano ganha proporcionalmente. Advogados, fiquem de olho: o tema gera dúvidas, e a Justiça adora um caso envolvendo direitos trabalhistas. (Leia completo!)
#3 💸 Recuperação judicial: o calcanhar de Aquiles do BB
Com o aumento dos pedidos de recuperação judicial, a inadimplência cresceu no Banco do Brasil, trazendo desafios ao setor financeiro. Advogados especializados, atenção: o mercado está repleto de oportunidades em negociações e litígios. (Leia completo!)
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