NA PAUTA DE HOJE…

• 🚨 Pernambucanas é penalizada por contratos temporários

• ⚖️ STF decidirá pontos importantes sobre ação rescisória

• 💪 STF veda ISS sobre operações de industrialização por encomenda

• 🙏 Pastor sem vínculo empregatício

• 🔥 Toffoli e amicus curiae se estranham em Plenário

• ❓ Decida o próximo tema da Lawletter temática

direito do trabalho

🚨 Pernambucanas leva puxão de orelha jurídico por contratos temporários 

A Pernambucanas foi condenada pelo TST a pagar R$ 100 mil por contratar trabalhadores temporários sem seguir a Lei 6.019/74, que regula essa modalidade. O Ministério Público do Trabalho apontou que a prática buscava baratear custos 💸, prejudicando direitos trabalhistas.

O TRT-2 reconheceu a ilegalidade, mas não viu danos coletivos. Já o TST reformou a decisão, entendendo que a irregularidade afeta a coletividade ao precarizar o trabalho e comprometer a dignidade dos empregados.

A indenização, de caráter pedagógico, será revertida para instituições que defendem os direitos dos trabalhadores, enquanto a empresa terá que regularizar os contratos. 💪

direito processual civil

⚖️ STF debruçado sobre a ação rescisória: segurança jurídica ameaçada?

O STF está naquele impasse jurídico que deixa advogado com cafezinho na mão até esfriar. O tema da vez é se decisões definitivas dos Juizados Especiais Federais podem ser desfeitas quando vão contra a Constituição. Tudo começou quando o INSS tentou reverter um benefício garantido a uma segurada, alegando que o STF mudou de ideia depois da decisão. 💭

Outro ponto quente 🔥 é o prazo para ações rescisórias no CPC, que a União quer esticar para revisar anistias políticas antigas. Por fim, o governador do DF quer desfazer sentenças que ampliaram gratificações para professores, alegando que o entendimento correto só veio depois.

Enquanto isso, advogados estão atentos, porque a segurança jurídica está na corda bamba — e ninguém quer ver coisa julgada virando passado. ⚡

direito tributário

💪 ISS na industrialização por encomenda? STF diz: "aqui não, queridinho!"

O STF decidiu que operações de industrialização por encomenda — quando uma empresa terceiriza etapas da produção usando materiais fornecidos pelo contratante — não devem pagar ISS. O entendimento é que esses serviços são parte do processo industrial, devendo entrar na conta do ICMS e do IPI, e não na lista de serviços. 🔍

Além disso, a Corte colocou um “freio de arrumação” nas multas moratórias, fixando o limite máximo de 20% do débito tributário. Nada de valores confiscatórios, afinal, a punição não pode ser mais pesada do que o próprio tributo. 🚫

A decisão ainda modulou os efeitos, evitando um caos tributário retroativo. Quem pagou ISS até a véspera do julgamento não vai conseguir reembolso (salvo quem já tinha processo em andamento). Já em casos de bitributação comprovada, só rola pedir de volta o ISS — o ICMS e o IPI ficam com o Estado e a União. 🎯

direito do trabalho

🙏 Pastor sem vínculo: Justiça diz “amém” ao trabalho voluntário

A 9ª Câmara do TRT da 15ª Região negou o pedido de um pastor que queria transformar quase 10 anos de pregação em vínculo empregatício. 💼 Apesar de toda dedicação, a Justiça entendeu que a relação com a igreja era movida por fé — e não pela famosa CLT.

O pastor contou que passou de fiel a líder religioso, viajando toda semana para prestar contas das arrecadações. Mas o desembargador Gerson Lacerda Pistori destacou que o próprio autor admitiu ter ingressado por vocação e que o suporte financeiro recebido servia apenas para garantir o pão de cada dia 🍞 — não como salário.

A decisão reforçou que, sem onerosidade, não há vínculo de emprego, citando até a Lei 8.212/91 para deixar claro que ajuda de custo para quem se dedica ao sacerdócio é bênção, e não salário. 💸 O recado ficou dado: serviço religioso pode até garantir o sustento, mas não dá direito ao 13º!

direito tributário

🔥 Climão toma conta do Plenário… 

A sessão do STF desta quarta-feira (26) começou quente 🔥, com um embate entre a Procuradoria da Fazenda Nacional e o ministro Dias Toffoli. O motivo? A inclusão surpresa do IPI na modulação de uma decisão sobre a tributação do corte de bobinas de aço.

A União entrou no processo só para dar uma "ajudinha" como amicus curiae, mas acabou levando uma chamada pública do ministro, que viu na intervenção um desrespeito à Corte.

O julgamento já tinha decidido que a atividade era produção de mercadoria (ICMS na cabeça 💪) e não prestação de serviços (tchau, ISS 👋). Mas Toffoli quis garantir que não rolasse bitributação, estendendo a modulação para o IPI — mesmo sem ninguém ter pedido. A Procuradoria reclamou, dizendo que o imposto federal nem fazia parte da briga. O relator não deixou barato e rebateu que a questão estava implícita desde o começo.

A confusão rendeu até uma crítica do ministro Luiz Fux, que apontou que alguns amici curiae estão passando do ponto — em vez de ajudar, estão parecendo advogados infiltrados…

⛓️‍💥 UM LEMBRETE PRA VOCÊ!

Na última quarta-feira (26), saiu a quarta edição da Criminal Letter, nossa primeira newsletter temática em Direito Penal 🤩 

A Criminal Letter é uma newsletter que chega toda quarta-feira, às 11h, com conteúdo exclusivo sobre Direito Penal. É atual, aprofundada na medida e sem juridiquês.

O melhor é que o conteúdo é prático, feito para quem quer aplicar o que aprendeu no dia a dia, seja na advocacia, nos estudos ou se preparando para concursos.

Para ter acesso, basta ser assinante. A assinatura custa menos de R$2,50 por semana – mais barato que um café! Se você quiser ser um dos primeiros leitores, pode aproveitar os 30 dias grátis para testar. Mas corre, porque não sabemos até quando essa oferta vai durar… Clique no link abaixo e veja a edição exclusiva de ontem!

Quero ler a Criminal Letter

🧠 QUIZ DA LETTER

Não adianta você ler tudo aqui e não lembrar depois, não é? Por isso, estamos te desafiando a fazer nosso quiz diário, com perguntas sobre as notícias que acabou de ler - ele dura apenas 2 minutos. 📝

Vem fazer! É só clicar no link abaixo 👇🏻

Express da sexta 👇🏻

#1 🤔 O desafio do BC: novo crédito consignado ou uma pegadinha?

O Banco Central enfrenta uma encruzilhada com a nova linha de crédito consignado do governo. A medida pode aliviar muitos, mas também aumenta a pressão no sistema financeiro. Uma boa jogada ou uma armadilha? O BC está tentando equilibrar, mas nem tudo são flores nesse cenário de juros baixos e riscos altos.

#2 💸 STF suspende honorários de R$ 233 milhões

O STF decidiu suspender a bolada de R$ 233 milhões em honorários que estava sendo cobrada. Os valores foram questionados por serem, digamos, um pouco “exorbitantes”! O impacto? Menos grana no bolso dos envolvidos, por enquanto. Vamos ver se essa conta fecha no futuro!

#3 😎 O "Pix Power": Banco que lidera as transações! 

Sabia que um único banco é responsável por nada menos que 25% de todas as transações diárias do Pix? Com tantas transações, ele tem o poder de "dar o tom" no sistema. É quase como se fosse o chefão do Pix! Quem é esse banco? Bem, só ele sabe... por enquanto…

Lawletter indica 💙☕

Toda sexta-feira, você vai ver por aqui uma dica da Letter para se distrair no final de semana (e continuar mergulhado no universo jurídico). Vamos juntos?

📖 Um filme: A Grande Aposta (The Big Short, 2015) mostra como um grupo de investidores previu e lucrou com o colapso do mercado imobiliário dos EUA em 2008. Do ponto de vista jurídico, o filme destaca falhas regulatórias, contratos financeiros complexos (como CDOs e swaps de crédito) e o papel da negligência institucional no setor bancário. Também evidencia a falta de transparência nos contratos de hipotecas subprime e a responsabilidade de órgãos reguladores na crise. O enredo expõe como lacunas na legislação e conflitos de interesse podem levar a desastres financeiros de grandes proporções. 💰💸